{"id":1077908,"date":"2026-06-12T09:39:41","date_gmt":"2026-06-12T07:39:41","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0134-1986-11-12\/"},"modified":"2026-06-12T09:39:41","modified_gmt":"2026-06-12T07:39:41","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0134-1986-11-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0134-1986-11-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0134 \u2013 1986-11-12"},"content":{"rendered":"
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Relator: DEFINI\u00c7\u00c3O DE CRIME. I – O artigo 25, alinea a), do Decreto Regional n. 11\/77\/A, de 20 de Maio, embora para vigorar apenas dentro da area da Regi\u00e3o Autonoma dos A\u00e7ores, criou um tipo de crime inteiramente novo, ainda que proximo do previsto no artigo 85, alinea a), da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948 (preceito que, sem embargo do estipulado no artigo 6 do Decreto-Lei n. 400\/82, de 23 de Setembro, parece ainda estar em vigor). Por outras palavras: a luz desse artigo 85, alinea a), a recusa da passagem de recibo de renda paga, relativamente a arrendamento rural, n\u00e3o era criminalmente punivel em qualquer parcela da Republica; e apos a entrada em vigor daquele artigo 25, alinea a), passou tal conduta a ser penalmente penalizada, ainda que so dentro do arquipelago a\u00e7oreano. II – Ao tempo em que foi editado o Decreto Regional n. 11\/77\/A era, segundo os artigos 229, n. 1, alinea a), e 223, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, vers\u00e3o primitiva, da competencia das assembleias regionais legislar, com respeito da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis gerais da Republica, em materias de interesse especifico para a regi\u00e3o que n\u00e3o estivessem reservadas a competencia propria dos org\u00e3os de soberania, sendo tal competencia definida por referencia a varios parametros, que a delimitavam positiva e negativamente. III – Era ent\u00e3o da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ao governo, legislar sobre a defini\u00e7\u00e3o de crimes e respectivas penas. Sendo assim, a Assembleia Regional dos A\u00e7ores, ao emitir a norma do referido artigo 25, alinea a), por meio dela criando um novo modelo legal de crime e, ao mesmo tempo, ainda que por remiss\u00e3o para o Decreto-Lei n. 41204, de 14 de Julho de 1957, por meio dela estabelecendo a respectiva penaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confinou a competencia legislativa que constitucionalmente lhe estava cometida. Antes dela extravasou, invadindo a area de competencia exclusiva da Assembleia da Republica. IV – A norma impugnada e, pois, organicamente inconstitucional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: DEFINI\u00c7\u00c3O DE CRIME. I – O artigo 25, alinea a), do Decreto Regional n. 11\/77\/A, de 20 de Maio, embora para vigorar apenas dentro da area da Regi\u00e3o Autonoma dos A\u00e7ores, criou um tipo de crime inteiramente novo, ainda que proximo do previsto no artigo 85, alinea a), da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948 (preceito que, sem embargo do estipulado no artigo 6 do Decreto-Lei n. 400\/82, de 23 de Setembro, parece ainda estar em vigor). Por outras palavras: a luz desse artigo 85, alinea a), a recusa da passagem de recibo de renda paga, relativamente a arrendamento rural, n\u00e3o era criminalmente punivel em qualquer parcela da Republica; e apos a entrada em vigor daquele artigo 25, alinea a), passou tal conduta a ser penalmente penalizada, ainda que so dentro do arquipelago a\u00e7oreano. II – Ao tempo em que foi editado o Decreto Regional n. 11\/77\/A era, segundo os artigos 229, n. 1, alinea a), e 223, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, vers\u00e3o primitiva, da competencia das assembleias regionais legislar, com respeito da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis gerais da Republica, em materias de interesse especifico para a regi\u00e3o que n\u00e3o estivessem reservadas a competencia propria dos org\u00e3os de soberania, sendo tal competencia definida por referencia a varios parametros, que a delimitavam positiva e negativamente. III – Era ent\u00e3o da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ao governo, legislar sobre a defini\u00e7\u00e3o de crimes e respectivas penas. Sendo assim, a Assembleia Regional dos A\u00e7ores, ao emitir a norma do referido artigo 25, alinea a), por meio dela criando um novo modelo legal de crime e, ao mesmo tempo, ainda que por remiss\u00e3o para o Decreto-Lei n. 41204, de 14 de Julho de 1957, por meio dela estabelecendo a respectiva penaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confinou a competencia legislativa que constitucionalmente lhe estava cometida. Antes dela extravasou, invadindo a area de competencia exclusiva da Assembleia da Republica. 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