{"id":1078147,"date":"2026-06-12T10:20:27","date_gmt":"2026-06-12T08:20:27","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\/"},"modified":"2026-06-12T10:20:27","modified_gmt":"2026-06-12T08:20:27","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0115 \u2013 1986-12-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – A liberdade sindical n\u00e3o e uma mera "liberdade colectiva de classe", mas antes um direito dos trabalhadores considerados "uti singuli". Garante-lhes plena autonomia de decis\u00e3o, tanto para se inscreverem em qualquer dos sindicatos existentes, como para n\u00e3o se inscreverem em nenhum deles, como ainda para promoverem a cria\u00e7\u00e3o de novos sindicatos. Mais: e ao proprio sindicato que compete escolher o modelo da sua propria organiza\u00e7\u00e3o, e bem assim definir a categoria profissional que ha-de abarcar; e o sindicato que se ha-de organizar livremente, e livremente tambem estabelecer a sua propria regulamenta\u00e7\u00e3o interna (artigo 56, n. 2, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o). II – O regime das associa\u00e7\u00f5es sindicais repousa na liberdade de constitui\u00e7\u00e3o, de feitura e modifica\u00e7\u00e3o de estatutos e de dissolu\u00e7\u00e3o. Essa liberdade n\u00e3o significa somente liberdade de constitui\u00e7\u00e3o e possibilidade de pluralismo de associa\u00e7\u00f5es sindicais, mas quer dizer ainda autonomia institucional ou organizatoria no sentido de que todos os sindicatos s\u00e3o livres de determinar o proprio ordenamento interno e a propria actividade, bem como o seu ambito subjectivo. III – A lei ordinaria n\u00e3o pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos, para alem dos que s\u00e3o impostos pela propria Lei Fundamental. Assim, os unicos limites que, aqui, se admitem, s\u00e3o os que decorrem do proprio artigo 56, ou seja, das regras de organiza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o democraticas, baseadas na elei\u00e7\u00e3o periodica e por escrutinio secreto dos dirigentes, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o, e assentes na participa\u00e7\u00e3o activa dos trabalhadores em toda a actividade sindical (citado artigo 56, n. 3). So, pois, para concretizar esses limites se podera admitir a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario estabelecendo novos imperativos em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical. IV – Ora, n\u00e3o se ve que as regras do artigo 162 do Codigo Civil possam ser suportadas por aquela exigencia da "organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas". E quanto a regra do artigo 175 n. 4, do mesmo codigo – que imp\u00f5e o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados nas delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva -, poderia, e certo, invocar-se em abono dela uma ideia de protec\u00e7\u00e3o das minorias – o que tambem e uma dimens\u00e3o do principio democratico. Simplesmente, tal regra apresenta-se, no minimo, como desproporcionada para garantir a "organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democraticas" de que fala o n. 3 do artigo 56 da Lei Fundamental. V – Do que vem de dizer-se decorre que as normas que se contem nos artigos 162 e 175, n. 4, do Codigo Civil n\u00e3o podem aplicar-se as associa\u00e7\u00f5es sindicais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do artigo 56, n. 2, alinea c), e n. 3 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – A liberdade sindical n\u00e3o e uma mera “liberdade colectiva de classe”, mas antes um direito dos trabalhadores considerados “uti singuli”. Garante-lhes plena autonomia de decis\u00e3o, tanto para se inscreverem em qualquer dos sindicatos existentes, como para n\u00e3o se inscreverem em nenhum deles, como ainda para promoverem a cria\u00e7\u00e3o de novos sindicatos. Mais: e ao proprio sindicato que compete escolher o modelo da sua propria organiza\u00e7\u00e3o, e bem assim definir a categoria profissional que ha-de abarcar; e o sindicato que se ha-de organizar livremente, e livremente tambem estabelecer a sua propria regulamenta\u00e7\u00e3o interna (artigo 56, n. 2, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o). II – O regime das associa\u00e7\u00f5es sindicais repousa na liberdade de constitui\u00e7\u00e3o, de feitura e modifica\u00e7\u00e3o de estatutos e de dissolu\u00e7\u00e3o. Essa liberdade n\u00e3o significa somente liberdade de constitui\u00e7\u00e3o e possibilidade de pluralismo de associa\u00e7\u00f5es sindicais, mas quer dizer ainda autonomia institucional ou organizatoria no sentido de que todos os sindicatos s\u00e3o livres de determinar o proprio ordenamento interno e a propria actividade, bem como o seu ambito subjectivo. III – A lei ordinaria n\u00e3o pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos, para alem dos que s\u00e3o impostos pela propria Lei Fundamental. Assim, os unicos limites que, aqui, se admitem, s\u00e3o os que decorrem do proprio artigo 56, ou seja, das regras de organiza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o democraticas, baseadas na elei\u00e7\u00e3o periodica e por escrutinio secreto dos dirigentes, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o, e assentes na participa\u00e7\u00e3o activa dos trabalhadores em toda a actividade sindical (citado artigo 56, n. 3). So, pois, para concretizar esses limites se podera admitir a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario estabelecendo novos imperativos em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical. IV – Ora, n\u00e3o