{"id":1078504,"date":"2026-06-12T11:36:59","date_gmt":"2026-06-12T09:36:59","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0026-1987-02-25\/"},"modified":"2026-06-12T11:36:59","modified_gmt":"2026-06-12T09:36:59","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0026-1987-02-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0026-1987-02-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0026 \u2013 1987-02-25"},"content":{"rendered":"
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Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. I – A "comiss\u00e3o arbitral" prevista no artigo 49 das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tens\u00e3o, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82, de 22 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II – Quer face ao texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o, quer face ao texto revisto em 1982, eram e s\u00e3o admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. III – Independentemente da posi\u00e7\u00e3o que se adopte quanto a inclus\u00e3o "directa" da materia relativa a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender-se que tal reserva (constante da alinea j) do artigo 167 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o e hoje da alinea q) do n. 1 do artigo 168) n\u00e3o pode deixar de operar sempre que essa legisla\u00e7\u00e3o afecte ou contenda com a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais estaduais naquele nivel ou grau em que tal defini\u00e7\u00e3o entra na reserva parlamentar. IV – E o que se verifica com a nova redac\u00e7\u00e3o dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar, e organicamente inconstitucional. V – A interpreta\u00e7\u00e3o autentica – isto e, a fixa\u00e7\u00e3o obrigatoria (para todos os operadores juridicos) do sentido de uma norma, feita pelo "legislador" – integra o proprio exercicio da fun\u00e7\u00e3o normativa, e, portanto, tratando-se de leis em sentido formal, da fun\u00e7\u00e3o legislativa; assim, so tem legitimidade para tal interpreta\u00e7\u00e3o o org\u00e3o que detem competencia para, "ab initio", produzi-la, o que significa que, em se tratando de normas que versam sobre materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta, ou o Governo por ela autorizado, podem interpreta- -las autenticamente. VI – Assim, a entender-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 269\/82, se tera limitado, nalguns aspectos da regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 49, a fazer interpreta\u00e7\u00e3o autentica deste, uma vez que as materias versadas por esse artigo se encontram abrangidas pela reserva de competencia legislativa parlamentar, for\u00e7oso e concluir pela inconstitucionalidade organica do citado artigo 1. VII – As normas legislativas emitidas para dar execu\u00e7\u00e3o a uma previa "lei de bases" n\u00e3o perdem o caracter "legislativo", n\u00e3o podendo, pois, atribuir-se-lhes natureza regulamentar. Assim, n\u00e3o tem natureza regulamentar o Decreto-Lei n. 296\/82, tal como o Decreto-Lei n. 43335, que veio alterar, emitidos ambos no quadro da "lei de bases" que era a "Lei de Electrifica\u00e7\u00e3o do Pais" (Lei n. 2002, de 26 de Dezembro de 1944). VIII – Uma "lei de bases" produzida na vigencia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1933, dentro do respectivo esquema de reparti\u00e7\u00e3o de competencia e do correspondente quadro de legitimidade, n\u00e3o pode "transpor-se" para um outro dominio constitucional, como o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976, com um esquema de reparti\u00e7\u00e3o de competencias e um quadro de legitimidade radicalmente diversos, e valer ai como habilita\u00e7\u00e3o bastante para o Governo legislar em materia de reserva relativa da Assembleia da Republica n\u00e3o limitada as "bases do respectivo regime".<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. I – A “comiss\u00e3o arbitral” prevista no artigo 49 das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tens\u00e3o, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82, de 22 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II – Quer face ao texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o, quer face ao texto revisto em 1982, eram e s\u00e3o admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. III – Independentemente da posi\u00e7\u00e3o que se adopte quanto a inclus\u00e3o “directa” da materia relativa a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender-se que tal reserva (constante da alinea j) do artigo 167 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o e hoje da alinea q) do n. 1 do artigo 168) n\u00e3o pode deixar de operar sempre que essa legisla\u00e7\u00e3o afecte ou