{"id":1078258,"date":"2026-06-12T10:40:48","date_gmt":"2026-06-12T08:40:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0175-1987-01-28\/"},"modified":"2026-06-12T10:40:48","modified_gmt":"2026-06-12T08:40:48","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0175-1987-01-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0175-1987-01-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0175 \u2013 1987-01-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: PRIS\u00c3O PREVENTIVA. I – A Constitui\u00e7\u00e3o remete para a lei ordinaria: a) no artigo 27, n. 3, alinea a), a determina\u00e7\u00e3o do tempo e das condi\u00e7\u00f5es em que e admitida a pris\u00e3o preventiva nos dois casos ai previstos (em flagrante delito ou por fortes indicios de pratica de crime doloso a que corresponda pena maior); b) no artigo 28, n. 2, a admissibilidade da substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por cau\u00e7\u00e3o ou por medida de liberdade provisoria e a escolha desta medida. II – Cabe, assim, a lei, n\u00e3o so explicitar os casos em que a pris\u00e3o preventiva pode ser substituida por cau\u00e7\u00e3o ou por medida de liberdade provisoria, como ainda determinar aqueles em que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o admite tal substitui\u00e7\u00e3o; ponto e que a restri\u00e7\u00e3o do direito a liberdade se limite nestes casos ao "necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos", como e imposto pelo n. 2 do artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o para todas as restri\u00e7\u00f5es aos direitos, liberdades e garantias (principio da proporcionalidade em sentido generico). III – N\u00e3o e inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 477\/82, de 22 de Dezembro, ja que, sendo de 20 anos a dura\u00e7\u00e3o maxima normal da pena de pris\u00e3o (artigo 40 do Codigo Penal), tera de concluir-se que respeita o principio da proporcionalidade a inadmissibilidade da liberdade provisoria para os crimes puniveis com pena de pris\u00e3o cujo limite maximo seja superior a 8 anos, crimes esses que, sendo os mais graves, s\u00e3o tambem em numero reduzido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PRIS\u00c3O PREVENTIVA. I – A Constitui\u00e7\u00e3o remete para a lei ordinaria: a) no artigo 27, n. 3, alinea a), a determina\u00e7\u00e3o do tempo e das condi\u00e7\u00f5es em que e admitida a pris\u00e3o preventiva nos dois casos ai previstos (em flagrante delito ou por fortes indicios de pratica de crime doloso a que corresponda pena maior); b) no artigo 28, n. 2, a admissibilidade da substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por cau\u00e7\u00e3o ou por medida de liberdade provisoria e a escolha desta medida. II – Cabe, assim, a lei, n\u00e3o so explicitar os casos em que a pris\u00e3o preventiva pode ser substituida por cau\u00e7\u00e3o ou por medida de liberdade provisoria, como ainda determinar aqueles em que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o admite tal substitui\u00e7\u00e3o; ponto e que a restri\u00e7\u00e3o do direito a liberdade se limite nestes casos ao “necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”, como e imposto pelo n. 2 do artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o para todas as restri\u00e7\u00f5es aos direitos, liberdades e garantias (principio da proporcionalidade em sentido generico). III – N\u00e3o e inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 477\/82, de 22 de Dezembro, ja que, sendo de 20 anos a dura\u00e7\u00e3o maxima normal da pena de pris\u00e3o (artigo 40 do Codigo Penal), tera de concluir-se que respeita o principio da proporcionalidade a inadmissibilidade da liberdade provisoria para os crimes puniveis com pena de pris\u00e3o cujo limite maximo seja superior a 8 anos, crimes esses que, sendo os mais graves, s\u00e3o tambem em numero reduzido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,135722,10767,137226,82483],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078258","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-casos","kji_keyword-liberdade","kji_keyword-preventiva","kji_keyword-prisao","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0175 \u2013 1987-01-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0175-1987-01-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0175 \u2013 1987-01-28\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PRIS\u00c3O PREVENTIVA. 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II - Cabe, assim, a lei, n\u00e3o so explicitar os casos em que a pris\u00e3o preventiva pode ser substituida por cau\u00e7\u00e3o ou por medida de liberdade provisoria, como ainda determinar aqueles em que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o admite tal substitui\u00e7\u00e3o; ponto e que a restri\u00e7\u00e3o do direito a liberdade se limite nestes casos ao "necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos", como e imposto pelo n. 2 do artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o para todas as restri\u00e7\u00f5es aos direitos, liberdades e garantias (principio da proporcionalidade em sentido generico). 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