{"id":1078169,"date":"2026-06-12T10:29:30","date_gmt":"2026-06-12T08:29:30","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0172-1986-12-16\/"},"modified":"2026-06-12T10:29:30","modified_gmt":"2026-06-12T08:29:30","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0172-1986-12-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0172-1986-12-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0172 \u2013 1986-12-16"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade so pode ter por objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e n\u00e3o tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decis\u00f5es judiciais, os actos de Administra\u00e7\u00e3o sem caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos) e os "actos de Governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II – Assim, sendo a competencia do Tribunal Constitucional restrita ao julgamento de quest\u00f5es de inconstitucionalidade de normas juridicas (artigo 280, n. 6, da Constitui\u00e7\u00e3o), n\u00e3o pode ela censurar uma decis\u00e3o judicial que, por eventual erro de julgamento, haja violado directamente uma norma ou principio constitucional; por isso, pudesse ou n\u00e3o uma decis\u00e3o judicial aplicar ao caso "sub iudicio" o artigo 66 do Codigo Penal, ela e, nessa Parte, insindicavel nesta sede. III – A Constitui\u00e7\u00e3o consagra o que pode chamar-se o principio da humanidade, e este principio exige que se observe uma regra de humanidade na previs\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais e, tambem que, quando necessarias, as san\u00e7\u00f5es sejam, tanto quanto possivel, suaves. IV – O artigo 30, n. 1, da Lei Fundamental n\u00e3o proibe a existencia de todas e quaisquer penas perpetuas ou de dura\u00e7\u00e3o ilimitada ou indefinida, so as proibindo se forem privativas ou restritivas da liberdade, ou seja, do direito a liberdade fisica, e n\u00e3o se forem privativas ou restritivas de outros direitos, como sucede na proibi\u00e7\u00e3o perpetua do exercicio de uma determinada actividade ou profiss\u00e3o ou na expuls\u00e3o de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade de escolha de profiss\u00e3o. V – Assim sendo, a pena acessoria de demiss\u00e3o, prevista no artigo 66, n. 1, do Codigo Penal, n\u00e3o seria proibida pelo artigo 30, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, ainda que se traduzisse na irradia\u00e7\u00e3o perpetua do funcionario, ou seja, no seu afastamento, por toda a vida, dos varios servi\u00e7os que integram a fun\u00e7\u00e3o publica. Mas tal pena n\u00e3o tem, porem, esse efeito, visto que um funcionario publico demitido, por senten\u00e7a penal condenatoria, de determinado cargo publico, n\u00e3o fica inteiramente impedido de vir a ingressar no mesmo ou noutro servi\u00e7o publico. VI – Consequentemente, o artigo 66, n. 1, do Codigo Penal (1982) n\u00e3o viola o artigo 30, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o. VII – O n. 4 do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o acolhe a ideia da elimina\u00e7\u00e3o dos chamados "efeitos necessarios das penas": a perda de direitos civis, profissionais e politicos deixou de poder ter lugar, como efeito automatico de determinadas penas; aberta ficou, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penas acessorias. VIII – A demiss\u00e3o de um funcionario n\u00e3o ocorre como efeito automatico da condena\u00e7\u00e3o por certos crimes. Ela so pode ser decretada quando, sendo o funcionario condenado pela pratica de um crime em pena de pris\u00e3o por mais de dois anos, tenha havido grave abuso de fun\u00e7\u00e3o ou grave viola\u00e7\u00e3o dos deveres inerentes, ou, ent\u00e3o, quando o funcionario se revele incapaz ou indigno de exercer o cargo, ou haja perdido a confian\u00e7a geral necessaria ao exercicio da fun\u00e7\u00e3o (cf. artigo 66, ns. 1, 2 e 3, do Codigo Penal). IX – N\u00e3o sendo a demiss\u00e3o, prevista no artigo 66, n. 1, do Codigo Penal, efeito automatico ou necessario de qualquer pena, e sim, ela propria, uma pena acessoria, que o juiz pode decretar em determinadas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o viola aquele preceito legal o citado artigo 30, n. 4 da Constitui\u00e7\u00e3o. X – Declarada, com for\u00e7a obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declara\u00e7\u00e3o aos casos concretos submetidos a julgamento.