{"id":1078413,"date":"2026-06-12T11:13:29","date_gmt":"2026-06-12T09:13:29","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0168-1987-02-04\/"},"modified":"2026-06-12T11:13:29","modified_gmt":"2026-06-12T09:13:29","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0168-1987-02-04","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0168-1987-02-04\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0168 \u2013 1987-02-04"},"content":{"rendered":"
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Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I – O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade, do recurso de decis\u00e3o que n\u00e3o aplicou o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei m. 262\/83, de 16 de Junho, por este infringir uma conven\u00e7\u00e3o internacional em vigor na ordem interna e, em consequencia, violar o principio da primazia do direito internacional convencional dado como acolhido no artigo 8, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – E divisivel, do compromisso assumido pelo Estado portugues ao vincular-se a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra que aprovou a Lei Uniforme de Letras e Livran\u00e7as, o ajuste relativo a taxa de juro aplicavel as letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugues. III – Embora, em principio, a clausula "rebus sic stantibus", causa de extin\u00e7\u00e3o de compromissos internacionais, so opere em processo atraves do qual seja possivel determinar a modifica\u00e7\u00e3o do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimens\u00e3o e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade, tal n\u00e3o invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modifica\u00e7\u00e3o das circunstancias. IV – A partir da entrada do ultimo quartel deste seculo operou-se uma significativa altera\u00e7\u00e3o no quadro economico financeiro e cambiario, que passou a ser influenciado por um conjunto circunstancial muito diverso do existente quando da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 7 de Julho de 1930. V – Verificam-se, deste modo, os pressupostos de altera\u00e7\u00e3o das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estabelecidas nos artigos 48, n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livran\u00e7as, cujas raz\u00f5es foram invocadas no Decreto-Lei 262\/83, de 16 de Junho que elevou o montante dessas taxas de juro – artigo 4, com recep\u00e7\u00e3o do disposto na Portaria n. 581\/83, de 18 de Maio. VI – A altera\u00e7\u00e3o dos pressupostos extinguiu, assim, o compromisso internacional do Estado Portugues no que respeita ao montante de taxas de juro fixado nos artigos 48, n. 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme aplicada a letras emitidas e pagaveis em territorio portugues. VII – Consequentemente, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, n\u00e3o contraria qualquer norma de direito internacional convencional, n\u00e3o lhe sendo, por isso, atribuido nenhum vicio de inconstitucionalidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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III - Embora, em principio, a clausula "rebus sic stantibus", causa de extin\u00e7\u00e3o de compromissos internacionais, so opere em processo atraves do qual seja possivel determinar a modifica\u00e7\u00e3o do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimens\u00e3o e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade, tal n\u00e3o invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modifica\u00e7\u00e3o das circunstancias. IV - A partir da entrada do ultimo quartel deste seculo operou-se uma significativa altera\u00e7\u00e3o no quadro economico financeiro e cambiario, que passou a ser influenciado por um conjunto circunstancial muito diverso do existente quando da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 7 de Julho de 1930. 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