{"id":1078253,"date":"2026-06-12T10:40:30","date_gmt":"2026-06-12T08:40:30","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0030-1987-01-28\/"},"modified":"2026-06-12T10:40:30","modified_gmt":"2026-06-12T08:40:30","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0030-1987-01-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0030-1987-01-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0030 \u2013 1987-01-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. I – A "comiss\u00e3o arbitral" prevista no artigo 49 das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tens\u00e3o, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82, de 28 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II – Quer face ao texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o, quer face ao texto revisto em 1982, eram e s\u00e3o admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. III – Na aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de constitucionalidade que lhe s\u00e3o postas, e respeitado que seja o objecto do processo (definido pela norma ou normas em causa), n\u00e3o tem o Tribunal Constitucional de confinar-se ao alegado pelas partes, mas antes lhe e licito aborda-las igualmente, ou ate preferencialmente, por outros angulos. IV – Independentemente da posi\u00e7\u00e3o que se adopte quanto a inclus\u00e3o "directa" da materia relativa a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender-se que tal reserva (constante da alinea j) do artigo 167 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o e hoje da alinea q) do n. 1 do artigo 168) n\u00e3o pode deixar de operar sempre que essa legisla\u00e7\u00e3o afecte ou contenda com a defini\u00e7\u00e3o da competenciua dos tribunais estaduais, naquele nivel ou grau em que tal defini\u00e7\u00e3o entre na reserva parlamentar. V – E o que se verifica com a nova redac\u00e7\u00e3o dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar, e organicamente inconstitucional. VI – A interpreta\u00e7\u00e3o autentica – isto e, a fixa\u00e7\u00e3o obrigatoria (para todos os operadores juridicos) do sentido de uma norma, feita pelo "legislador" -integra o proprio exercicio da fun\u00e7\u00e3o normativa, e, portanto, tratando-se de leis em sentido formal, da fun\u00e7\u00e3o legislativa; assim, so tem legitimidade para tal interpreta\u00e7\u00e3o o org\u00e3o que detem competencia para, "ab initio", produzi-la; o que significa que, em se tratando de normas que versem sobre materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta, ou o Governo por ela autorizado, podem interpreta-las autenticamente. VII – Assim, a entender-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82 se tera limitado, nalguns aspectos da regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 49, a fazer interpreta\u00e7\u00e3o autentica deste, uma vez que as materias versadas por esse artigo se encontram abrangidos pela reserva de competencia legislativa parlamentar, for\u00e7oso e concluir pela inconstitucionalidade organica do citado artigo 1. VIII – Concluindo-se pela inconstitucionalidade de todo o preceito, desnecessario se torna averiguar se o mesmo, em alguns aspectos parcelares e especificos do regime juridico que define, contraria tambem substantivamente a Constitui\u00e7\u00e3o, porque, ainda quando viesse a responder-se afirmativamente a essa quest\u00e3o, tal resposta em nada adiantaria a decis\u00e3o do recurso.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. I – A “comiss\u00e3o arbitral” prevista no artigo 49 das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tens\u00e3o, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82, de 28 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II – Quer face ao texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o, quer face ao texto revisto em 1982, eram e s\u00e3o admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. III – Na aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de constitucionalidade que lhe s\u00e3o postas, e respeitado que seja o objecto do processo (definido pela norma ou normas em causa), n\u00e3o tem o Tribunal Constitucional de confinar-se ao alegado pelas partes, mas antes lhe e licito aborda-las igualmente, ou ate preferencialmente, por outros angulos. IV – Independentemente da posi\u00e7\u00e3o que se adopte quanto a inclus\u00e3o “directa” da materia relativa a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender-se que tal reserva (constante da alinea j) do artigo 167 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o e hoje da alinea q) do n. 1 do artigo 168) n\u00e3o pode deixar de operar sempre que essa legisla\u00e7\u00e3o afecte ou contenda com a defini\u00e7\u00e3o da competenciua dos tribunais estaduais, naquele nivel ou grau em que tal defini\u00e7\u00e3o entre na reserva parlamentar. V – E o que se verifica com a nova redac\u00e7\u00e3o dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar, e organicamente inconstitucional. VI – A interpreta\u00e7\u00e3o autentica – isto e, a fixa\u00e7\u00e3o obrigatoria (para todos os operadores juridicos) do sentido de uma norma, feita pelo “legislador” -integra o proprio exercicio da fun\u00e7\u00e3o normativa, e, portanto, tratando-se de leis em sentido formal, da fun\u00e7\u00e3o legislativa; assim, so tem legitimidade para tal interpreta\u00e7\u00e3o o org\u00e3o que detem competencia para, “ab initio”, produzi-la; o que significa que, em se tratando de normas que versem sobre materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta, ou o Governo por ela autorizado, podem interpreta-las autenticamente. 