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade so pode ter por objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e n\u00e3o tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decis\u00f5es judiciais, os actos de Administra\u00e7\u00e3o sem caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos) e os “actos de Governo” em sentido estrito ou “actos politicos”. II – Assim, sendo a competencia do Tribunal Constitucional restrita ao julgamento de quest\u00f5es de inconstitucionalidade de normas juridicas (artigo 280, n. 6, da Constitui\u00e7\u00e3o), n\u00e3o pode ela censurar uma decis\u00e3o judicial que, por eventual erro de julgamento, haja violado directamente uma norma ou principio constitucional; por isso, pudesse ou n\u00e3o uma decis\u00e3o judicial aplicar ao caso “sub iudicio” o artigo 66 do Codigo Penal, ela e, nessa Parte, insindicavel nesta sede. III – A Constitui\u00e7\u00e3o consagra o que pode chamar-se o principio da humanidade, e este principio exige que se observe uma regra de humanidade na previs\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais e, tambem que, quando necessarias, as san\u00e7\u00f5es sejam, tanto quanto possivel, suaves. IV – O artigo 30, n. 1, da Lei Fundamental n\u00e3o proibe a existencia de todas e quaisquer penas perpetuas ou de dura\u00e7\u00e3o ilimitada ou indefinida, so as proibindo se forem privativas ou restritivas da liberdade, ou seja, do direito a liberdade fisica, e n\u00e3o se forem privativas ou restritivas de outros direitos, como sucede na proibi\u00e7\u00e3o perpetua do exercicio de uma determinada actividade ou profiss\u00e3o ou na expuls\u00e3o de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade de escolha de profiss\u00e3o. V – Assim sendo, a pena acessoria de demiss\u00e3o, prevista no artigo 66, n. 1, do Codigo Penal, n\u00e3o seria proibida pelo artigo 30, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, ainda que se traduzisse na irradia\u00e7\u00e3o perpetua do funcionario, ou seja, no seu afastamento, por toda a vida, dos varios servi\u00e7os que integram a fun\u00e7\u00e3o publica. Mas tal pena n\u00e3o tem, porem, esse efeito, visto que um funcionario publico demitido, por senten\u00e7a penal condenatoria, de determinado cargo publico, n\u00e3o fica inteiramente impedido de vir a ingressar no mesmo ou noutro servi\u00e7o publico. VI – Consequentemente, o artigo 66, n. 1, do Codigo Penal (1982) n\u00e3o viola o artigo 30, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o. VII – O n. 4 do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o acolhe a ideia da elimina\u00e7\u00e3o dos chamados “efeitos necessarios das penas”: a perda de direitos civis, profissionais e politicos deixou de poder ter lugar, como efeito automatico de determinadas penas; aberta ficou, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penas acessorias. VIII – A demiss\u00e3o de um funcionario n\u00e3o ocorre como efeito automatico da condena\u00e7\u00e3o por certos crimes. Ela so pode ser decretada quando, sendo o funcionario condenado pela pratica de um crime em pena de pris\u00e3o por mais de dois anos, tenha havido grave abuso de fun\u00e7\u00e3o ou grave viola\u00e7\u00e3o dos deveres inerentes, ou, ent\u00e3o, quando o funcionario se revele incapaz ou indigno de exercer o cargo, ou haja perdido a confian\u00e7a geral necessaria ao exercicio da fun\u00e7\u00e3o (cf. artigo 66, ns. 1, 2 e 3, do Codigo Penal). IX – N\u00e3o sendo a demiss\u00e3o, prevista no artigo 66, n. 1, do Codigo Penal, efeito automatico ou necessario de qualquer pena, e sim, ela propria, uma pena acessoria, que o juiz pode decretar em determinadas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o viola aquele preceito legal o citado artigo 30, n. 4 da Constitui\u00e7\u00e3o. X – Declarada, com for\u00e7a obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declara\u00e7\u00e3o