{"id":1078151,"date":"2026-06-12T10:20:43","date_gmt":"2026-06-12T08:20:43","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0056-1986-12-10\/"},"modified":"2026-06-12T10:20:43","modified_gmt":"2026-06-12T08:20:43","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0056-1986-12-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0056-1986-12-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0056 \u2013 1986-12-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: DEFESA NACIONAL. I – O conceito de "crime essencialmente militar" do artigo 218, n. 1 da Constitui\u00e7\u00e3o, e um conceito constitucional aberto ou indeterminado, cujo preenchimento cabe ao legislador ordinario, pois que n\u00e3o vem explicitado na lei fundamental, nem se identifica com o correspondente do Codigo de Justi\u00e7a Militar de 1925. II – No preenchimento de tal conceito disp\u00f5e o legislador da "liberdade de conforma\u00e7\u00e3o" que lhe e propria, n\u00e3o podendo, porem, agir "arbitrariamente", desvirtuando ou subvertendo o sentido da indica\u00e7\u00e3o constitucional e da fun\u00e7\u00e3o constitucional do conceito, antes se devendo manter no ambito estritamente castrense, incluindo no conceito apenas as infrac\u00e7\u00f5es que tenham com a institui\u00e7\u00e3o militar uma conex\u00e3o relevante. III – Entende-se que crimes essencialmente militares n\u00e3o s\u00e3o apenas os que n\u00e3o tem qualquer correspondencia com os crimes comuns ("crimes exclusivamente militares"), mas ainda aqueles que, sendo fundamentalmente identicos aos crimes comuns, por representarem um dano ou perigo de dano para os interesses comuns da comunidade, constituem, a mais do que isso, viola\u00e7\u00f5es de algum dever militar, ofensa a seguran\u00e7a ou a disciplina das For\u00e7as Armadas ou aos interesses militares de defesa nacional ("crimes objectivamente militares"). IV – As condutas tipificadas nas normas impugnadas afectam inequivocamente interesses de caracter militar, n\u00e3o saindo do ambito estritamente castrense, pelo que estava o legislador legitimado para as tipificar como crimes essencialmente militares e para, em consequencia, deferir o seu julgamento aos tribunais militares.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: DEFESA NACIONAL. I – O conceito de “crime essencialmente militar” do artigo 218, n. 1 da Constitui\u00e7\u00e3o, e um conceito constitucional aberto ou indeterminado, cujo preenchimento cabe ao legislador ordinario, pois que n\u00e3o vem explicitado na lei fundamental, nem se identifica com o correspondente do Codigo de Justi\u00e7a Militar de 1925. II – No preenchimento de tal conceito disp\u00f5e o legislador da “liberdade de conforma\u00e7\u00e3o” que lhe e propria, n\u00e3o podendo, porem, agir “arbitrariamente”, desvirtuando ou subvertendo o sentido da indica\u00e7\u00e3o constitucional e da fun\u00e7\u00e3o constitucional do conceito, antes se devendo manter no ambito estritamente castrense, incluindo no conceito apenas as infrac\u00e7\u00f5es que tenham com a institui\u00e7\u00e3o militar uma conex\u00e3o relevante. III – Entende-se que crimes essencialmente militares n\u00e3o s\u00e3o apenas os que n\u00e3o tem qualquer correspondencia com os crimes comuns (“crimes exclusivamente militares”), mas ainda aqueles que, sendo fundamentalmente identicos aos crimes comuns, por representarem um dano ou perigo de dano para os interesses comuns da comunidade, constituem, a mais do que isso, viola\u00e7\u00f5es de algum dever militar, ofensa a seguran\u00e7a ou a disciplina das For\u00e7as Armadas ou aos interesses militares de defesa nacional (“crimes objectivamente militares”). IV – As condutas tipificadas nas normas impugnadas afectam inequivocamente interesses de caracter militar, n\u00e3o saindo do ambito estritamente castrense, pelo que estava o legislador legitimado para as tipificar como crimes essencialmente militares e para, em consequencia, deferir o seu julgamento aos tribunais militares.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[57833,9422,32334,20933,65093],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078151","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-conceito","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-crimes","kji_keyword-militar","kji_keyword-militares","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0056 \u2013 1986-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0056-1986-12-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0056 \u2013 1986-12-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: DEFESA NACIONAL. 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