{"id":1078157,"date":"2026-06-12T10:21:05","date_gmt":"2026-06-12T08:21:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0187-1986-12-16\/"},"modified":"2026-06-12T10:21:05","modified_gmt":"2026-06-12T08:21:05","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0187-1986-12-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0187-1986-12-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0187 \u2013 1986-12-16"},"content":{"rendered":"
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Relator: SINDICATO. I – Da circunstancia de a Constitui\u00e7\u00e3o dizer no artigo 212, n. 1, alinea b), que existem " tribunais judiciais de primeira instancia, de segunda instancia e o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", n\u00e3o se pode concluir que esteja constitucionalmente garantido o triplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, isto e, o direito de recurso, em qualquer caso, ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. II – Mas, se se concebe que nem todas as decis\u00f5es tenham de admitir recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, o que a lei ja n\u00e3o podera fazer e admitir o recurso em toda uma categoria de casos e depois exclui-lo apenas em rela\u00e7\u00e3o a um sector dessa categoria, sem que nenhuma justifica\u00e7\u00e3o objectiva se verifique para tal discrimina\u00e7\u00e3o. E e isso que se verificaria no caso do "controlo" da legalidade das associa\u00e7\u00f5es sindicais, ja que, para as associa\u00e7\u00f5es em geral, n\u00e3o ha no Decreto- -Lei n. 594\/74 disposi\u00e7\u00e3o identica a do n. 2 do artigo 47 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril. III – Isto e, se n\u00e3o existisse o n. 2 do artigo 47 do Decreto- -Lei n. 215-B\/75 – que estabelece que das decis\u00f5es proferidas em materia de controlo da legalidade das associa\u00e7\u00f5es sindicais, cabe recurso para o competente Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, que julgara em definitivo -, as decis\u00f5es da Rela\u00e7\u00e3o sobre tal controle, justamente por se tratar de associa\u00e7\u00f5es, seriam recorriveis, nos termos gerais, para o Supremo. IV – Ora, nenhuma diferen\u00e7a objectiva se apresenta a justificar a diferen\u00e7a de regime juridico quanto a este aspecto: nada na natureza especifica das associa\u00e7\u00f5es sindicais tem qualquer rela\u00e7\u00e3o directa e significativa com o n\u00e3o acesso ao STJ. Esse regime de desfavor das associa\u00e7\u00f5es sindicais face as demais associa\u00e7\u00f5es e, alem do mais, incongruente com o regime de particular protec\u00e7\u00e3o de que constitucionalmente gozam.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: SINDICATO. I – Da circunstancia de a Constitui\u00e7\u00e3o dizer no artigo 212, n. 1, alinea b), que existem ” tribunais judiciais de primeira instancia, de segunda instancia e o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a”, n\u00e3o se pode concluir que esteja constitucionalmente garantido o triplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, isto e, o direito de recurso, em qualquer caso, ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. II – Mas, se se concebe que nem todas as decis\u00f5es tenham de admitir recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, o que a lei ja n\u00e3o podera fazer e admitir o recurso em toda uma categoria de casos e depois exclui-lo apenas em rela\u00e7\u00e3o a um sector dessa categoria, sem que nenhuma justifica\u00e7\u00e3o objectiva se verifique para tal discrimina\u00e7\u00e3o. E e isso que se verificaria no caso do “controlo” da legalidade das associa\u00e7\u00f5es sindicais, ja que, para as associa\u00e7\u00f5es em geral, n\u00e3o ha no Decreto- -Lei n. 594\/74 disposi\u00e7\u00e3o identica a do n. 2 do artigo 47 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril. III – Isto e, se n\u00e3o existisse o n. 2 do artigo 47 do Decreto- -Lei n. 215-B\/75 – que estabelece que das decis\u00f5es proferidas em materia de controlo da legalidade das associa\u00e7\u00f5es sindicais, cabe recurso para o competente Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, que julgara em definitivo -, as decis\u00f5es da Rela\u00e7\u00e3o sobre tal controle, justamente por se tratar de associa\u00e7\u00f5es, seriam recorriveis, nos termos gerais, para o Supremo. IV – Ora, nenhuma diferen\u00e7a objectiva se apresenta a justificar a diferen\u00e7a de regime juridico quanto a este aspecto: nada na natureza especifica das associa\u00e7\u00f5es sindicais tem qualquer rela\u00e7\u00e3o directa e significativa com o n\u00e3o acesso ao STJ. 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IV - Ora, nenhuma diferen\u00e7a objectiva se apresenta a justificar a diferen\u00e7a de regime juridico quanto a este aspecto: nada na natureza especifica das associa\u00e7\u00f5es sindicais tem qualquer rela\u00e7\u00e3o directa e significativa com o n\u00e3o acesso ao STJ. 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