{"id":1077890,"date":"2026-06-12T09:38:31","date_gmt":"2026-06-12T07:38:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0163-1986-11-04\/"},"modified":"2026-06-12T09:38:31","modified_gmt":"2026-06-12T07:38:31","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0163-1986-11-04","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0163-1986-11-04\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0163 \u2013 1986-11-04"},"content":{"rendered":"
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Relator: OR\u00c7AMENTO DO ESTADO. I – A obriga\u00e7\u00e3o, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei n. 17\/86, de 14 de Junho, de o Fundo de Desemprego assegurar o pagamento das rendas em mora por parte dos trabalhadores com retribui\u00e7\u00f5es em atraso,- norma de iniciativa de deputados – pode envolver aumento da despesa do Estado prevista no Or\u00e7amento para o pagamento de salarios em atraso, uma vez que a Lei entrou em vigor quando ja tinha sido votada a Lei do Or\u00e7amento, ou seja, a Lei n. 9\/86, de 30 de Abril. Viola, pois, tal norma o n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, que proibe aos deputados ou grupos parlamentares a apresenta\u00e7\u00e3o de projectos de lei, ou propostas de altera\u00e7\u00e3o que envolvam, no ano economico em curso, aumento das despesas ou diminui\u00e7\u00e3o das receitas do Estado previstas no Or\u00e7amento. II – N\u00e3o fixando a Lei n. 17\/86 qualquer prazo para os trabalhadores rescindirem o contrato de trabalho, ou suspenderem a presta\u00e7\u00e3o do trabalho, com fundamento na falta do pagamento total ou parcial da retribui\u00e7\u00e3o devida – o que permite o recurso aos mecanismos previstos nos artigos 3, 4, 5 e 6 do Decreto-Lei n. 7-A\/86, de 14 de Janeiro – alargou-se o ambito temporal de aplica\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o legal do Estado por forma a originar um aumento das despesas previstas no Or\u00e7amento. Mais concretamente:- o direito de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, ou de suspens\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o do trabalho, por parte do trabalhador, que so podia ser exercido ate 20 de Outubro de 1986, passou a poder ser exercido independentemente da observancia de qualquer prazo. Ha, assim, tambem aqui, viola\u00e7\u00e3o do n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, ja que as solu\u00e7\u00f5es consagradas na lei a este respeito vem de projectos de deputados. III – O n. 3 do artigo 7 da Lei n. 17\/86 tambem envolve um aumento da despesa do Estado nesta materia, ao permitir que a concess\u00e3o do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego, no caso de suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de trabalho, retroaja a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 20\/85, ou seja, a 1 de Fevereiro de 1985, uma vez que tais subsidios, a data em que foi elaborada a proposta do Or\u00e7amento para 1986, so eram devidos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 7-A\/86, isto e, a partir de 20 de Janeiro de 1986. Como tal norma vem de um projecto de deputados, ha, tambem aqui, viola\u00e7\u00e3o do n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV – Nenhuma compara\u00e7\u00e3o se pode estabelecer entre o n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 7-A\/86 – ao estabelecer um maximo para a quantia a pagar pelas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social a titulo de indemniza\u00e7\u00e3o-, e a alinea b) do artigo 6 da Lei n. 17\/86 – que se refere ao subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego. V – O artigo 23 da Lei n. 17\/86 limita-se a reproduzir os ns. 1 e 2 do artigo 59 da propria Lei n. 9\/86 (Or\u00e7amento do Estado para 1986), o que liminarmente afasta a viola\u00e7\u00e3o do citado artigo 170, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o. VI – As normas, atras referidas, que infringem o disposto no n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o inconstitucionais, por for\u00e7a do n. 1 do artigo 277 da Constitui\u00e7\u00e3o, tratando-se de uma inconstitucionalidade por infrac\u00e7\u00e3o de uma norma sobre o processo de forma\u00e7\u00e3o das leis, e que, por isso mesmo, e qualificada como inconstitucionalidade formal. VII – A viola\u00e7\u00e3o do