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VIII – Concluindo-se pela inconstitucionalidade de todo o preceito, desnecessario se torna averiguar se o mesmo, em alguns aspectos parcelares e especificos do regime juridico que define, contraria tambem substantivamente a Constitui\u00e7\u00e3o, porque, ainda quando viesse a responder-se afirmativamente a essa quest\u00e3o, tal resposta em nada adiantaria a decis\u00e3o do recurso.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,83069,107296,89799,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078253","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-competencia","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-reserva","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0030 \u2013 1987-01-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0030-1987-01-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0030 \u2013 1987-01-28\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. 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IV - Independentemente da posi\u00e7\u00e3o que se adopte quanto a inclus\u00e3o "directa" da materia relativa a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender-se que tal reserva (constante da alinea j) do artigo 167 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o e hoje da alinea q) do n. 1 do artigo 168) n\u00e3o pode deixar de operar sempre que essa legisla\u00e7\u00e3o afecte ou contenda com a defini\u00e7\u00e3o da competenciua dos tribunais estaduais, naquele nivel ou grau em que tal defini\u00e7\u00e3o entre na reserva parlamentar. V - E o que se verifica com a nova redac\u00e7\u00e3o dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar, e organicamente inconstitucional. VI - A interpreta\u00e7\u00e3o autentica - isto e, a fixa\u00e7\u00e3o obrigatoria (para todos os operadores juridicos) do sentido de uma norma, feita pelo "legislador" -integra o proprio exercicio da fun\u00e7\u00e3o normativa, e, portanto, tratando-se de leis em sentido formal, da fun\u00e7\u00e3o legislativa; assim, so tem legitimidade para tal interpreta\u00e7\u00e3o o org\u00e3o que detem competencia para, "ab initio", produzi-la; o que significa que, em se tratando de normas que versem sobre materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta, ou o Governo por ela autorizado, podem interpreta-las autenticamente. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0030 \u2013 1987-01-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0030-1987-01-28\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0030 \u2013 1987-01-28","og_description":"Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. 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VII - Assim, a entender-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82 se tera limitado, nalguns aspectos da regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 49, a fazer interpreta\u00e7\u00e3o autentica deste, uma vez que as materias versadas por esse artigo se encontram abrangidos pela reserva de competencia legislativa parlamentar, for\u00e7oso e concluir pela inconstitucionalidade organica do citado artigo 1. VIII - Concluindo-se pela inconstitucionalidade de todo o preceito, desnecessario se torna averiguar se o mesmo, em alguns aspectos parcelares e especificos do regime juridico que define, contraria tambem substantivamente a Constitui\u00e7\u00e3o, porque, ainda quando viesse a responder-se afirmativamente a essa quest\u00e3o, tal resposta em nada adiantaria a decis\u00e3o do recurso.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0030-1987-01-28\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0030-1987-01-28\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0030-1987-01-28\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0030 \u2013 1987-01-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T08:40:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0030-1987-01-28\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0030-1987-01-28\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0030-1987-01-28\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0030 \u2013 1987-01-28"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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