{"id":1077907,"date":"2026-06-12T09:39:37","date_gmt":"2026-06-12T07:39:37","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\/"},"modified":"2026-06-12T09:39:37","modified_gmt":"2026-06-12T07:39:37","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0139 \u2013 1986-11-12"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associa\u00e7\u00e3o, mas constitui um tipo autonomo. A "differentia specifica" do sindicato em rela\u00e7\u00e3o as restantes associa\u00e7\u00f5es esta no seu caracter de "associa\u00e7\u00e3o de classe", de associa\u00e7\u00e3o de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II – No exercicio da liberdade sindical e garantida "a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais", devendo estas reger-se "pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas, baseados na elei\u00e7\u00e3o periodica e por escrutinio secreto dos org\u00e3os dirigentes, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o, e assentes na participa\u00e7\u00e3o activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical " (Cfr artigo 56, n. 2, alinea c), e n. 3 da Constitui\u00e7\u00e3o). III – Por for\u00e7a do direito da "auto-regulamenta\u00e7\u00e3o" das associa\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o pode a lei ordinaria estabelecer outros limites que n\u00e3o os resultantes da propria Constitui\u00e7\u00e3o isto e, os que dimanam das regras da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas, e sempre e so na medida em que as restri\u00e7\u00f5es sejam necessarias para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. IV – O artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril que estipula ficarem as associa\u00e7\u00f5es sindicais sujeitas ao regime geral do direito de associa\u00e7\u00e3o em tudo o que n\u00e3o for contrariado por esse diploma -, quando conjugado com o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil – que disp\u00f5e requererem as delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados -, afronta directa e expressamente os principios da liberdade sindical na sua componente de liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna consagrada no texto constitucional, ja que se situa para alem dos limites estabelecidos no n. 3 do artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o. Tal disposi\u00e7\u00e3o cerceia a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o sindical, impondo-lhe limites n\u00e3o consentidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, sendo, como tal, e nessa medida, inconstitucional.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associa\u00e7\u00e3o, mas constitui um tipo autonomo. A “differentia specifica” do sindicato em rela\u00e7\u00e3o as restantes associa\u00e7\u00f5es esta no seu caracter de “associa\u00e7\u00e3o de classe”, de associa\u00e7\u00e3o de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II – No exercicio da liberdade sindical e garantida “a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais”, devendo estas reger-se “pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas, baseados na elei\u00e7\u00e3o periodica e por escrutinio secreto dos org\u00e3os dirigentes, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o, e assentes na participa\u00e7\u00e3o activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical ” (Cfr artigo 56, n. 2, alinea c), e n. 3 da Constitui\u00e7\u00e3o). III – Por for\u00e7a do direito da “auto-regulamenta\u00e7\u00e3o” das associa\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o pode a lei ordinaria estabelecer outros limites que n\u00e3o os resultantes da propria Constitui\u00e7\u00e3o isto e, os que dimanam das regras da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas, e sempre e so na medida em que as restri\u00e7\u00f5es sejam necessarias para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. IV – O artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril que estipula ficarem as associa\u00e7\u00f5es sindicais sujeitas ao regime geral do direito de associa\u00e7\u00e3o em tudo o que n\u00e3o for contrariado por esse diploma -, quando conjugado com o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil – que disp\u00f5e requererem as delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados -, afronta directa e expressamente os principios da liberdade sindical na sua componente de liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna consagrada no texto constitucional, ja que se situa para alem dos limites estabelecidos no n. 3 do artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o. Tal disposi\u00e7\u00e3o cerceia a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o sindical, impondo-lhe limites n\u00e3o consentidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, sendo, como tal, e nessa medida, inconstitucional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[83544,132723,10767,124752,136398],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1077907","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-associacao","kji_keyword-associacoes","kji_keyword-liberdade","kji_keyword-organizacao","kji_keyword-sindical","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0139 \u2013 1986-11-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0139 \u2013 1986-11-12\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associa\u00e7\u00e3o, mas constitui um tipo autonomo. A "differentia specifica" do sindicato em rela\u00e7\u00e3o as restantes associa\u00e7\u00f5es esta no seu caracter de "associa\u00e7\u00e3o de classe", de associa\u00e7\u00e3o