aos casos concretos submetidos a julgamento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[57517,25223,9422,84753,8425],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078169","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-actos","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-penal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0172 \u2013 1986-12-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0172-1986-12-16\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0172 \u2013 1986-12-16\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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III - A Constitui\u00e7\u00e3o consagra o que pode chamar-se o principio da humanidade, e este principio exige que se observe uma regra de humanidade na previs\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais e, tambem que, quando necessarias, as san\u00e7\u00f5es sejam, tanto quanto possivel, suaves. IV - O artigo 30, n. 1, da Lei Fundamental n\u00e3o proibe a existencia de todas e quaisquer penas perpetuas ou de dura\u00e7\u00e3o ilimitada ou indefinida, so as proibindo se forem privativas ou restritivas da liberdade, ou seja, do direito a liberdade fisica, e n\u00e3o se forem privativas ou restritivas de outros direitos, como sucede na proibi\u00e7\u00e3o perpetua do exercicio de uma determinada actividade ou profiss\u00e3o ou na expuls\u00e3o de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade de escolha de profiss\u00e3o. V - Assim sendo, a pena acessoria de demiss\u00e3o, prevista no artigo 66, n. 1, do Codigo Penal, n\u00e3o seria proibida pelo artigo 30, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, ainda que se traduzisse na irradia\u00e7\u00e3o perpetua do funcionario, ou seja, no seu afastamento, por toda a vida, dos varios servi\u00e7os que integram a fun\u00e7\u00e3o publica. Mas tal pena n\u00e3o tem, porem, esse efeito, visto que um funcionario publico demitido, por senten\u00e7a penal condenatoria, de determinado cargo publico, n\u00e3o fica inteiramente impedido de vir a ingressar no mesmo ou noutro servi\u00e7o publico. VI - Consequentemente, o artigo 66, n. 1, do Codigo Penal (1982) n\u00e3o viola o artigo 30, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o. VII - O n. 4 do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o acolhe a ideia da elimina\u00e7\u00e3o dos chamados "efeitos necessarios das penas": a perda de direitos civis, profissionais e politicos deixou de poder ter lugar, como efeito automatico de determinadas penas; aberta ficou, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penas acessorias. VIII - A demiss\u00e3o de um funcionario n\u00e3o ocorre como efeito automatico da condena\u00e7\u00e3o por certos crimes. Ela so pode ser decretada quando, sendo o funcionario condenado pela pratica de um crime em pena de pris\u00e3o por mais de dois anos, tenha havido grave abuso de fun\u00e7\u00e3o ou grave viola\u00e7\u00e3o dos deveres inerentes, ou, ent\u00e3o, quando o funcionario se revele incapaz ou indigno de exercer o cargo, ou haja perdido a confian\u00e7a geral necessaria ao exercicio da fun\u00e7\u00e3o (cf. artigo 66, ns. 1, 2 e 3, do Codigo Penal). IX - N\u00e3o sendo a demiss\u00e3o, prevista no artigo 66, n. 1, do Codigo Penal, efeito automatico ou necessario de qualquer pena, e sim, ela propria, uma pena acessoria, que o juiz pode decretar em determinadas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o viola aquele preceito legal o citado artigo 30, n. 4 da Constitui\u00e7\u00e3o. 