{"id":1078291,"date":"2026-06-12T10:51:29","date_gmt":"2026-06-12T08:51:29","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0221-1987-02-03\/"},"modified":"2026-06-12T10:51:29","modified_gmt":"2026-06-12T08:51:29","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0221-1987-02-03","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0221-1987-02-03\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0221 \u2013 1987-02-03"},"content":{"rendered":"
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Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O ABSTRACTA SUCESSIVA. I – N\u00e3o opera automaticamente a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigatoria geral, na sequencia de tres juizos concretos de inconstitucionalidade da mesma norma (artigo 281, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o). II – Face a redac\u00e7\u00e3o dada ao artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o pela Lei Constitucional n. 1\/82, de 30 de Setembro, n\u00e3o e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das de natureza criminal e disciplinar que nele s\u00e3o taxativamente demarcadas. III – O citado preceito constitucional n\u00e3o reconhece aos tribunais militares competencia para julgamento de quest\u00f5es de contencioso administrativo militar. IV – Apos a revis\u00e3o constitucional, a institui\u00e7\u00e3o militar inscreve-se, sem margem para duvidas, na Administra\u00e7\u00e3o Publica, pelo que cabe naturalmente aos tribunais administrativos o julgamento dos recursos contenciosos respeitantes a actos praticados no ambito daquela institui\u00e7\u00e3o. V – Segundo o artigo 113, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, a competencia dos org\u00e3os de soberania, entre os quais se incluem os tribunais, e a definida na Constitui\u00e7\u00e3o, a qual, ou exprime directamente a soma de poderes que cabe a cada org\u00e3o de soberania, ou delega complementarmente tal tarefa na lei ordinaria, que n\u00e3o pode, todavia, dilatar, para alem do permitido na Constitui\u00e7\u00e3o, a competencia de cada um desses org\u00e3os. VI – A norma do artigo 196, alinea a), do Estatuto do Oficial da For\u00e7a Aerea Portuguesa (Decreto n. 377\/71, de 10 de Setembro), considerando o Supremo Tribunal Militar como o org\u00e3o das For\u00e7as Armadas com competencia para conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais em materia de promo\u00e7\u00e3o, demora, preteri\u00e7\u00e3o e posi\u00e7\u00e3o na escala de antiguidade, viola o artigo 218, bem como o n. 2 do artigo 113 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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IV – Apos a revis\u00e3o constitucional, a institui\u00e7\u00e3o militar inscreve-se, sem margem para duvidas, na Administra\u00e7\u00e3o Publica, pelo que cabe naturalmente aos tribunais administrativos o julgamento dos recursos contenciosos respeitantes a actos praticados no ambito daquela institui\u00e7\u00e3o. V – Segundo o artigo 113, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, a competencia dos org\u00e3os de soberania, entre os quais se incluem os tribunais, e a definida na Constitui\u00e7\u00e3o, a qual, ou exprime directamente a soma de poderes que cabe a cada org\u00e3o de soberania, ou delega complementarmente tal tarefa na lei ordinaria, que n\u00e3o pode, todavia, dilatar, para alem do permitido na Constitui\u00e7\u00e3o, a competencia de cada um desses org\u00e3os. VI – A norma do artigo 196, alinea a), do Estatuto do Oficial da For\u00e7a Aerea Portuguesa (Decreto n. 377\/71, de 10 de Setembro), considerando o Supremo Tribunal Militar como o org\u00e3o das For\u00e7as Armadas com competencia para conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais em materia de promo\u00e7\u00e3o, demora, preteri\u00e7\u00e3o e posi\u00e7\u00e3o na escala de antiguidade, viola o artigo 218, bem como o n. 2 do artigo 113 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,83069,9422,84753,57082],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078291","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-competencia","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-tribunais","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0221 \u2013 1987-02-03 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0221-1987-02-03\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0221 \u2013 1987-02-03\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O ABSTRACTA SUCESSIVA. 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