{"id":1078541,"date":"2026-06-12T11:38:03","date_gmt":"2026-06-12T09:38:03","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0248-1987-03-11\/"},"modified":"2026-06-12T11:38:03","modified_gmt":"2026-06-12T09:38:03","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0248-1987-03-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0248-1987-03-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0248 \u2013 1987-03-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – Da leitura conjugada dos ns. 2, alinea c) e 3 do artigo 56 da Lei Fundamental resulta que, em materia de estatutos das associa\u00e7\u00f5es sindicais, a regra e a "auto-organiza\u00e7\u00e3o", a "auto-regulamenta\u00e7\u00e3o" e o "auto-governo", pelo que a lei ordinaria n\u00e3o pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos, para alem dos que s\u00e3o impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja os que decorrem do proprio artigo 56 (principios da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democraticas). Assim sendo, so para concretizar estes limites se podera admitir a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical. II – No que se refere as exigencias constantes dos ns. 2 e 3 do artigo 175 do Codigo Civil, para que remete o artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, por via do Decreto-Lei n. 594\/74, de 7 de Novembro-, que estabelecem serem as delibera\u00e7\u00f5es da assembleia geral das associa\u00e7\u00f5es tomadas por "maioria absoluta" dos associados presentes (citado n.2) e o voto favoravel de "tres quartos" dos associados presentes, quando respeitem a altera\u00e7\u00e3o dos estatutos (citado n. 3), deve entender-se que a exigencia constante do referido n. 2 (do artigo 175 do Codigo Civil) se n\u00e3o mostra necessaria para assegurar o respeito pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democraticas, e que a exigencia constante do n. 3 do mesmo artigo se n\u00e3o compagina com as atinentes regras constitucionais. Como tal, tais normas – os citados ns. 2 e 3 do artigo 175 do Codigo Civil – n\u00e3o podem aplicar-se as associa\u00e7\u00f5es sindicais, sob pena de se violar o disposto no n. 2, alinea c) e n. 3 do artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica. III – O n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B\/75 revela uma dupla preocupa\u00e7\u00e3o: por um lado, afastar a regra constante do n. 1 do artigo 174 do Codigo Civil, que exige a convoca\u00e7\u00e3o por meio de aviso postal, expedido com a antecedencia minima de oito dias; por outro lado, garante que a posterga\u00e7\u00e3o dessa regra comum a generalidade das associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o pudesse degenerar na falta de democraticidade interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais, assegurando-se que as respectivas assembleias gerais n\u00e3o se iriam efectuar sem que fosse dada a possibilidade a todos os associados de nelas participarem, o que pressup\u00f5e uma antecedencia minima razoavel para a respectiva convoca\u00e7\u00e3o. Ora, a fixa\u00e7\u00e3o de uma antecedencia minima de tres dias n\u00e3o se afigura, de forma alguma, excessiva para alcan\u00e7ar o objectivo fixado, o qual se enquadra na garantia do principio da organiza\u00e7\u00e3o democratica, com expresso assento no texto constitucional, pelo que n\u00e3o se descortina qualquer inconstitucionalidade na norma em causa – o referido n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B\/75 – na parte em apre\u00e7o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – Da leitura conjugada dos ns. 2, alinea c) e 3 do artigo 56 da Lei Fundamental resulta que, em materia de estatutos das associa\u00e7\u00f5es sindicais, a regra e a “auto-organiza\u00e7\u00e3o”, a “auto-regulamenta\u00e7\u00e3o” e o “auto-governo”, pelo que a lei ordinaria n\u00e3o pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos, para alem dos que s\u00e3o impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja os que decorrem do proprio artigo 56 (principios da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democraticas). Assim sendo, so para concretizar estes limites se podera admitir a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical. II – No que se refere as exigencias constantes dos ns. 2 e 3 do artigo 175 do Codigo Civil, para que remete o artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, por via do Decreto-Lei n. 594\/74, de 7 de Novembro-, que estabelecem serem as delibera\u00e7\u00f5es da assembleia geral das associa\u00e7\u00f5es tomadas por “maioria absoluta” dos associados presentes (citado n.2) e o voto favoravel de “tres quartos” dos associados presentes, quando respeitem a altera\u00e7\u00e3o dos estatutos (citado n. 3), deve entender-se que a exigencia constante do referido n. 2 (do artigo 175 do Codigo Civil) se n\u00e3o mostra necessaria para assegurar o respeito pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democraticas, e que a exigencia constante do n. 3 do mesmo artigo se n\u00e3o compagina com as atinentes regras constitucionais. Como tal, tais normas – os citados ns. 2 e 3 do artigo 175 do Codigo Civil – n\u00e3o podem aplicar-se as associa\u00e7\u00f5es sindicais, sob pena de se violar o disposto no n. 2, alinea c) e n. 3 do artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica. III – O n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B\/75 revela uma dupla preocupa\u00e7\u00e3o: por um lado, afastar a regra constante do n. 1 do artigo 174 do Codigo Civil, que exige a convoca\u00e7\u00e3o por meio de aviso postal, expedido com a antecedencia minima de oito dias; por outro lado, garante que a posterga\u00e7\u00e3o dessa regra comum a generalidade das associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o pudesse degenerar na falta de democraticidade interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais, assegurando-se que as respectivas assembleias gerais n\u00e3o se iriam efectuar sem que fosse dada a possibilidade a todos os associados de nelas participarem, o que pressup\u00f5e uma antecedencia minima razoavel para a respectiva convoca\u00e7\u00e3o. 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Como tal, tais normas - os citados ns. 2 e 3 do artigo 175 do Codigo Civil - n\u00e3o podem aplicar-se as associa\u00e7\u00f5es sindicais, sob pena de se violar o disposto no n. 2, alinea c) e n. 3 do artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica. III - O n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B\/75 revela uma dupla preocupa\u00e7\u00e3o: por um lado, afastar a regra constante do n. 1 do artigo 174 do Codigo Civil, que exige a convoca\u00e7\u00e3o por meio de aviso postal, expedido com a antecedencia minima de oito dias; por outro lado, garante que a posterga\u00e7\u00e3o dessa regra comum a generalidade das associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o pudesse degenerar na falta de democraticidade interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais, assegurando-se que as respectivas assembleias gerais n\u00e3o se iriam efectuar sem que fosse dada a possibilidade a todos os associados de nelas participarem, o que pressup\u00f5e uma antecedencia minima razoavel para a respectiva convoca\u00e7\u00e3o. Ora, a fixa\u00e7\u00e3o de uma antecedencia minima de tres dias n\u00e3o se afigura, de forma alguma, excessiva para alcan\u00e7ar o objectivo fixado, o qual se enquadra na garantia do principio da organiza\u00e7\u00e3o democratica, com expresso assento no texto constitucional, pelo que n\u00e3o se descortina qualquer inconstitucionalidade na norma em causa - o referido n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B\/75 - na parte em apre\u00e7o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0248-1987-03-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0248-1987-03-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0248-1987-03-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0248 \u2013 1987-03-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T09:38:03+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0248-1987-03-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0248-1987-03-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0248-1987-03-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0248 \u2013 1987-03-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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