{"id":1078624,"date":"2026-06-12T11:56:09","date_gmt":"2026-06-12T09:56:09","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0055-1987-04-07\/"},"modified":"2026-06-12T11:56:09","modified_gmt":"2026-06-12T09:56:09","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0055-1987-04-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0055-1987-04-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0055 \u2013 1987-04-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – A n\u00e3o ratifica\u00e7\u00e3o de um decreto-lei traduz-se, para todos os efeitos praticos, na sua revoga\u00e7\u00e3o, implicando o termo da sua vigencia com eficacia "ex nunc". II – So ha interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de normas entretanto revogadas se tal declara\u00e7\u00e3o for indispensavel para eliminar efeitos produzidos pelo normativo questionado durante o tempo por que vigorou. III – O Decreto-Lei n. 12-A\/86, de 20 de Janeiro, a que foi recusada ratifica\u00e7\u00e3o por Resolu\u00e7\u00e3o publicada a 15 de Mar\u00e7o de 1986, n\u00e3o chegou a produzir efeitos, pelo que n\u00e3o ha interesse juridico relevante no conhecimento da constitucionalidade das suas normas. IV – A revoga\u00e7\u00e3o da lei, a que o regulamento sirva de complemento e se proponha executar, produz a cessa\u00e7\u00e3o da vigencia do regulamento, a menos que essa lei seja substituida por outra nova e na medida em que n\u00e3o contrarie a lei. V – A Portaria n. 30-A\/86, de 22 de Janeiro, cujas normas foram tambem impugnadas, deixou de vigorar com a cessa\u00e7\u00e3o da vigencia do citado Decreto-Lei n. 12-A\/86, nunca tendo os seus ns. 1, 2 e 3 sido aplicados, pelo que tambem relativamente a estas normas n\u00e3o existe interesse juridico relevante no conhecimento da sua inconstitucionalidade. VI – As normas dos ns. 4 e 5 da mesma Portaria tem autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n. 12-A\/86, n\u00e3o visando regulamenta-lo, e devem entender-se como n\u00e3o abrangidas no pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – A n\u00e3o ratifica\u00e7\u00e3o de um decreto-lei traduz-se, para todos os efeitos praticos, na sua revoga\u00e7\u00e3o, implicando o termo da sua vigencia com eficacia “ex nunc”. II – So ha interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de normas entretanto revogadas se tal declara\u00e7\u00e3o for indispensavel para eliminar efeitos produzidos pelo normativo questionado durante o tempo por que vigorou. III – O Decreto-Lei n. 12-A\/86, de 20 de Janeiro, a que foi recusada ratifica\u00e7\u00e3o por Resolu\u00e7\u00e3o publicada a 15 de Mar\u00e7o de 1986, n\u00e3o chegou a produzir efeitos, pelo que n\u00e3o ha interesse juridico relevante no conhecimento da constitucionalidade das suas normas. IV – A revoga\u00e7\u00e3o da lei, a que o regulamento sirva de complemento e se proponha executar, produz a cessa\u00e7\u00e3o da vigencia do regulamento, a menos que essa lei seja substituida por outra nova e na medida em que n\u00e3o contrarie a lei. V – A Portaria n. 30-A\/86, de 22 de Janeiro, cujas normas foram tambem impugnadas, deixou de vigorar com a cessa\u00e7\u00e3o da vigencia do citado Decreto-Lei n. 12-A\/86, nunca tendo os seus ns. 1, 2 e 3 sido aplicados, pelo que tambem relativamente a estas normas n\u00e3o existe interesse juridico relevante no conhecimento da sua inconstitucionalidade. VI – As normas dos ns. 4 e 5 da mesma Portaria tem autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n. 12-A\/86, n\u00e3o visando regulamenta-lo, e devem entender-se como n\u00e3o abrangidas no pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[107296,11334,62649,64147,102948],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078624","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-efeitos","kji_keyword-interesse","kji_keyword-normas","kji_keyword-vigencia","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0055 \u2013 1987-04-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0055-1987-04-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0055 \u2013 1987-04-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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