{"id":1078175,"date":"2026-06-12T10:29:55","date_gmt":"2026-06-12T08:29:55","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0015-1986-12-16\/"},"modified":"2026-06-12T10:29:55","modified_gmt":"2026-06-12T08:29:55","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0015-1986-12-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0015-1986-12-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0015 \u2013 1986-12-16"},"content":{"rendered":"
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Relator: EXTIN\u00c7\u00c3O DA INSTANCIA. I – Ao assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, o artigo 20, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a garantia fundamental que se traduz em confiar a tutela dos direitos individuais aqueles org\u00e3os de soberania, conteudo da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional tal como se acha definida no artigo 206 do texto basico. Do mesmo passo, ao assegurar o acesso dos cidad\u00e3os aos tribunais para defesa dos seus direitos, o legislador constitucional reafirma o principio geral da igualdade consignado no n. 1 do artigo 13, entendendo-se este como exigindo, n\u00e3o o tratamento igual de todas as situa\u00e7\u00f5es, mas o tratamento igual de situa\u00e7\u00f5es (substancialmente) iguais. II – O acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, dos credores da Companhia Nacional de Navega\u00e7\u00e3o, E.P., extinta pelo Decreto-Lei n. 138\/85, de 3 de Maio, acha-se inteiramente assegurado no ambito deste diploma, nomeadamente por recurso as prescri\u00e7\u00f5es dos seus artigos 6 e 8, n. 1. N\u00e3o e, assim, inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 20, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, o artigo 4, n. 1, alinea b), do mesmo Decreto-Lei. III – O artigo 4, n. 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 138\/85, n\u00e3o pode qualificar-se como lei medida, nem peca por falta de generalidade e abstrac\u00e7\u00e3o, posto que a extin\u00e7\u00e3o da instancia ai decretada abrange "todas" as providencias ou ac\u00e7\u00f5es judiciais pendentes contra a Companhia Nacional de Navega\u00e7\u00e3o. E justamente porque a todas as providencias ou ac\u00e7\u00f5es judiciais nas "mesmas" circunstancias se da o mesmo tratamento, n\u00e3o pode falar-se em viola\u00e7\u00e3o do principio da igualdade mediante a norma aludida.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EXTIN\u00c7\u00c3O DA INSTANCIA. I – Ao assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, o artigo 20, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o consagra a garantia fundamental que se traduz em confiar a tutela dos direitos individuais aqueles org\u00e3os de soberania, conteudo da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional tal como se acha definida no artigo 206 do texto basico. Do mesmo passo, ao assegurar o acesso dos cidad\u00e3os aos tribunais para defesa dos seus direitos, o legislador constitucional reafirma o principio geral da igualdade consignado no n. 1 do artigo 13, entendendo-se este como exigindo, n\u00e3o o tratamento igual de todas as situa\u00e7\u00f5es, mas o tratamento igual de situa\u00e7\u00f5es (substancialmente) iguais. II – O acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, dos credores da Companhia Nacional de Navega\u00e7\u00e3o, E.P., extinta pelo Decreto-Lei n. 138\/85, de 3 de Maio, acha-se inteiramente assegurado no ambito deste diploma, nomeadamente por recurso as prescri\u00e7\u00f5es dos seus artigos 6 e 8, n. 1. N\u00e3o e, assim, inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 20, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, o artigo 4, n. 1, alinea b), do mesmo Decreto-Lei. III – O artigo 4, n. 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 138\/85, n\u00e3o pode qualificar-se como lei medida, nem peca por falta de generalidade e abstrac\u00e7\u00e3o, posto que a extin\u00e7\u00e3o da instancia ai decretada abrange “todas” as providencias ou ac\u00e7\u00f5es judiciais pendentes contra a Companhia Nacional de Navega\u00e7\u00e3o. E justamente porque a todas as providencias ou ac\u00e7\u00f5es judiciais nas “mesmas” circunstancias se da o mesmo tratamento, n\u00e3o pode falar-se em viola\u00e7\u00e3o do principio da igualdade mediante a norma aludida.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135461],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[38418,25223,13836,12408,57082],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078175","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135461","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acesso","kji_keyword-artigo","kji_keyword-defesa","kji_keyword-direitos","kji_keyword-tribunais","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0015 \u2013 1986-12-16 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0015-1986-12-16\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0015 \u2013 1986-12-16\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EXTIN\u00c7\u00c3O DA INSTANCIA. 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