{"id":1078512,"date":"2026-06-12T11:37:11","date_gmt":"2026-06-12T09:37:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\/"},"modified":"2026-06-12T11:37:11","modified_gmt":"2026-06-12T09:37:11","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0115 \u2013 1987-02-25"},"content":{"rendered":"
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Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do n. 3 do artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o resulta que, em materia de estatutos das associa\u00e7\u00f5es sindicais, a regra e a auto- organiza\u00e7\u00e3o, a auto-regulamenta\u00e7\u00e3o e o auto-governo, pelo que a lei ordinaria n\u00e3o pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos para alem dos que s\u00e3o impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem dos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas; so para concretizar estes limites se podera admitir a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical. II – As exigencias constantes dos ns. 2 (maioria absoluta de votos dos associados presentes para a tomada de delibera\u00e7\u00f5es pelas assembleias) e 3 (voto favoravel de tres quartos do numero dos associados presentes para altera\u00e7\u00f5es aos estatutos) do artigo 175 do Codigo Civil, aplicaveis as associa\u00e7\u00f5es sindicais por for\u00e7a dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, e 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, de 7 de Novembro, n\u00e3o se mostram necessarias para assegurar o respeito pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democraticas e s\u00e3o, por isso, inconstitucionais. III – N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do artigo 162 do Codigo Civil, aplicavel as associa\u00e7\u00f5es sindicais por for\u00e7a dos citados artigos 46 do Decreto- Lei n. 215-B\/75 e 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, que imp\u00f5e a existencia dum conselho fiscal, ja que a obrigatoriedade de haver um org\u00e3o distinto do org\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o e com fun\u00e7\u00f5es de controlo permanente da actividade daquele – designadamente no campo financeiro, em que e particularmente dificil a cada um dos socios verificar a regularidade de todos os actos de gest\u00e3o – n\u00e3o constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gest\u00e3o democratica. IV – N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, que exige que as convocatorias das assembleias gerais sejam publicadas (com a antecedencia minima de tres dias) em um dos jornais da localidade da sede da associa\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o o havendo, em um dos jornais ai mais lidos, ja que este processo e adequado a garantir o respeito pelo principio da organiza\u00e7\u00e3o democratica, assegurando que as assembleias gerais das associa\u00e7\u00f5es sindicais se efectuem com ampla publicidade, permitindo a participa\u00e7\u00e3o de todos os associados. V – N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do n. 9 do mesmo artigo 17, que exige que as assembleias gerais para altera\u00e7\u00e3o dos estatutos sejam convocadas com quinze dias de antecedencia, pois, constituindo as altera\u00e7\u00f5es estatutarias delibera\u00e7\u00f5es da mais alta importancia na vida das associa\u00e7\u00f5es, a democraticidade da vida sindical n\u00e3o se compaginaria com a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias a tal destinadas sem que se desse aos socios um prazo de reflex\u00e3o minimo e se assegurasse a todos possibilidade de a elas comparecerem. VI – N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do n. 11 do citado artigo 17, que imp\u00f5e que os estatutos regulem os termos da gest\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o ate a elei\u00e7\u00e3o de novos corpos gerentes, no caso de destitui\u00e7\u00e3o dos anteriores, pois a lei apenas visa justificadamente evitar situa\u00e7\u00f5es de vazio interno do poder ou desnecessarias disputas sobre quais os titulares dos org\u00e3os em efectividade de fun\u00e7\u00f5es, propicias ao aparecimento de tentativas menos democraticas de ocupa\u00e7\u00e3o dos corpos gerentes, e fa-lo remetendo a regula\u00e7\u00e3o da materia, de forma inteiramente livre, para os estatutos da associa\u00e7\u00e3o, em conformidade com o principio da auto-organiza\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do n. 3 do artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o resulta que, em materia de estatutos das associa\u00e7\u00f5es sindicais, a regra e a auto- organiza\u00e7\u00e3o, a auto-regulamenta\u00e7\u00e3o e o auto-governo, pelo que a lei ordinaria n\u00e3o pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos para alem dos que s\u00e3o impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem dos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas; so para concretizar estes limites se podera admitir a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical. II – As exigencias constantes dos ns. 2 (maioria absoluta de votos dos associados presentes para a tomada de delibera\u00e7\u00f5es pelas assembleias) e 3 (voto favoravel de tres quartos do numero dos associados presentes para altera\u00e7\u00f5es aos estatutos) do artigo 175 do Codigo Civil, aplicaveis as associa\u00e7\u00f5es sindicais por for\u00e7a dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, e 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, de 7 de Novembro, n\u00e3o se mostram necessarias para assegurar o respeito pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democraticas e s\u00e3o, por isso, inconstitucionais. III – N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do artigo 162 do Codigo Civil, aplicavel as associa\u00e7\u00f5es sindicais por for\u00e7a dos citados artigos 46 do Decreto- Lei n. 215-B\/75 e 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, que imp\u00f5e a existencia dum conselho fiscal, ja que a obrigatoriedade de haver um org\u00e3o distinto do org\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o e com fun\u00e7\u00f5es de controlo permanente da actividade daquele – designadamente no campo financeiro, em que e particularmente dificil a cada um dos socios verificar a regularidade de todos os actos de gest\u00e3o – n\u00e3o constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gest\u00e3o democratica. IV – N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, que exige que as convocatorias das assembleias gerais sejam publicadas (com a antecedencia minima de tres dias) em um dos jornais da localidade da sede da associa\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o o havendo, em um dos jornais ai mais lidos, ja que este processo e adequado a garantir o respeito pelo principio da organiza\u00e7\u00e3o democratica, assegurando que as assembleias gerais das associa\u00e7\u00f5es sindicais se efectuem com ampla publicidade, permitindo a participa\u00e7\u00e3o de todos os associados. V – N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do n. 9 do mesmo artigo 17, que exige que as assembleias gerais para altera\u00e7\u00e3o dos estatutos sejam convocadas com quinze dias de antecedencia, pois, constituindo as altera\u00e7\u00f5es estatutarias delibera\u00e7\u00f5es da mais alta importancia na vida das associa\u00e7\u00f5es, a democraticidade da vida sindical n\u00e3o se compaginaria com a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias a tal destinadas sem que se desse aos socios um prazo de reflex\u00e3o minimo e se assegurasse a todos possibilidade de a elas comparecerem. VI – N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do n. 11 do citado artigo 17, que imp\u00f5e que os estatutos regulem os termos da gest\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o ate a elei\u00e7\u00e3o de novos corpos gerentes, no caso de destitui\u00e7\u00e3o dos anteriores, pois a lei apenas visa justificadamente evitar situa\u00e7\u00f5es de vazio interno do poder ou desnecessarias disputas sobre quais os titulares dos org\u00e3os em efectividade de fun\u00e7\u00f5es, propicias ao aparecimento de tentativas menos democraticas de ocupa\u00e7\u00e3o dos corpos gerentes, e fa-lo remetendo a regula\u00e7\u00e3o da materia, de forma inteiramente livre, para os estatutos da associa\u00e7\u00e3o, em conformidade com o principio da auto-organiza\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,132723,84753,8881,124752],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078512","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-associacoes","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-estatutos","kji_keyword-organizacao","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0115 \u2013 1987-02-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0115 \u2013 1987-02-25\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LIBERDADE SINDICAL. 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II - As exigencias constantes dos ns. 2 (maioria absoluta de votos dos associados presentes para a tomada de delibera\u00e7\u00f5es pelas assembleias) e 3 (voto favoravel de tres quartos do numero dos associados presentes para altera\u00e7\u00f5es aos estatutos) do artigo 175 do Codigo Civil, aplicaveis as associa\u00e7\u00f5es sindicais por for\u00e7a dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, e 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, de 7 de Novembro, n\u00e3o se mostram necessarias para assegurar o respeito pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democraticas e s\u00e3o, por isso, inconstitucionais. III - N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do artigo 162 do Codigo Civil, aplicavel as associa\u00e7\u00f5es sindicais por for\u00e7a dos citados artigos 46 do Decreto- Lei n. 215-B\/75 e 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, que imp\u00f5e a existencia dum conselho fiscal, ja que a obrigatoriedade de haver um org\u00e3o distinto do org\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o e com fun\u00e7\u00f5es de controlo permanente da actividade daquele - designadamente no campo financeiro, em que e particularmente dificil a cada um dos socios verificar a regularidade de todos os actos de gest\u00e3o - n\u00e3o constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gest\u00e3o democratica. IV - N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, que exige que as convocatorias das assembleias gerais sejam publicadas (com a antecedencia minima de tres dias) em um dos jornais da localidade da sede da associa\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o o havendo, em um dos jornais ai mais lidos, ja que este processo e adequado a garantir o respeito pelo principio da organiza\u00e7\u00e3o democratica, assegurando que as assembleias gerais das associa\u00e7\u00f5es sindicais se efectuem com ampla publicidade, permitindo a participa\u00e7\u00e3o de todos os associados. V - N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do n. 9 do mesmo artigo 17, que exige que as assembleias gerais para altera\u00e7\u00e3o dos estatutos sejam convocadas com quinze dias de antecedencia, pois, constituindo as altera\u00e7\u00f5es estatutarias delibera\u00e7\u00f5es da mais alta importancia na vida das associa\u00e7\u00f5es, a democraticidade da vida