contenda com a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais estaduais naquele nivel ou grau em que tal defini\u00e7\u00e3o entra na reserva parlamentar. IV – E o que se verifica com a nova redac\u00e7\u00e3o dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar, e organicamente inconstitucional. V – A interpreta\u00e7\u00e3o autentica – isto e, a fixa\u00e7\u00e3o obrigatoria (para todos os operadores juridicos) do sentido de uma norma, feita pelo “legislador” – integra o proprio exercicio da fun\u00e7\u00e3o normativa, e, portanto, tratando-se de leis em sentido formal, da fun\u00e7\u00e3o legislativa; assim, so tem legitimidade para tal interpreta\u00e7\u00e3o o org\u00e3o que detem competencia para, “ab initio”, produzi-la, o que significa que, em se tratando de normas que versam sobre materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta, ou o Governo por ela autorizado, podem interpreta- -las autenticamente. VI – Assim, a entender-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 269\/82, se tera limitado, nalguns aspectos da regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 49, a fazer interpreta\u00e7\u00e3o autentica deste, uma vez que as materias versadas por esse artigo se encontram abrangidas pela reserva de competencia legislativa parlamentar, for\u00e7oso e concluir pela inconstitucionalidade organica do citado artigo 1. VII – As normas legislativas emitidas para dar execu\u00e7\u00e3o a uma previa “lei de bases” n\u00e3o perdem o caracter “legislativo”, n\u00e3o podendo, pois, atribuir-se-lhes natureza regulamentar. Assim, n\u00e3o tem natureza regulamentar o Decreto-Lei n. 296\/82, tal como o Decreto-Lei n. 43335, que veio alterar, emitidos ambos no quadro da “lei de bases” que era a “Lei de Electrifica\u00e7\u00e3o do Pais” (Lei n. 2002, de 26 de Dezembro de 1944). VIII – Uma “lei de bases” produzida na vigencia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1933, dentro do respectivo esquema de reparti\u00e7\u00e3o de competencia e do correspondente quadro de legitimidade, n\u00e3o pode “transpor-se” para um outro dominio constitucional, como o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976, com um esquema de reparti\u00e7\u00e3o de competencias e um quadro de legitimidade radicalmente diversos, e valer ai como habilita\u00e7\u00e3o bastante para o Governo legislar em materia de reserva relativa da Assembleia da Republica n\u00e3o limitada as “bases do respectivo regime”.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,83069,84753,107296,89799],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078504","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-competencia","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-reserva","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0026 \u2013 1987-02-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0026-1987-02-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0026 \u2013 1987-02-25\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: TRIBUNAL ARBITRAL. 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III - Independentemente da posi\u00e7\u00e3o que se adopte quanto a inclus\u00e3o "directa" da materia relativa a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender-se que tal reserva (constante da alinea j) do artigo 167 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o e hoje da alinea q) do n. 1 do artigo 168) n\u00e3o pode deixar de operar sempre que essa legisla\u00e7\u00e3o afecte ou contenda com a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais estaduais naquele nivel ou grau em que tal defini\u00e7\u00e3o entra na reserva parlamentar. IV - E o que se verifica com a nova redac\u00e7\u00e3o dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar, e organicamente inconstitucional. V - A interpreta\u00e7\u00e3o autentica - isto e, a fixa\u00e7\u00e3o obrigatoria (para todos os operadores juridicos) do sentido de uma norma, feita pelo "legislador" - integra o proprio exercicio da fun\u00e7\u00e3o normativa, e, portanto, tratando-se de leis em sentido formal, da fun\u00e7\u00e3o legislativa; assim, so tem legitimidade para tal interpreta\u00e7\u00e3o o org\u00e3o que detem competencia para, "ab initio", produzi-la, o que significa que, em se tratando de normas que versam sobre materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta, ou o Governo por ela autorizado, podem interpreta- -las autenticamente. VI - Assim, a entender-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 269\/82, se tera limitado, nalguns aspectos da regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 49, a fazer interpreta\u00e7\u00e3o autentica deste, uma vez que as materias versadas por esse artigo se encontram abrangidas pela reserva de competencia legislativa parlamentar, for\u00e7oso e concluir pela inconstitucionalidade organica do citado artigo 1. VII - As normas legislativas emitidas para dar execu\u00e7\u00e3o a uma previa "lei de bases" n\u00e3o perdem o caracter "legislativo", n\u00e3o podendo, pois, atribuir-se-lhes natureza regulamentar. Assim, n\u00e3o tem natureza regulamentar o Decreto-Lei n. 296\/82, tal como o Decreto-Lei n. 43335, que veio alterar, emitidos ambos no quadro da "lei de bases" que era a "Lei de Electrifica\u00e7\u00e3o do Pais" (Lei n. 2002, de 26 de Dezembro de 1944). 