{"id":1077631,"date":"2026-06-12T08:44:05","date_gmt":"2026-06-12T06:44:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0226-1986-10-15\/"},"modified":"2026-06-12T08:44:05","modified_gmt":"2026-06-12T06:44:05","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0226-1986-10-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0226-1986-10-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0226 \u2013 1986-10-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II – A Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as tem a natureza de direito internacional convencional e n\u00e3o simplesmente a natureza de direito interno. III – O artigo 13 do Anexo II a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, de 7 de Junho de 1930, contem uma "clausula de reserva", de que o Estado Portugues n\u00e3o usou no momento da ratifica\u00e7\u00e3o, pelo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, na parte em que, com recep\u00e7\u00e3o do disposto no n. 1 da Portaria n. 581\/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposi\u00e7\u00e3o aos artigos 48, n. 2, e 49, n. 3, da Lei Uniforme. IV – Contudo, as circunstancias facticas e juridicas existentes a data da assun\u00e7\u00e3o, pelo Estado Portugues, da obriga\u00e7\u00e3o concretizada nesses preceitos da Lei Uniforme quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues" (estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obriga\u00e7\u00f5es civis e comerciais), estavam profundamente alteradas na epoca da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 262\/83 (inflac\u00e7\u00e3o agravada, atingindo taxas anuais de 20 por cento; taxa legal de juros de mora elevando-se para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento em 1983), altera\u00e7\u00e3o que importou a transforma\u00e7\u00e3o radical da dimens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em causa. Por isso, aquando da entrada em vigor do aludido Decreto-Lei, e merce da incidencia da regra de direito internacional "rebus sic stantibus", estava ja excluida da ordem interna a clausula sobre a taxa de juros de mora dos referidos Titulos internacionalmente aceite pelo Estado portugues, e extinto o consequente compromisso por este assumido no plano internacional, restando intocada, por "divisibilidade" da mesma clausula, a parte restante da Conven\u00e7\u00e3o. V – O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, enquanto aos mencionados titulos se reporta, n\u00e3o contraria qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade; se prevalecer o de ilegalidade, so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II – A Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as tem a natureza de direito internacional convencional e n\u00e3o simplesmente a natureza de direito interno. III – O artigo 13 do Anexo II a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, de 7 de Junho de 1930, contem uma “clausula de reserva”, de que o Estado Portugues n\u00e3o usou no momento da ratifica\u00e7\u00e3o, pelo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, na parte em que, com recep\u00e7\u00e3o do disposto no n. 1 da Portaria n. 581\/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposi\u00e7\u00e3o aos artigos 48, n. 2, e 49, n. 3, da Lei Uniforme. IV – Contudo, as circunstancias facticas e juridicas existentes a data da assun\u00e7\u00e3o, pelo Estado Portugues, da obriga\u00e7\u00e3o concretizada nesses preceitos da Lei Uniforme quanto aos “titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues” (estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obriga\u00e7\u00f5es civis e comerciais), estavam profundamente alteradas na epoca da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 262\/83 (inflac\u00e7\u00e3o agravada, atingindo taxas anuais de 20 por cento; taxa legal de juros de mora elevando-se para 15 por cento em 1980 e para 23 por cento em 1983), altera\u00e7\u00e3o que importou a transforma\u00e7\u00e3o radical da dimens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em causa. Por isso, aquando da entrada em vigor do aludido Decreto-Lei, e merce da incidencia da regra de direito internacional “rebus sic stantibus”, estava ja excluida da ordem interna a clausula sobre a taxa de juros de mora dos referidos Titulos internacionalmente aceite pelo Estado portugues, e extinto o consequente compromisso por este assumido no plano internacional, restando intocada, por “divisibilidade” da mesma clausula, a parte restante da Conven\u00e7\u00e3o. V – O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, enquanto aos mencionados titulos se reporta, n\u00e3o contraria qualquer norma internacional convencional e nenhum vicio de inconstitucionalidade lhe pode, nessa medida, ser atribuido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[107296,57742,14172,131413,135528],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1077631","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-internacional","kji_keyword-juros","kji_keyword-portugues","kji_keyword-titulos","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0226 \u2013 1986-10-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0226-1986-10-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0226 \u2013 1986-10-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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