de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida "a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais", devendo estas reger-se "pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas, baseados na elei\u00e7\u00e3o periodica e por escrutinio secreto dos org\u00e3os dirigentes, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o, e assentes na participa\u00e7\u00e3o activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical " (Cfr artigo 56, n. 2, alinea c), e n. 3 da Constitui\u00e7\u00e3o). III - Por for\u00e7a do direito da "auto-regulamenta\u00e7\u00e3o" das associa\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o pode a lei ordinaria estabelecer outros limites que n\u00e3o os resultantes da propria Constitui\u00e7\u00e3o isto e, os que dimanam das regras da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas, e sempre e so na medida em que as restri\u00e7\u00f5es sejam necessarias para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. IV - O artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril que estipula ficarem as associa\u00e7\u00f5es sindicais sujeitas ao regime geral do direito de associa\u00e7\u00e3o em tudo o que n\u00e3o for contrariado por esse diploma -, quando conjugado com o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil - que disp\u00f5e requererem as delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados -, afronta directa e expressamente os principios da liberdade sindical na sua componente de liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna consagrada no texto constitucional, ja que se situa para alem dos limites estabelecidos no n. 3 do artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o. Tal disposi\u00e7\u00e3o cerceia a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o sindical, impondo-lhe limites n\u00e3o consentidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, sendo, como tal, e nessa medida, inconstitucional.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0139 \u2013 1986-11-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T07:39:37+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0139 \u2013 1986-11-12\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0139 \u2013 1986-11-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0139 \u2013 1986-11-12","og_description":"Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associa\u00e7\u00e3o, mas constitui um tipo autonomo. A \"differentia specifica\" do sindicato em rela\u00e7\u00e3o as restantes associa\u00e7\u00f5es esta no seu caracter de \"associa\u00e7\u00e3o de classe\", de associa\u00e7\u00e3o de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - No exercicio da liberdade sindical e garantida \"a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais\", devendo estas reger-se \"pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas, baseados na elei\u00e7\u00e3o periodica e por escrutinio secreto dos org\u00e3os dirigentes, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o, e assentes na participa\u00e7\u00e3o activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical \" (Cfr artigo 56, n. 2, alinea c), e n. 3 da Constitui\u00e7\u00e3o). III - Por for\u00e7a do direito da \"auto-regulamenta\u00e7\u00e3o\" das associa\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o pode a lei ordinaria estabelecer outros limites que n\u00e3o os resultantes da propria Constitui\u00e7\u00e3o isto e, os que dimanam das regras da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas, e sempre e so na medida em que as restri\u00e7\u00f5es sejam necessarias para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. IV - O artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril que estipula ficarem as associa\u00e7\u00f5es sindicais sujeitas ao regime geral do direito de associa\u00e7\u00e3o em tudo o que n\u00e3o for contrariado por esse diploma -, quando conjugado com o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil - que disp\u00f5e requererem as delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados -, afronta directa e expressamente os principios da liberdade sindical na sua componente de liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna consagrada no texto constitucional, ja que se situa para alem dos limites estabelecidos no n. 3 do artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o. Tal disposi\u00e7\u00e3o cerceia a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o sindical, impondo-lhe limites n\u00e3o consentidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, sendo, como tal, e nessa medida, inconstitucional.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0139 \u2013 1986-11-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T07:39:37+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0139-1986-11-12\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0139 \u2013 1986-11-12"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","width":1000,"height":1000,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/1077907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1077907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=1077907"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=1077907"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=1077907"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=1077907"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=1077907"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=1077907"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=1077907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}