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I - A \"comiss\u00e3o arbitral\" prevista no artigo 49 das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tens\u00e3o, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82, de 22 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer face ao texto primitivo da Constitui\u00e7\u00e3o, quer face ao texto revisto em 1982, eram e s\u00e3o admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. III - Independentemente da posi\u00e7\u00e3o que se adopte quanto a inclus\u00e3o \"directa\" da materia relativa a organiza\u00e7\u00e3o e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender-se que tal reserva (constante da alinea j) do artigo 167 da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o e hoje da alinea q) do n. 1 do artigo 168) n\u00e3o pode deixar de operar sempre que essa legisla\u00e7\u00e3o afecte ou contenda com a defini\u00e7\u00e3o da competencia dos tribunais estaduais naquele nivel ou grau em que tal defini\u00e7\u00e3o entra na reserva parlamentar. IV - E o que se verifica com a nova redac\u00e7\u00e3o dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296\/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar, e organicamente inconstitucional. V - A interpreta\u00e7\u00e3o autentica - isto e, a fixa\u00e7\u00e3o obrigatoria (para todos os operadores juridicos) do sentido de uma norma, feita pelo \"legislador\" - integra o proprio exercicio da fun\u00e7\u00e3o normativa, e, portanto, tratando-se de leis em sentido formal, da fun\u00e7\u00e3o legislativa; assim, so tem legitimidade para tal interpreta\u00e7\u00e3o o org\u00e3o que detem competencia para, \"ab initio\", produzi-la, o que significa que, em se tratando de normas que versam sobre materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta, ou o Governo por ela autorizado, podem interpreta- -las autenticamente. VI - Assim, a entender-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 269\/82, se tera limitado, nalguns aspectos da regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 49, a fazer interpreta\u00e7\u00e3o autentica deste, uma vez que as materias versadas por esse artigo se encontram abrangidas pela reserva de competencia legislativa parlamentar, for\u00e7oso e concluir pela inconstitucionalidade organica do citado artigo 1. VII - As normas legislativas emitidas para dar execu\u00e7\u00e3o a uma previa \"lei de bases\" n\u00e3o perdem o caracter \"legislativo\", n\u00e3o podendo, pois, atribuir-se-lhes natureza regulamentar. Assim, n\u00e3o tem natureza regulamentar o Decreto-Lei n. 296\/82, tal como o Decreto-Lei n. 43335, que veio alterar, emitidos ambos no quadro da \"lei de bases\" que era a \"Lei de Electrifica\u00e7\u00e3o do Pais\" (Lei n. 2002, de 26 de Dezembro de 1944). VIII - Uma \"lei de bases\" produzida na vigencia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1933, dentro do respectivo esquema de reparti\u00e7\u00e3o de competencia e do correspondente quadro de legitimidade, n\u00e3o pode \"transpor-se\" para um outro dominio constitucional, como o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976, com um esquema de reparti\u00e7\u00e3o de competencias e um quadro de legitimidade radicalmente diversos, e valer ai como habilita\u00e7\u00e3o bastante para o Governo legislar em materia de reserva relativa da Assembleia da Republica n\u00e3o limitada as \"bases do respectivo regime\".","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0026-1987-02-25\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0026-1987-02-25\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0026-1987-02-25\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0026 \u2013 1987-02-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T09:36:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0026-1987-02-25\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0026-1987-02-25\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0026-1987-02-25\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0026 \u2013 1987-02-25"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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