{"id":1078261,"date":"2026-06-12T10:40:59","date_gmt":"2026-06-12T08:40:59","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0179-1987-01-28\/"},"modified":"2026-06-12T10:40:59","modified_gmt":"2026-06-12T08:40:59","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0179-1987-01-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0179-1987-01-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0179 \u2013 1987-01-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I – O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias, seja qual for a natureza do processo em presen\u00e7a. II – N\u00e3o tendo a recorrente usado da faculdade prevista no artigo 145, n. 5 do Codigo de Processo Civil – isto e, n\u00e3o tendo vindo pagar imediatamente, em simultaneo com a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento, a multa estabelecida nesse preceito,- seguir-se-ia, pois, que a intempestividade do recurso era inegavel. III – Disp\u00f5e porem o n. 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil – introduzido pelo Decreto-Lei n. 242\/85, de 9 de Julho – que praticado o acto em qualquer dos tres dias uteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa referida no numero anterior, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notificara o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da prevista no numero anterior, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto. IV – Se a secretaria n\u00e3o pratica tal deligencia, esta-se perante uma irregularidade susceptivel de influir no exame ou decis\u00e3o da causa; produziu-se uma nulidade processual que o tribunal so pode conhecer sobre reclama\u00e7\u00e3o do interessado – artigo 202 do Cod. Proc. Civil. V – O interessado deve reclamar da referida nulidade no prazo de cinco dias a contar do dia em que, depois de cometida a nulidade, interveio em algum acto no processo ou foi notificado para qualquer termo dele, mas neste ultimo caso so quando deva presumir-se que ent\u00e3o tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligencia – artigo 205, n. 1 do Codigo de Processo Civil.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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III – Disp\u00f5e porem o n. 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil – introduzido pelo Decreto-Lei n. 242\/85, de 9 de Julho – que praticado o acto em qualquer dos tres dias uteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa referida no numero anterior, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notificara o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da prevista no numero anterior, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto. IV – Se a secretaria n\u00e3o pratica tal deligencia, esta-se perante uma irregularidade susceptivel de influir no exame ou decis\u00e3o da causa; produziu-se uma nulidade processual que o tribunal so pode conhecer sobre reclama\u00e7\u00e3o do interessado – artigo 202 do Cod. Proc. Civil. V – O interessado deve reclamar da referida nulidade no prazo de cinco dias a contar do dia em que, depois de cometida a nulidade, interveio em algum acto no processo ou foi notificado para qualquer termo dele, mas neste ultimo caso so quando deva presumir-se que ent\u00e3o tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligencia – artigo 205, n. 1 do Codigo de Processo Civil.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,14706,8589,7771,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078261","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-civil","kji_keyword-nulidade","kji_keyword-processo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0179 \u2013 1987-01-28 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0179-1987-01-28\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0179 \u2013 1987-01-28\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. 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