{"id":1078421,"date":"2026-06-12T11:14:00","date_gmt":"2026-06-12T09:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0031-1987-02-11\/"},"modified":"2026-06-12T11:14:00","modified_gmt":"2026-06-12T09:14:00","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0031-1987-02-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0031-1987-02-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0031 \u2013 1987-02-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. I – A Constitui\u00e7\u00e3o, quer na sua vers\u00e3o originaria, quer na sua vers\u00e3o actual, n\u00e3o veda a admissibilidade de tribunais arbitrais necessarios. II – Independentemente da posi\u00e7\u00e3o que se adopte quanto a inclus\u00e3o directa da materia relativa a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender-se que tal reserva (constante da alinea j) do artigo 167 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, e alinea q) do n. 1 do artigo 168 apos a primeira revis\u00e3o) n\u00e3o pode deixar de operar quanto a legisla\u00e7\u00e3o sobre tribunais arbitrais (voluntarios ou necessarios) sempre que essa legisla\u00e7\u00e3o afecte ou contenda com a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais estaduais, pelo menos naquele nivel ou grau em que ela entre na reserva parlamentar. III – E o que se verifica com a nova redac\u00e7\u00e3o dada ao artigo 49 das "Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tens\u00e3o", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 269\/82, de 28 de Julho, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar, e organicamente inconstitucional. IV – So tem legitimidade constitucional para interpretar autenticamente uma certa norma quem detenha competencia constitucional para a emitir, na medida em que a interpreta\u00e7\u00e3o autentica e algo que integra o proprio exercicio da fun\u00e7\u00e3o normativa. Assim, ainda que se entenda que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82 se limitou a interpretar autenticamente o artigo 49 das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, uma vez que o Governo n\u00e3o podia emitir a norma\u00e7\u00e3o em causa, tambem n\u00e3o podia interpreta-la com for\u00e7a obrigatoria geral.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. I – A Constitui\u00e7\u00e3o, quer na sua vers\u00e3o originaria, quer na sua vers\u00e3o actual, n\u00e3o veda a admissibilidade de tribunais arbitrais necessarios. II – Independentemente da posi\u00e7\u00e3o que se adopte quanto a inclus\u00e3o directa da materia relativa a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender-se que tal reserva (constante da alinea j) do artigo 167 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, e alinea q) do n. 1 do artigo 168 apos a primeira revis\u00e3o) n\u00e3o pode deixar de operar quanto a legisla\u00e7\u00e3o sobre tribunais arbitrais (voluntarios ou necessarios) sempre que essa legisla\u00e7\u00e3o afecte ou contenda com a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais estaduais, pelo menos naquele nivel ou grau em que ela entre na reserva parlamentar. III – E o que se verifica com a nova redac\u00e7\u00e3o dada ao artigo 49 das “Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tens\u00e3o”, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 269\/82, de 28 de Julho, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar, e organicamente inconstitucional. IV – So tem legitimidade constitucional para interpretar autenticamente uma certa norma quem detenha competencia constitucional para a emitir, na medida em que a interpreta\u00e7\u00e3o autentica e algo que integra o proprio exercicio da fun\u00e7\u00e3o normativa. Assim, ainda que se entenda que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82 se limitou a interpretar autenticamente o artigo 49 das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, uma vez que o Governo n\u00e3o podia emitir a norma\u00e7\u00e3o em causa, tambem n\u00e3o podia interpreta-la com for\u00e7a obrigatoria geral.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,83069,9422,57082,136564],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078421","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-competencia","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-tribunais","kji_keyword-versao","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0031 \u2013 1987-02-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0031-1987-02-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0031 \u2013 1987-02-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. 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III - E o que se verifica com a nova redac\u00e7\u00e3o dada ao artigo 49 das "Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tens\u00e3o", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 269\/82, de 28 de Julho, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar, e organicamente inconstitucional. IV - So tem legitimidade constitucional para interpretar autenticamente uma certa norma quem detenha competencia constitucional para a emitir, na medida em que a interpreta\u00e7\u00e3o autentica e algo que integra o proprio exercicio da fun\u00e7\u00e3o normativa. 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