{"id":1078156,"date":"2026-06-12T10:21:01","date_gmt":"2026-06-12T08:21:01","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\/"},"modified":"2026-06-12T10:21:01","modified_gmt":"2026-06-12T08:21:01","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0284 \u2013 1986-12-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: REGI\u00c3O AUTONOMA. I – Ao determinar que constituem receitas da regi\u00e3o certas percentagens sobre premios de seguros nela cobrados, o Decreto Legislativo Regional em exame, por um lado regionaliza um imposto que, nos termos da Lei n. 10\/79, de 20 de Mar\u00e7o e do Decreto-Lei n. 410\/80, de 29 de Setembro esta afectado ao Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros e, por outro, cria na regi\u00e3o autonoma dos A\u00e7ores um imposto identico ao que apenas para o continente foi criado pelo Decreto-Lei n. 234\/81, de 3 de Agosto. II – O poder conferido as regi\u00f5es pelo artigo 229, alinea f) da Constitui\u00e7\u00e3o, de dispor das receitas fiscais nelas cobradas e afecta-las as suas despesas, n\u00e3o pode ser lido no sentido de conferir automaticamente o direito as regi\u00f5es autonomas de dispor de todas as receitas fiscais como receitas comuns da administra\u00e7\u00e3o directa da regi\u00e3o, nem implica necessariamente a regionaliza\u00e7\u00e3o da titularidade e das formas de cobran\u00e7a dessas mesmas receitas fiscais. III – O poder tributario conferido as regi\u00f5es pelo mesmo artigo 229, alinea f) consiste na faculdade de cria\u00e7\u00e3o de impostos regionais e so pode ser exercido ao abrigo de uma lei da Assembleia da Republica que defina os termos do seu exercicio. Excluem-se do conceito da lei, para este efeito, os estatutos regionais. IV – Independentemente de saber se o decreto em analise se mantem dentro dos limites constitucionais do que haja de entender-se por poder tributario proprio das regi\u00f5es autonomas, seguramente que ele n\u00e3o pode reclamar-se de uma lei da Republica que tenha definido os termos da sua utiliza\u00e7\u00e3o. V – E mesmo que a regi\u00e3o autonoma dos A\u00e7ores pudesse fundamentar o poder tributario, que agora pretende exercer, no artigo 53 do Decreto-Lei n. 418\/80 e no artigo 68 do Decreto-Lei n. 234\/81, e admitindo ainda que tais preceitos consentem tal interpreta\u00e7\u00e3o, ainda assim o exercicio de tal poder n\u00e3o poderia, como faz, extravasar os termos em que os impostos em causa s\u00e3o definidos naquele diploma. VI – A inconstitucionalidade das normas que, no diploma em apre\u00e7o, criam o referido imposto, acarreta, consequencialmente, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo decreto, que com aquelas se conexionam em absoluto ou que lhe s\u00e3o meramente instrumentais. VII – Acresce que as normas do artigo 4, ao estabelecerem, no n. 1, que o Instituto de Seguros de Portugal fornecera ao Governo Regional certas informa\u00e7\u00f5es e que o mesmo Governo podera solicitar a esse Instituto ac\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, extravasam dos poderes legislativos autonomicos, os quais n\u00e3o podem determinar tarefas ou impor obriga\u00e7\u00f5es a servi\u00e7os ou institutos da Republica, por tal estar obviamente reservado aos org\u00e3os de soberania da Republica.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: REGI\u00c3O AUTONOMA. I – Ao determinar que constituem receitas da regi\u00e3o certas percentagens sobre premios de seguros nela cobrados, o Decreto Legislativo Regional em exame, por um lado regionaliza um imposto que, nos termos da Lei n. 10\/79, de 20 de Mar\u00e7o e do Decreto-Lei n. 410\/80, de 29 de Setembro esta afectado ao Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros e, por outro, cria na regi\u00e3o autonoma dos A\u00e7ores um imposto identico ao que apenas para o continente foi criado pelo Decreto-Lei n. 234\/81, de 3 de Agosto. II – O poder conferido as regi\u00f5es pelo artigo 229, alinea f) da Constitui\u00e7\u00e3o, de dispor das receitas fiscais nelas cobradas e afecta-las as suas despesas, n\u00e3o pode ser lido no sentido de