sindical n\u00e3o se compaginaria com a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias a tal destinadas sem que se desse aos socios um prazo de reflex\u00e3o minimo e se assegurasse a todos possibilidade de a elas comparecerem. VI - N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do n. 11 do citado artigo 17, que imp\u00f5e que os estatutos regulem os termos da gest\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o ate a elei\u00e7\u00e3o de novos corpos gerentes, no caso de destitui\u00e7\u00e3o dos anteriores, pois a lei apenas visa justificadamente evitar situa\u00e7\u00f5es de vazio interno do poder ou desnecessarias disputas sobre quais os titulares dos org\u00e3os em efectividade de fun\u00e7\u00f5es, propicias ao aparecimento de tentativas menos democraticas de ocupa\u00e7\u00e3o dos corpos gerentes, e fa-lo remetendo a regula\u00e7\u00e3o da materia, de forma inteiramente livre, para os estatutos da associa\u00e7\u00e3o, em conformidade com o principio da auto-organiza\u00e7\u00e3o sindical.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0115 \u2013 1987-02-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T09:37:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0115 \u2013 1987-02-25\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do n. 3 do artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o resulta que, em materia de estatutos das associa\u00e7\u00f5es sindicais, a regra e a auto- organiza\u00e7\u00e3o, a auto-regulamenta\u00e7\u00e3o e o auto-governo, pelo que a lei ordinaria n\u00e3o pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos para alem dos que s\u00e3o impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem dos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas; so para concretizar estes limites se podera admitir a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical. II - As exigencias constantes dos ns. 2 (maioria absoluta de votos dos associados presentes para a tomada de delibera\u00e7\u00f5es pelas assembleias) e 3 (voto favoravel de tres quartos do numero dos associados presentes para altera\u00e7\u00f5es aos estatutos) do artigo 175 do Codigo Civil, aplicaveis as associa\u00e7\u00f5es sindicais por for\u00e7a dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, e 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, de 7 de Novembro, n\u00e3o se mostram necessarias para assegurar o respeito pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democraticas e s\u00e3o, por isso, inconstitucionais. III - N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do artigo 162 do Codigo Civil, aplicavel as associa\u00e7\u00f5es sindicais por for\u00e7a dos citados artigos 46 do Decreto- Lei n. 215-B\/75 e 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, que imp\u00f5e a existencia dum conselho fiscal, ja que a obrigatoriedade de haver um org\u00e3o distinto do org\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o e com fun\u00e7\u00f5es de controlo permanente da actividade daquele - designadamente no campo financeiro, em que e particularmente dificil a cada um dos socios verificar a regularidade de todos os actos de gest\u00e3o - n\u00e3o constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gest\u00e3o democratica. IV - N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, que exige que as convocatorias das assembleias gerais sejam publicadas (com a antecedencia minima de tres dias) em um dos jornais da localidade da sede da associa\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o o havendo, em um dos jornais ai mais lidos, ja que este processo e adequado a garantir o respeito pelo principio da organiza\u00e7\u00e3o democratica, assegurando que as assembleias gerais das associa\u00e7\u00f5es sindicais se efectuem com ampla publicidade, permitindo a participa\u00e7\u00e3o de todos os associados. V - N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do n. 9 do mesmo artigo 17, que exige que as assembleias gerais para altera\u00e7\u00e3o dos estatutos sejam convocadas com quinze dias de antecedencia, pois, constituindo as altera\u00e7\u00f5es estatutarias delibera\u00e7\u00f5es da mais alta importancia na vida das associa\u00e7\u00f5es, a democraticidade da vida sindical n\u00e3o se compaginaria com a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias a tal destinadas sem que se desse aos socios um prazo de reflex\u00e3o minimo e se assegurasse a todos possibilidade de a elas comparecerem. VI - N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do n. 11 do citado artigo 17, que imp\u00f5e que os estatutos regulem os termos da gest\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o ate a elei\u00e7\u00e3o de novos corpos gerentes, no caso de destitui\u00e7\u00e3o dos anteriores, pois a lei apenas visa justificadamente evitar situa\u00e7\u00f5es de vazio interno do poder ou desnecessarias disputas sobre quais os titulares dos org\u00e3os em efectividade de fun\u00e7\u00f5es, propicias ao aparecimento de tentativas menos democraticas de ocupa\u00e7\u00e3o dos corpos gerentes, e fa-lo remetendo a regula\u00e7\u00e3o da materia, de forma inteiramente livre, para os estatutos da associa\u00e7\u00e3o, em conformidade com o principio da auto-organiza\u00e7\u00e3o sindical.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0115 \u2013 1987-02-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T09:37:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0115-1987-02-25\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0115 \u2013 1987-02-25"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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