n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode conduzir a inaplicabilidade, para todo o sempre, da norma que infrige esse preceito. Isto porque ele so impede que os deputados apresentem projectos de lei que envolvam aumentos de despesas no ano economico em curso. Por outras palavras:- a apresenta\u00e7\u00e3o de projectos de lei envolvendo aumentos de despesas nos anos seguintes n\u00e3o e proibida. Para resolver a dificuldade n\u00e3o e necessario lan\u00e7ar m\u00e3o da figura da ineficacia. Basta que se fale em inconstitucionalidade parcial (ratione temporis) para se poder concluir que as normas em quest\u00e3o so s\u00e3o inconstitucionais na medida em que s\u00e3o aplicaveis ao ano economico em curso.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: OR\u00c7AMENTO DO ESTADO. I – A obriga\u00e7\u00e3o, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei n. 17\/86, de 14 de Junho, de o Fundo de Desemprego assegurar o pagamento das rendas em mora por parte dos trabalhadores com retribui\u00e7\u00f5es em atraso,- norma de iniciativa de deputados – pode envolver aumento da despesa do Estado prevista no Or\u00e7amento para o pagamento de salarios em atraso, uma vez que a Lei entrou em vigor quando ja tinha sido votada a Lei do Or\u00e7amento, ou seja, a Lei n. 9\/86, de 30 de Abril. Viola, pois, tal norma o n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, que proibe aos deputados ou grupos parlamentares a apresenta\u00e7\u00e3o de projectos de lei, ou propostas de altera\u00e7\u00e3o que envolvam, no ano economico em curso, aumento das despesas ou diminui\u00e7\u00e3o das receitas do Estado previstas no Or\u00e7amento. II – N\u00e3o fixando a Lei n. 17\/86 qualquer prazo para os trabalhadores rescindirem o contrato de trabalho, ou suspenderem a presta\u00e7\u00e3o do trabalho, com fundamento na falta do pagamento total ou parcial da retribui\u00e7\u00e3o devida – o que permite o recurso aos mecanismos previstos nos artigos 3, 4, 5 e 6 do Decreto-Lei n. 7-A\/86, de 14 de Janeiro – alargou-se o ambito temporal de aplica\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o legal do Estado por forma a originar um aumento das despesas previstas no Or\u00e7amento. Mais concretamente:- o direito de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, ou de suspens\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o do trabalho, por parte do trabalhador, que so podia ser exercido ate 20 de Outubro de 1986, passou a poder ser exercido independentemente da observancia de qualquer prazo. Ha, assim, tambem aqui, viola\u00e7\u00e3o do n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, ja que as solu\u00e7\u00f5es consagradas na lei a este respeito vem de projectos de deputados. III – O n. 3 do artigo 7 da Lei n. 17\/86 tambem envolve um aumento da despesa do Estado nesta materia, ao permitir que a concess\u00e3o do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego, no caso de suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de trabalho, retroaja a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 20\/85, ou seja, a 1 de Fevereiro de 1985, uma vez que tais subsidios, a data em que foi elaborada a proposta do Or\u00e7amento para 1986, so eram devidos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 7-A\/86, isto e, a partir de 20 de Janeiro de 1986. Como tal norma vem de um projecto de deputados, ha, tambem aqui, viola\u00e7\u00e3o do n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV – Nenhuma compara\u00e7\u00e3o se pode estabelecer entre o n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 7-A\/86 – ao estabelecer um maximo para a quantia a pagar pelas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social a titulo de indemniza\u00e7\u00e3o-, e a alinea b) do artigo 6 da Lei n. 17\/86 – que se refere ao subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego. V – O artigo 23 da Lei n. 17\/86 limita-se a reproduzir os ns. 1 e 2 do artigo 59 da propria Lei n. 9\/86 (Or\u00e7amento do Estado para 1986), o que liminarmente afasta a viola\u00e7\u00e3o do citado artigo 170, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o. VI – As normas, atras referidas, que infringem o disposto no n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o inconstitucionais, por for\u00e7a do n. 1 do artigo 277 da