{"id":1078432,"date":"2026-06-12T11:14:42","date_gmt":"2026-06-12T09:14:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0174-1987-02-11\/"},"modified":"2026-06-12T11:14:42","modified_gmt":"2026-06-12T09:14:42","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0174-1987-02-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0174-1987-02-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0174 \u2013 1987-02-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – Dispondo a alinea a) do n. 2 do artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o que "no exercicio da liberdade sindical e garantido aos trabalhadores, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, […] a liberdade de constitui\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es sindicais a todos os niveis", essa liberdade so pode ser limitada se for a propria Constitui\u00e7\u00e3o a ditar os seus limites. E o que acontece com as disposi\u00e7\u00f5es contidas no n. 3 do citado artigo 56, que imp\u00f5e as associa\u00e7\u00f5es sindicais o dever de se reger pelos principios de organiza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o democraticas, baseadas na elei\u00e7\u00e3o periodica e por escrutineo secreto dos org\u00e3os dirigentes, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer autoriza\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o e assentes na participa\u00e7\u00e3o activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical. So estas normas e que podem limitar o modo de constitui\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dum sindicato. II – Estas normas limitativas so o s\u00e3o na medida em que exigem o cumprimento de regras democraticas, precisamente para assegurar a liberdade sindical, mas n\u00e3o admitem, antes imp\u00f5em, que se n\u00e3o restrinja a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o, isto e, a limita\u00e7\u00e3o so sera viavel para assegurar os principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas. III – Ora, a regra contida no n. 4 do artigo 175 do Codigo Civil em que se exige o voto favoravel de tres quartos de todos os associados para a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o, aplicavel as associa\u00e7\u00f5es sindicais na medida em que o artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, remete para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, de 7 de Novembro, apresenta-se como desproporcionada para garantir o cumprimento desses principios.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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