conferir automaticamente o direito as regi\u00f5es autonomas de dispor de todas as receitas fiscais como receitas comuns da administra\u00e7\u00e3o directa da regi\u00e3o, nem implica necessariamente a regionaliza\u00e7\u00e3o da titularidade e das formas de cobran\u00e7a dessas mesmas receitas fiscais. III – O poder tributario conferido as regi\u00f5es pelo mesmo artigo 229, alinea f) consiste na faculdade de cria\u00e7\u00e3o de impostos regionais e so pode ser exercido ao abrigo de uma lei da Assembleia da Republica que defina os termos do seu exercicio. Excluem-se do conceito da lei, para este efeito, os estatutos regionais. IV – Independentemente de saber se o decreto em analise se mantem dentro dos limites constitucionais do que haja de entender-se por poder tributario proprio das regi\u00f5es autonomas, seguramente que ele n\u00e3o pode reclamar-se de uma lei da Republica que tenha definido os termos da sua utiliza\u00e7\u00e3o. V – E mesmo que a regi\u00e3o autonoma dos A\u00e7ores pudesse fundamentar o poder tributario, que agora pretende exercer, no artigo 53 do Decreto-Lei n. 418\/80 e no artigo 68 do Decreto-Lei n. 234\/81, e admitindo ainda que tais preceitos consentem tal interpreta\u00e7\u00e3o, ainda assim o exercicio de tal poder n\u00e3o poderia, como faz, extravasar os termos em que os impostos em causa s\u00e3o definidos naquele diploma. VI – A inconstitucionalidade das normas que, no diploma em apre\u00e7o, criam o referido imposto, acarreta, consequencialmente, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo decreto, que com aquelas se conexionam em absoluto ou que lhe s\u00e3o meramente instrumentais. VII – Acresce que as normas do artigo 4, ao estabelecerem, no n. 1, que o Instituto de Seguros de Portugal fornecera ao Governo Regional certas informa\u00e7\u00f5es e que o mesmo Governo podera solicitar a esse Instituto ac\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, extravasam dos poderes legislativos autonomicos, os quais n\u00e3o podem determinar tarefas ou impor obriga\u00e7\u00f5es a servi\u00e7os ou institutos da Republica, por tal estar obviamente reservado aos org\u00e3os de soberania da Republica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,61092,136274,136424,27177],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078156","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-poder","kji_keyword-receitas","kji_keyword-regiao","kji_keyword-termos","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0284 \u2013 1986-12-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0284 \u2013 1986-12-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: REGI\u00c3O AUTONOMA. 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II - O poder conferido as regi\u00f5es pelo artigo 229, alinea f) da Constitui\u00e7\u00e3o, de dispor das receitas fiscais nelas cobradas e afecta-las as suas despesas, n\u00e3o pode ser lido no sentido de conferir automaticamente o direito as regi\u00f5es autonomas de dispor de todas as receitas fiscais como receitas comuns da administra\u00e7\u00e3o directa da regi\u00e3o, nem implica necessariamente a regionaliza\u00e7\u00e3o da titularidade e das formas de cobran\u00e7a dessas mesmas receitas fiscais. III - O poder tributario conferido as regi\u00f5es pelo mesmo artigo 229, alinea f) consiste na faculdade de cria\u00e7\u00e3o de impostos regionais e so pode ser exercido ao abrigo de uma lei da Assembleia da Republica que defina os termos do seu exercicio. Excluem-se do conceito da lei, para este efeito, os estatutos regionais. IV - Independentemente de saber se o decreto em analise se mantem dentro dos limites constitucionais do que haja de entender-se por poder tributario proprio das regi\u00f5es autonomas, seguramente que ele n\u00e3o pode reclamar-se de uma lei da Republica que tenha definido os termos da sua utiliza\u00e7\u00e3o. V - E mesmo que a regi\u00e3o autonoma dos A\u00e7ores pudesse fundamentar o poder tributario, que agora pretende exercer, no artigo 53 do Decreto-Lei n. 418\/80 e no artigo 68 do Decreto-Lei n. 234\/81, e admitindo