Constitui\u00e7\u00e3o, tratando-se de uma inconstitucionalidade por infrac\u00e7\u00e3o de uma norma sobre o processo de forma\u00e7\u00e3o das leis, e que, por isso mesmo, e qualificada como inconstitucionalidade formal. VII – A viola\u00e7\u00e3o do n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode conduzir a inaplicabilidade, para todo o sempre, da norma que infrige esse preceito. Isto porque ele so impede que os deputados apresentem projectos de lei que envolvam aumentos de despesas no ano economico em curso. Por outras palavras:- a apresenta\u00e7\u00e3o de projectos de lei envolvendo aumentos de despesas nos anos seguintes n\u00e3o e proibida. Para resolver a dificuldade n\u00e3o e necessario lan\u00e7ar m\u00e3o da figura da ineficacia. 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Ha, assim, tambem aqui, viola\u00e7\u00e3o do n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, ja que as solu\u00e7\u00f5es consagradas na lei a este respeito vem de projectos de deputados. III - O n. 3 do artigo 7 da Lei n. 17\/86 tambem envolve um aumento da despesa do Estado nesta materia, ao permitir que a concess\u00e3o do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego, no caso de suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de trabalho, retroaja a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 20\/85, ou seja, a 1 de Fevereiro de 1985, uma vez que tais subsidios, a data em que foi elaborada a proposta do Or\u00e7amento para 1986, so eram devidos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 7-A\/86, isto e, a partir de 20 de Janeiro de 1986. Como tal norma vem de um projecto de deputados, ha, tambem aqui, viola\u00e7\u00e3o do n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV - Nenhuma compara\u00e7\u00e3o se pode estabelecer entre o n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 7-A\/86 - ao estabelecer um maximo para a quantia a pagar pelas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social a titulo de indemniza\u00e7\u00e3o-, e a alinea b) do artigo 6 da Lei n. 17\/86 - que se refere ao subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego. V - O artigo 23 da Lei n. 17\/86 limita-se a reproduzir os ns. 1 e 2 do artigo 59 da propria Lei n. 9\/86 (Or\u00e7amento do Estado para 1986), o que liminarmente afasta a viola\u00e7\u00e3o do citado artigo 170, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o. VI - As normas, atras referidas, que infringem o disposto no n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o inconstitucionais, por for\u00e7a do n. 1 do artigo 277 da Constitui\u00e7\u00e3o, tratando-se de uma inconstitucionalidade por infrac\u00e7\u00e3o de uma norma sobre o processo de forma\u00e7\u00e3o das leis, e que, por isso mesmo, e qualificada como inconstitucionalidade formal. VII - A viola\u00e7\u00e3o do n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode conduzir a inaplicabilidade, para todo o sempre, da norma que infrige esse preceito. Isto porque ele so impede que os deputados apresentem projectos de lei que envolvam aumentos de despesas no ano economico em curso. Por outras palavras:- a apresenta\u00e7\u00e3o de projectos de lei envolvendo aumentos de despesas nos anos seguintes n\u00e3o e proibida. Para resolver a dificuldade n\u00e3o e necessario lan\u00e7ar m\u00e3o da figura da ineficacia. 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I - A obriga\u00e7\u00e3o, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei n. 17\/86, de 14 de Junho, de o Fundo de Desemprego assegurar o pagamento das rendas em mora por parte dos trabalhadores com retribui\u00e7\u00f5es em atraso,- norma de iniciativa de deputados - pode envolver aumento da despesa do Estado prevista no Or\u00e7amento para o pagamento de salarios em atraso, uma vez que a Lei entrou em vigor quando ja tinha sido votada a Lei do Or\u00e7amento, ou seja, a Lei n. 9\/86, de 30 de Abril. Viola, pois, tal norma o n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, que proibe aos deputados ou grupos parlamentares a apresenta\u00e7\u00e3o de projectos de lei, ou propostas de altera\u00e7\u00e3o que envolvam, no ano economico em curso, aumento das despesas ou diminui\u00e7\u00e3o das receitas do Estado previstas no Or\u00e7amento. II - N\u00e3o fixando a Lei n. 17\/86 qualquer prazo