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I - O sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade so pode ter por objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e n\u00e3o tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decis\u00f5es judiciais, os actos de Administra\u00e7\u00e3o sem caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos) e os \"actos de Governo\" em sentido estrito ou \"actos politicos\". II - Assim, sendo a competencia do Tribunal Constitucional restrita ao julgamento de quest\u00f5es de inconstitucionalidade de normas juridicas (artigo 280, n. 6, da Constitui\u00e7\u00e3o), n\u00e3o pode ela censurar uma decis\u00e3o judicial que, por eventual erro de julgamento, haja violado directamente uma norma ou principio constitucional; por isso, pudesse ou n\u00e3o uma decis\u00e3o judicial aplicar ao caso \"sub iudicio\" o artigo 66 do Codigo Penal, ela e, nessa Parte, insindicavel nesta sede. III - A Constitui\u00e7\u00e3o consagra o que pode chamar-se o principio da humanidade, e este principio exige que se observe uma regra de humanidade na previs\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais e, tambem que, quando necessarias, as san\u00e7\u00f5es sejam, tanto quanto possivel, suaves. IV - O artigo 30, n. 1, da Lei Fundamental n\u00e3o proibe a existencia de todas e quaisquer penas perpetuas ou de dura\u00e7\u00e3o ilimitada ou indefinida, so as proibindo se forem privativas ou restritivas da liberdade, ou seja, do direito a liberdade fisica, e n\u00e3o se forem privativas ou restritivas de outros direitos, como sucede na proibi\u00e7\u00e3o perpetua do exercicio de uma determinada actividade ou profiss\u00e3o ou na expuls\u00e3o de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade de escolha de profiss\u00e3o. V - Assim sendo, a pena acessoria de demiss\u00e3o, prevista no artigo 66, n. 1, do Codigo Penal, n\u00e3o seria proibida pelo artigo 30, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, ainda que se traduzisse na irradia\u00e7\u00e3o perpetua do funcionario, ou seja, no seu afastamento, por toda a vida, dos varios servi\u00e7os que integram a fun\u00e7\u00e3o publica. Mas tal pena n\u00e3o tem, porem, esse efeito, visto que um funcionario publico demitido, por senten\u00e7a penal condenatoria, de determinado cargo publico, n\u00e3o fica inteiramente impedido de vir a ingressar no mesmo ou noutro servi\u00e7o publico. VI - Consequentemente, o artigo 66, n. 1, do Codigo Penal (1982) n\u00e3o viola o artigo 30, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o. VII - O n. 4 do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o acolhe a ideia da elimina\u00e7\u00e3o dos chamados \"efeitos necessarios das penas\": a perda de direitos civis, profissionais e politicos deixou de poder ter lugar, como efeito automatico de determinadas penas; aberta ficou, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penas acessorias. VIII - A demiss\u00e3o de um funcionario n\u00e3o ocorre como efeito automatico da condena\u00e7\u00e3o por certos crimes. Ela so pode ser decretada quando, sendo o funcionario condenado pela pratica de um crime em pena de pris\u00e3o por mais de dois anos, tenha havido grave abuso de fun\u00e7\u00e3o ou grave viola\u00e7\u00e3o dos deveres inerentes, ou, ent\u00e3o, quando o funcionario se revele incapaz ou indigno de exercer o cargo, ou haja perdido a confian\u00e7a geral necessaria ao exercicio da fun\u00e7\u00e3o (cf. artigo 66, ns. 1, 2 e 3, do Codigo Penal). IX - N\u00e3o sendo a demiss\u00e3o, prevista no artigo 66, n. 1, do Codigo Penal, efeito automatico ou necessario de qualquer pena, e sim, ela propria, uma pena acessoria, que o juiz pode decretar em determinadas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o viola aquele preceito legal o citado artigo 30, n. 4 da Constitui\u00e7\u00e3o. X - Declarada, com for\u00e7a obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declara\u00e7\u00e3o aos casos concretos submetidos a julgamento.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0172-1986-12-16\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0172-1986-12-16\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0172-1986-12-16\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0172 \u2013 1986-12-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T08:29:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0172-1986-12-16\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0172-1986-12-16\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0172-1986-12-16\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0172 \u2013 1986-12-16"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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