{"id":1078007,"date":"2026-06-12T09:51:50","date_gmt":"2026-06-12T07:51:50","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0119-1986-12-09\/"},"modified":"2026-06-12T09:51:50","modified_gmt":"2026-06-12T07:51:50","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0119-1986-12-09","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0119-1986-12-09\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0119 \u2013 1986-12-09"},"content":{"rendered":"
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Relator: INIBI\u00c7\u00c3O DA FACULDADE DE CONDUZIR. I – O principio da defesa e das garantias correspondentes, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o para o processo criminal, vale tambem para o processo de transgress\u00e3o. II – Embora a aplica\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, ao autor da contraven\u00e7\u00e3o estradal, da medida de inibi\u00e7\u00e3o da faculdade de conduzir seja uma decis\u00e3o contenciosamente recorrivel, um tal recurso n\u00e3o impede que a medida seja aplicada sem precedencia de audiencia de julgamento, onde seja possivel estabelecer-se o contraditorio e onde o arguido possa ser ouvido e defender-se, pronunciando-se sobre o "se" e o "quanto" da medida. Tal situa\u00e7\u00e3o conduz a um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa que o processo criminal deve assegurar. III – As coisas n\u00e3o se alterariam, mesmo que devessem assentar-se em que as contraven\u00e7\u00f5es estradais constituem materialmente "ilicitos administrativos", "contra- ordena\u00e7\u00f5es" ou equivalentes. IV – E que, num tal caso, como o operador do direito n\u00e3o pode, sem interven\u00e7\u00e3o do legislador, afastar o regime legal das contraven\u00e7\u00f5es estradais, para – designadamente no referente ao regime de recursos – o substituir pelo regime das contra-ordena\u00e7\u00f5es, a medida de inibi\u00e7\u00e3o da faculdade de conduzir sempre acabaria por ser aplicada sem se darem ao arguido as garantias de defesa que so uma audiencia de julgamento, realizada com a observancia das regras que lhe s\u00e3o proprias, pode assegurar.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: INIBI\u00c7\u00c3O DA FACULDADE DE CONDUZIR. I – O principio da defesa e das garantias correspondentes, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o para o processo criminal, vale tambem para o processo de transgress\u00e3o. II – Embora a aplica\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, ao autor da contraven\u00e7\u00e3o estradal, da medida de inibi\u00e7\u00e3o da faculdade de conduzir seja uma decis\u00e3o contenciosamente recorrivel, um tal recurso n\u00e3o impede que a medida seja aplicada sem precedencia de audiencia de julgamento, onde seja possivel estabelecer-se o contraditorio e onde o arguido possa ser ouvido e defender-se, pronunciando-se sobre o “se” e o “quanto” da medida. Tal situa\u00e7\u00e3o conduz a um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa que o processo criminal deve assegurar. III – As coisas n\u00e3o se alterariam, mesmo que devessem assentar-se em que as contraven\u00e7\u00f5es estradais constituem materialmente “ilicitos administrativos”, “contra- ordena\u00e7\u00f5es” ou equivalentes. IV – E que, num tal caso, como o operador do direito n\u00e3o pode, sem interven\u00e7\u00e3o do legislador, afastar o regime legal das contraven\u00e7\u00f5es estradais, para – designadamente no referente ao regime de recursos – o substituir pelo regime das contra-ordena\u00e7\u00f5es, a medida de inibi\u00e7\u00e3o da faculdade de conduzir sempre acabaria por ser aplicada sem se darem ao arguido as garantias de defesa que so uma audiencia de julgamento, realizada com a observancia das regras que lhe s\u00e3o proprias, pode assegurar.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[70789,118901,83702,13383,7771],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078007","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-conduzir","kji_keyword-faculdade","kji_keyword-inibicao","kji_keyword-medida","kji_keyword-processo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0119 \u2013 1986-12-09 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0119-1986-12-09\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0119 \u2013 1986-12-09\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: INIBI\u00c7\u00c3O DA FACULDADE DE CONDUZIR. 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