ainda que tais preceitos consentem tal interpreta\u00e7\u00e3o, ainda assim o exercicio de tal poder n\u00e3o poderia, como faz, extravasar os termos em que os impostos em causa s\u00e3o definidos naquele diploma. VI - A inconstitucionalidade das normas que, no diploma em apre\u00e7o, criam o referido imposto, acarreta, consequencialmente, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo decreto, que com aquelas se conexionam em absoluto ou que lhe s\u00e3o meramente instrumentais. VII - Acresce que as normas do artigo 4, ao estabelecerem, no n. 1, que o Instituto de Seguros de Portugal fornecera ao Governo Regional certas informa\u00e7\u00f5es e que o mesmo Governo podera solicitar a esse Instituto ac\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, extravasam dos poderes legislativos autonomicos, os quais n\u00e3o podem determinar tarefas ou impor obriga\u00e7\u00f5es a servi\u00e7os ou institutos da Republica, por tal estar obviamente reservado aos org\u00e3os de soberania da Republica.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0284 \u2013 1986-12-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T08:21:01+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0284 \u2013 1986-12-11\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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II - O poder conferido as regi\u00f5es pelo artigo 229, alinea f) da Constitui\u00e7\u00e3o, de dispor das receitas fiscais nelas cobradas e afecta-las as suas despesas, n\u00e3o pode ser lido no sentido de conferir automaticamente o direito as regi\u00f5es autonomas de dispor de todas as receitas fiscais como receitas comuns da administra\u00e7\u00e3o directa da regi\u00e3o, nem implica necessariamente a regionaliza\u00e7\u00e3o da titularidade e das formas de cobran\u00e7a dessas mesmas receitas fiscais. III - O poder tributario conferido as regi\u00f5es pelo mesmo artigo 229, alinea f) consiste na faculdade de cria\u00e7\u00e3o de impostos regionais e so pode ser exercido ao abrigo de uma lei da Assembleia da Republica que defina os termos do seu exercicio. Excluem-se do conceito da lei, para este efeito, os estatutos regionais. IV - Independentemente de saber se o decreto em analise se mantem dentro dos limites constitucionais do que haja de entender-se por poder tributario proprio das regi\u00f5es autonomas, seguramente que ele n\u00e3o pode reclamar-se de uma lei da Republica que tenha definido os termos da sua utiliza\u00e7\u00e3o. V - E mesmo que a regi\u00e3o autonoma dos A\u00e7ores pudesse fundamentar o poder tributario, que agora pretende exercer, no artigo 53 do Decreto-Lei n. 418\/80 e no artigo 68 do Decreto-Lei n. 234\/81, e admitindo ainda que tais preceitos consentem tal interpreta\u00e7\u00e3o, ainda assim o exercicio de tal poder n\u00e3o poderia, como faz, extravasar os termos em que os impostos em causa s\u00e3o definidos naquele diploma. VI - A inconstitucionalidade das normas que, no diploma em apre\u00e7o, criam o referido imposto, acarreta, consequencialmente, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo decreto, que com aquelas se conexionam em absoluto ou que lhe s\u00e3o meramente instrumentais. VII - Acresce que as normas do artigo 4, ao estabelecerem, no n. 1, que o Instituto de Seguros de Portugal fornecera ao Governo Regional certas informa\u00e7\u00f5es e que o mesmo Governo podera solicitar a esse Instituto ac\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, extravasam dos poderes legislativos autonomicos, os quais n\u00e3o podem determinar tarefas ou impor obriga\u00e7\u00f5es a servi\u00e7os ou institutos da Republica, por tal estar obviamente reservado aos org\u00e3os de soberania da Republica.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0284 \u2013 1986-12-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T08:21:01+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0284-1986-12-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0284 \u2013 1986-12-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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