{"id":1078260,"date":"2026-06-12T10:40:56","date_gmt":"2026-06-12T08:40:56","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\/"},"modified":"2026-06-12T10:40:56","modified_gmt":"2026-06-12T08:40:56","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0192 \u2013 1987-01-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I – A faculdade de recorrer em processo penal traduz uma express\u00e3o do direito de defesa. II – No entanto, essa faculdade de recorrer pode ser restringida ou limitada em certas fases do processo e, relativamente a certos actos do juiz, pode mesmo n\u00e3o existir, desde que, dessa forma, se n\u00e3o atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. A salvaguarda deste direito imp\u00f5e que se consagre a faculdade de recorrer da senten\u00e7a condenatoria e dos actos judiciais que, durante o processo, tenham como efeito a priva\u00e7\u00e3o ou a restri\u00e7\u00e3o da liberdade ou de outros direitos fundamentais do arguido, mas ja n\u00e3o imp\u00f5e que se possibilite o recurso de todo e qualquer acto do juiz. III – A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece qualquer direito dos cidad\u00e3os a n\u00e3o serem submetidos a julgamento sem que previamente tenha havido uma completa e exaustiva verifica\u00e7\u00e3o da existencia de raz\u00f5es que indiciem a sua presumivel condena\u00e7\u00e3o. O simples facto de se ser submetido a julgamento n\u00e3o pode constituir, so por si, no nosso ordenamento juridico, um atentado ao bom nome e reputa\u00e7\u00e3o. IV – A garantia de acesso aos tribunais, consagrada no n. 2 do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abrange a obrigatoriedade da existencia, para todas as decis\u00f5es, de um duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Prevendo a Constitui\u00e7\u00e3o tribunais de recurso, o legislador esta impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso ou de a inviabilizar na pratica, mas ja n\u00e3o esta impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existencia dos recursos e a recorribilidade das decis\u00f5es. V – N\u00e3o e inconstitucional a norma constante da segunda parte do n. 2 do artigo 390 do Codigo de Processo Penal, na parte em que prescreve que n\u00e3o cabe recurso do despacho que designa dia para julgamento em processo correccional quando o Ministerio Publico tiver deduzido acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I – A faculdade de recorrer em processo penal traduz uma express\u00e3o do direito de defesa. II – No entanto, essa faculdade de recorrer pode ser restringida ou limitada em certas fases do processo e, relativamente a certos actos do juiz, pode mesmo n\u00e3o existir, desde que, dessa forma, se n\u00e3o atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. A salvaguarda deste direito imp\u00f5e que se consagre a faculdade de recorrer da senten\u00e7a condenatoria e dos actos judiciais que, durante o processo, tenham como efeito a priva\u00e7\u00e3o ou a restri\u00e7\u00e3o da liberdade ou de outros direitos fundamentais do arguido, mas ja n\u00e3o imp\u00f5e que se possibilite o recurso de todo e qualquer acto do juiz. III – A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece qualquer direito dos cidad\u00e3os a n\u00e3o serem submetidos a julgamento sem que previamente tenha havido uma completa e exaustiva verifica\u00e7\u00e3o da existencia de raz\u00f5es que indiciem a sua presumivel condena\u00e7\u00e3o. O simples facto de se ser submetido a julgamento n\u00e3o pode constituir, so por si, no nosso ordenamento juridico, um atentado ao bom nome e reputa\u00e7\u00e3o. IV – A garantia de acesso aos tribunais, consagrada no n. 2 do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abrange a obrigatoriedade da existencia, para todas as decis\u00f5es, de um duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Prevendo a Constitui\u00e7\u00e3o tribunais de recurso, o legislador esta impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso ou de a inviabilizar na pratica, mas ja n\u00e3o esta impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existencia dos recursos e a recorribilidade das decis\u00f5es. V – N\u00e3o e inconstitucional a norma constante da segunda parte do n. 2 do artigo 390 do Codigo de Processo Penal, na parte em que prescreve que n\u00e3o cabe recurso do despacho que designa dia para julgamento em processo correccional quando o Ministerio Publico tiver deduzido acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[13836,24509,118901,7771,137465],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078260","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-defesa","kji_keyword-direito","kji_keyword-faculdade","kji_keyword-processo","kji_keyword-recorrer","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0192 \u2013 1987-01-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0192 \u2013 1987-01-28\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: GARANTIAS DE DEFESA. 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III - A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece qualquer direito dos cidad\u00e3os a n\u00e3o serem submetidos a julgamento sem que previamente tenha havido uma completa e exaustiva verifica\u00e7\u00e3o da existencia de raz\u00f5es que indiciem a sua presumivel condena\u00e7\u00e3o. O simples facto de se ser submetido a julgamento n\u00e3o pode constituir, so por si, no nosso ordenamento juridico, um atentado ao bom nome e reputa\u00e7\u00e3o. IV - A garantia de acesso aos tribunais, consagrada no n. 2 do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abrange a obrigatoriedade da existencia, para todas as decis\u00f5es, de um duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. 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V - N\u00e3o e inconstitucional a norma constante da segunda parte do n. 2 do artigo 390 do Codigo de Processo Penal, na parte em que prescreve que n\u00e3o cabe recurso do despacho que designa dia para julgamento em processo correccional quando o Ministerio Publico tiver deduzido acusa\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0192 \u2013 1987-01-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T08:40:56+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0192 \u2013 1987-01-28\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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V - N\u00e3o e inconstitucional a norma constante da segunda parte do n. 2 do artigo 390 do Codigo de Processo Penal, na parte em que prescreve que n\u00e3o cabe recurso do despacho que designa dia para julgamento em processo correccional quando o Ministerio Publico tiver deduzido acusa\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0192 \u2013 1987-01-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T08:40:56+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0192-1987-01-28\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0192 \u2013 1987-01-28"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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