para os trabalhadores rescindirem o contrato de trabalho, ou suspenderem a presta\u00e7\u00e3o do trabalho, com fundamento na falta do pagamento total ou parcial da retribui\u00e7\u00e3o devida - o que permite o recurso aos mecanismos previstos nos artigos 3, 4, 5 e 6 do Decreto-Lei n. 7-A\/86, de 14 de Janeiro - alargou-se o ambito temporal de aplica\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o legal do Estado por forma a originar um aumento das despesas previstas no Or\u00e7amento. Mais concretamente:- o direito de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, ou de suspens\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o do trabalho, por parte do trabalhador, que so podia ser exercido ate 20 de Outubro de 1986, passou a poder ser exercido independentemente da observancia de qualquer prazo. Ha, assim, tambem aqui, viola\u00e7\u00e3o do n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, ja que as solu\u00e7\u00f5es consagradas na lei a este respeito vem de projectos de deputados. III - O n. 3 do artigo 7 da Lei n. 17\/86 tambem envolve um aumento da despesa do Estado nesta materia, ao permitir que a concess\u00e3o do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego, no caso de suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de trabalho, retroaja a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 20\/85, ou seja, a 1 de Fevereiro de 1985, uma vez que tais subsidios, a data em que foi elaborada a proposta do Or\u00e7amento para 1986, so eram devidos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 7-A\/86, isto e, a partir de 20 de Janeiro de 1986. Como tal norma vem de um projecto de deputados, ha, tambem aqui, viola\u00e7\u00e3o do n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o. IV - Nenhuma compara\u00e7\u00e3o se pode estabelecer entre o n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 7-A\/86 - ao estabelecer um maximo para a quantia a pagar pelas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social a titulo de indemniza\u00e7\u00e3o-, e a alinea b) do artigo 6 da Lei n. 17\/86 - que se refere ao subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego. V - O artigo 23 da Lei n. 17\/86 limita-se a reproduzir os ns. 1 e 2 do artigo 59 da propria Lei n. 9\/86 (Or\u00e7amento do Estado para 1986), o que liminarmente afasta a viola\u00e7\u00e3o do citado artigo 170, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o. VI - As normas, atras referidas, que infringem o disposto no n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o inconstitucionais, por for\u00e7a do n. 1 do artigo 277 da Constitui\u00e7\u00e3o, tratando-se de uma inconstitucionalidade por infrac\u00e7\u00e3o de uma norma sobre o processo de forma\u00e7\u00e3o das leis, e que, por isso mesmo, e qualificada como inconstitucionalidade formal. VII - A viola\u00e7\u00e3o do n. 2 do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode conduzir a inaplicabilidade, para todo o sempre, da norma que infrige esse preceito. Isto porque ele so impede que os deputados apresentem projectos de lei que envolvam aumentos de despesas no ano economico em curso. Por outras palavras:- a apresenta\u00e7\u00e3o de projectos de lei envolvendo aumentos de despesas nos anos seguintes n\u00e3o e proibida. Para resolver a dificuldade n\u00e3o e necessario lan\u00e7ar m\u00e3o da figura da ineficacia. Basta que se fale em inconstitucionalidade parcial (ratione temporis) para se poder concluir que as normas em quest\u00e3o so s\u00e3o inconstitucionais na medida em que s\u00e3o aplicaveis ao ano economico em curso.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0163-1986-11-04\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0163-1986-11-04\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0163-1986-11-04\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0163 \u2013 1986-11-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T07:38:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0163-1986-11-04\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0163-1986-11-04\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0163-1986-11-04\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0163 \u2013 1986-11-04"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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