{"id":1078149,"date":"2026-06-12T10:20:35","date_gmt":"2026-06-12T08:20:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\/"},"modified":"2026-06-12T10:20:35","modified_gmt":"2026-06-12T08:20:35","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0111 \u2013 1986-12-10"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: EXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE PUBLICA. I &#8211; A indemniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo n\u00e3o podem ser tomados em considera\u00e7\u00e3o os beneficios alcan\u00e7ados pelo expropriante, mas t\u00e3o so os danos suportados pelo expropriado. II &#8211; Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios materiais da Constitui\u00e7\u00e3o, (igualdade, proporcionalidade), n\u00e3o podendo conduzir a indemniza\u00e7\u00f5es irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. III &#8211; O criterio de fixa\u00e7\u00e3o indemnizativa segundo o qual o prejuizo advindo para o expropriado se mede pelo valor real e corrente dos bens expropriados assegura, ao menos na generalidade das situa\u00e7\u00f5es, uma adequada restaura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida. IV &#8211; O &quot;jus aedificandi&quot;, sem embargo de n\u00e3o possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixa\u00e7\u00e3o valorativa, ao menos naquelas situa\u00e7\u00f5es em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa. V &#8211; O criterio de avalia\u00e7\u00e3o estabelecido no artigo 30, n. 1 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, ao impor que o valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos seja calculado em fun\u00e7\u00e3o do rendimento efectivo e possivel dos mesmos, atendendo exclusivamente ao seu destino como predio rustico, envolve, ou pode envolver uma determina\u00e7\u00e3o de valor distinto do conceito constitucionalmente adequado de justa indemniza\u00e7\u00e3o. VI &#8211; O direito a justa indemniza\u00e7\u00e3o e um direito de natureza analoga a dos direitos fundamentais, estando como tal sujeito ao regime dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o relativo as restri\u00e7\u00f5es a tais direitos. VII &#8211; A mesma norma, ao impor um criterio de valoriza\u00e7\u00e3o restritivo e n\u00e3o conducente a uma adequada restaura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida pelos expropriados, vem a determinar para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade for\u00e7ada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justifica\u00e7\u00e3o material para a diferen\u00e7a valorativa dos terrenos expropriados, existente entre o valor real em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, e o valor atribuido em conformidade com o seu rendimento.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/atco1.nsf\/904714e45043f49b802565fa004a5fd7\/4760cda0233205848025682d0063f7d1?OpenDocument&amp;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: EXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE PUBLICA. I &#8211; A indemniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo n\u00e3o podem ser tomados em considera\u00e7\u00e3o os beneficios alcan\u00e7ados pelo expropriante, mas t\u00e3o so os danos suportados pelo expropriado. II &#8211; Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios materiais da Constitui\u00e7\u00e3o, (igualdade, proporcionalidade), n\u00e3o podendo conduzir a indemniza\u00e7\u00f5es irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. III &#8211; O criterio de fixa\u00e7\u00e3o indemnizativa segundo o qual o prejuizo advindo para o expropriado se mede pelo valor real e corrente dos bens expropriados assegura, ao menos na generalidade das situa\u00e7\u00f5es, uma adequada restaura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida. IV &#8211; O &#8220;jus aedificandi&#8221;, sem embargo de n\u00e3o possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixa\u00e7\u00e3o valorativa, ao menos naquelas situa\u00e7\u00f5es em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa. V &#8211; O criterio de avalia\u00e7\u00e3o estabelecido no artigo 30, n. 1 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, ao impor que o valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos seja calculado em fun\u00e7\u00e3o do rendimento efectivo e possivel dos mesmos, atendendo exclusivamente ao seu destino como predio rustico, envolve, ou pode envolver uma determina\u00e7\u00e3o de valor distinto do conceito constitucionalmente adequado de justa indemniza\u00e7\u00e3o. VI &#8211; O direito a justa indemniza\u00e7\u00e3o e um direito de natureza analoga a dos direitos fundamentais, estando como tal sujeito ao regime dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o relativo as restri\u00e7\u00f5es a tais direitos. VII &#8211; A mesma norma, ao impor um criterio de valoriza\u00e7\u00e3o restritivo e n\u00e3o conducente a uma adequada restaura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida pelos expropriados, vem a determinar para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade for\u00e7ada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justifica\u00e7\u00e3o material para a diferen\u00e7a valorativa dos terrenos expropriados, existente entre o valor real em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, e o valor atribuido em conformidade com o seu rendimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[89099,137420,137421,82432,9822],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078149","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-criterio","kji_keyword-expropriado","kji_keyword-expropriados","kji_keyword-indemnizacao","kji_keyword-valor","kji_language-pt"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.9 (Yoast SEO v27.9) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0111 \u2013 1986-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0111 \u2013 1986-12-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE PUBLICA. I - A indemniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo n\u00e3o podem ser tomados em considera\u00e7\u00e3o