se ve que as regras do artigo 162 do Codigo Civil possam ser suportadas por aquela exigencia da “organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas”. E quanto a regra do artigo 175 n. 4, do mesmo codigo – que imp\u00f5e o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados nas delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva -, poderia, e certo, invocar-se em abono dela uma ideia de protec\u00e7\u00e3o das minorias – o que tambem e uma dimens\u00e3o do principio democratico. Simplesmente, tal regra apresenta-se, no minimo, como desproporcionada para garantir a “organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democraticas” de que fala o n. 3 do artigo 56 da Lei Fundamental. V – Do que vem de dizer-se decorre que as normas que se contem nos artigos 162 e 175, n. 4, do Codigo Civil n\u00e3o podem aplicar-se as associa\u00e7\u00f5es sindicais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do artigo 56, n. 2, alinea c), e n. 3 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,10767,124752,136398,136486],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078147","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-liberdade","kji_keyword-organizacao","kji_keyword-sindical","kji_keyword-sindicatos","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0115 \u2013 1986-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0115 \u2013 1986-12-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LIBERDADE SINDICAL. 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Assim, os unicos limites que, aqui, se admitem, s\u00e3o os que decorrem do proprio artigo 56, ou seja, das regras de organiza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o democraticas, baseadas na elei\u00e7\u00e3o periodica e por escrutinio secreto dos dirigentes, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o, e assentes na participa\u00e7\u00e3o activa dos trabalhadores em toda a actividade sindical (citado artigo 56, n. 3). So, pois, para concretizar esses limites se podera admitir a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario estabelecendo novos imperativos em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical. IV - Ora, n\u00e3o se ve que as regras do artigo 162 do Codigo Civil possam ser suportadas por aquela exigencia da "organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas". E quanto a regra do artigo 175 n. 4, do mesmo codigo - que imp\u00f5e o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados nas delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva -, poderia, e certo, invocar-se em abono dela uma ideia de protec\u00e7\u00e3o das minorias - o que tambem e uma dimens\u00e3o do principio democratico. Simplesmente, tal regra apresenta-se, no minimo, como desproporcionada para garantir a "organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democraticas" de que fala o n. 3 do artigo 56 da Lei Fundamental. V - Do que vem de dizer-se decorre que as normas que se contem nos artigos 162 e 175, n. 4, do Codigo Civil n\u00e3o podem aplicar-se as associa\u00e7\u00f5es sindicais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do artigo 56, n. 2, alinea c), e n. 3 da Constitui\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0115 \u2013 1986-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T08:20:27+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0115 \u2013 1986-12-10\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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Assim, os unicos limites que, aqui, se admitem, s\u00e3o os que decorrem do proprio artigo 56, ou seja, das regras de organiza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o democraticas, baseadas na elei\u00e7\u00e3o periodica e por escrutinio secreto dos dirigentes, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o, e assentes na participa\u00e7\u00e3o activa dos trabalhadores em toda a actividade sindical (citado artigo 56, n. 3). So, pois, para concretizar esses limites se podera admitir a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario estabelecendo novos imperativos em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical. IV - Ora, n\u00e3o se ve que as regras do artigo 162 do Codigo Civil possam ser suportadas por aquela exigencia da \"organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas\". E quanto a regra do artigo 175 n. 4, do mesmo codigo - que imp\u00f5e o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados nas delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa colectiva -, poderia, e certo, invocar-se em abono dela uma ideia de protec\u00e7\u00e3o das minorias - o que tambem e uma dimens\u00e3o do principio democratico. Simplesmente, tal regra apresenta-se, no minimo, como desproporcionada para garantir a \"organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democraticas\" de que fala o n. 3 do artigo 56 da Lei Fundamental. V - Do que vem de dizer-se decorre que as normas que se contem nos artigos 162 e 175, n. 4, do Codigo Civil n\u00e3o podem aplicar-se as associa\u00e7\u00f5es sindicais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do artigo 56, n. 2, alinea c), e n. 3 da Constitui\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0115 \u2013 1986-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T08:20:27+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0115-1986-12-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0115 \u2013 1986-12-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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