os beneficios alcan\u00e7ados pelo expropriante, mas t\u00e3o so os danos suportados pelo expropriado. II - Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios materiais da Constitui\u00e7\u00e3o, (igualdade, proporcionalidade), n\u00e3o podendo conduzir a indemniza\u00e7\u00f5es irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. III - O criterio de fixa\u00e7\u00e3o indemnizativa segundo o qual o prejuizo advindo para o expropriado se mede pelo valor real e corrente dos bens expropriados assegura, ao menos na generalidade das situa\u00e7\u00f5es, uma adequada restaura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida. IV - O &quot;jus aedificandi&quot;, sem embargo de n\u00e3o possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixa\u00e7\u00e3o valorativa, ao menos naquelas situa\u00e7\u00f5es em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa. V - O criterio de avalia\u00e7\u00e3o estabelecido no artigo 30, n. 1 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, ao impor que o valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos seja calculado em fun\u00e7\u00e3o do rendimento efectivo e possivel dos mesmos, atendendo exclusivamente ao seu destino como predio rustico, envolve, ou pode envolver uma determina\u00e7\u00e3o de valor distinto do conceito constitucionalmente adequado de justa indemniza\u00e7\u00e3o. VI - O direito a justa indemniza\u00e7\u00e3o e um direito de natureza analoga a dos direitos fundamentais, estando como tal sujeito ao regime dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o relativo as restri\u00e7\u00f5es a tais direitos. VII - A mesma norma, ao impor um criterio de valoriza\u00e7\u00e3o restritivo e n\u00e3o conducente a uma adequada restaura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida pelos expropriados, vem a determinar para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade for\u00e7ada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justifica\u00e7\u00e3o material para a diferen\u00e7a valorativa dos terrenos expropriados, existente entre o valor real em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, e o valor atribuido em conformidade com o seu rendimento.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0111 \u2013 1986-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T08:20:35+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0111 \u2013 1986-12-10\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0111 \u2013 1986-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0111 \u2013 1986-12-10","og_description":"Relator: EXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE PUBLICA. I - A indemniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica visa compensar o expropriado do prejuizo que sofre, pelo que no seu calculo n\u00e3o podem ser tomados em considera\u00e7\u00e3o os beneficios alcan\u00e7ados pelo expropriante, mas t\u00e3o so os danos suportados pelo expropriado. II - Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios materiais da Constitui\u00e7\u00e3o, (igualdade, proporcionalidade), n\u00e3o podendo conduzir a indemniza\u00e7\u00f5es irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. III - O criterio de fixa\u00e7\u00e3o indemnizativa segundo o qual o prejuizo advindo para o expropriado se mede pelo valor real e corrente dos bens expropriados assegura, ao menos na generalidade das situa\u00e7\u00f5es, uma adequada restaura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida. IV - O \"jus aedificandi\", sem embargo de n\u00e3o possuir tutela constitucional directa no direito de propriedade, devera ser considerado como um dos factores de fixa\u00e7\u00e3o valorativa, ao menos naquelas situa\u00e7\u00f5es em que os respectivos bens envolvam uma muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa. V - O criterio de avalia\u00e7\u00e3o estabelecido no artigo 30, n. 1 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, ao impor que o valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos seja calculado em fun\u00e7\u00e3o do rendimento efectivo e possivel dos mesmos, atendendo exclusivamente ao seu destino como predio rustico, envolve, ou pode envolver uma determina\u00e7\u00e3o de valor distinto do conceito constitucionalmente adequado de justa indemniza\u00e7\u00e3o. VI - O direito a justa indemniza\u00e7\u00e3o e um direito de natureza analoga a dos direitos fundamentais, estando como tal sujeito ao regime dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o relativo as restri\u00e7\u00f5es a tais direitos. VII - A mesma norma, ao impor um criterio de valoriza\u00e7\u00e3o restritivo e n\u00e3o conducente a uma adequada restaura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida pelos expropriados, vem a determinar para estes uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade for\u00e7ada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justifica\u00e7\u00e3o material para a diferen\u00e7a valorativa dos terrenos expropriados, existente entre o valor real em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, e o valor atribuido em conformidade com o seu rendimento.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0111 \u2013 1986-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T08:20:35+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0111-1986-12-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0111 \u2013 1986-12-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","width":1000,"height":1000,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/1078149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1078149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=1078149"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=1078149"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=1078149"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=1078149"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=1078149"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=1078149"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=1078149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}