{"id":1078728,"date":"2026-06-12T12:17:12","date_gmt":"2026-06-12T10:17:12","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\/"},"modified":"2026-06-12T12:17:12","modified_gmt":"2026-06-12T10:17:12","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0047 \u2013 1987-04-22"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – No dominio da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade, e a decis\u00e3o recorrida que delimita os termos da quest\u00e3o de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e a decis\u00e3o que vier a ser tomada por este tem efeitos apenas no processo que deu origem ao recurso de constitucionalidade em causa; n\u00e3o e, assim, possivel enxertar um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta num processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, nem proceder ao alargamento da quest\u00e3o de constitucionalidade a mais normas do que aquelas que foram questionadas na decis\u00e3o recorrida. II – O Tribunal Constitucional n\u00e3o tem que se pronunciar sobre a quest\u00e3o de se saber se as normas cuja constitucionalidade e impugnada est\u00e3o ou n\u00e3o em vigor, desde que o tribunal recorrido decidiu pela sua vigencia, pois que em recursos de constitucionalidade o Tribunal Constitucional n\u00e3o pode censurar a decis\u00e3o recorrida quanto ao direito aplicavel, apenas lhe competindo decidir sobre a constitucionalidade desse direito. III – Mesmo que se verifique que a infrac\u00e7\u00e3o disciplinar em causa no presente processo foi amnistiada, ha utilidade em conhecer do recurso, pois que, nos termos do Regulamento Disciplinar da Policia de Seguran\u00e7a Publica essa infrac\u00e7\u00e3o produz efeitos juridicos ainda quando amnistiada. IV – Tendo sido declarada com for\u00e7a obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declara\u00e7\u00e3o ao caso concreto. V – A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o obsta o facto de n\u00e3o ter ainda sido publicada a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, uma vez que apenas a produ\u00e7\u00e3o de efeitos externos esta dependente da previa publica\u00e7\u00e3o dessa declara\u00e7\u00e3o, e o que esta em causa e a produ\u00e7\u00e3o de efeitos internos ou, pelo menos, a eles equiparados.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – No dominio da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade, e a decis\u00e3o recorrida que delimita os termos da quest\u00e3o de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e a decis\u00e3o que vier a ser tomada por este tem efeitos apenas no processo que deu origem ao recurso de constitucionalidade em causa; n\u00e3o e, assim, possivel enxertar um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta num processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, nem proceder ao alargamento da quest\u00e3o de constitucionalidade a mais normas do que aquelas que foram questionadas na decis\u00e3o recorrida. II – O Tribunal Constitucional n\u00e3o tem que se pronunciar sobre a quest\u00e3o de se saber se as normas cuja constitucionalidade e impugnada est\u00e3o ou n\u00e3o em vigor, desde que o tribunal recorrido decidiu pela sua vigencia, pois que em recursos de constitucionalidade o Tribunal Constitucional n\u00e3o pode censurar a decis\u00e3o recorrida quanto ao direito aplicavel, apenas lhe competindo decidir sobre a constitucionalidade desse direito. III – Mesmo que se verifique que a infrac\u00e7\u00e3o disciplinar em causa no presente processo foi amnistiada, ha utilidade em conhecer do recurso, pois que, nos termos do Regulamento Disciplinar da Policia de Seguran\u00e7a Publica essa infrac\u00e7\u00e3o produz efeitos juridicos ainda quando amnistiada. IV – Tendo sido declarada com for\u00e7a obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declara\u00e7\u00e3o ao caso concreto. V – A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o obsta o facto de n\u00e3o ter ainda sido publicada a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, uma vez que apenas a produ\u00e7\u00e3o de efeitos externos esta dependente da previa publica\u00e7\u00e3o dessa declara\u00e7\u00e3o, e o que esta em causa e a produ\u00e7\u00e3o de efeitos internos ou, pelo menos, a eles equiparados.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,9356,82353,7771,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078728","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-constitucionalidade","kji_keyword-decisao","kji_keyword-processo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0047 \u2013 1987-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0047 \u2013 1987-04-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - No dominio da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade, e a decis\u00e3o recorrida que delimita os termos da quest\u00e3o de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e a decis\u00e3o que vier a ser tomada por este tem efeitos apenas no processo que deu origem ao recurso de constitucionalidade em causa; n\u00e3o e, assim, possivel enxertar um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta num processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, nem proceder ao alargamento da quest\u00e3o de constitucionalidade a mais normas do que aquelas que foram questionadas na decis\u00e3o recorrida. II - O Tribunal Constitucional n\u00e3o tem que se pronunciar sobre a quest\u00e3o de se saber se as normas cuja constitucionalidade e impugnada est\u00e3o ou n\u00e3o em vigor, desde que o tribunal recorrido decidiu pela sua vigencia, pois que em recursos de constitucionalidade o Tribunal Constitucional n\u00e3o pode censurar a decis\u00e3o recorrida quanto ao direito aplicavel, apenas lhe competindo decidir sobre a constitucionalidade desse direito. III - Mesmo que se verifique que a infrac\u00e7\u00e3o disciplinar em causa no presente processo foi amnistiada, ha utilidade em conhecer do recurso, pois que, nos termos do Regulamento Disciplinar da Policia de Seguran\u00e7a Publica essa infrac\u00e7\u00e3o produz efeitos juridicos ainda quando amnistiada. IV - Tendo sido declarada com for\u00e7a obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declara\u00e7\u00e3o ao caso concreto. V - A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o obsta o facto de n\u00e3o ter ainda sido publicada a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, uma vez que apenas a produ\u00e7\u00e3o de efeitos externos esta dependente da previa publica\u00e7\u00e3o dessa declara\u00e7\u00e3o, e o que esta em causa e a produ\u00e7\u00e3o de efeitos internos ou, pelo menos, a eles equiparados.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0047 \u2013 1987-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T10:17:12+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0047 \u2013 1987-04-22\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0047 \u2013 1987-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0047 \u2013 1987-04-22","og_description":"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - No dominio da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade, e a decis\u00e3o recorrida que delimita os termos da quest\u00e3o de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e a decis\u00e3o que vier a ser tomada por este tem efeitos apenas no processo que deu origem ao recurso de constitucionalidade em causa; n\u00e3o e, assim, possivel enxertar um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta num processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, nem proceder ao alargamento da quest\u00e3o de constitucionalidade a mais normas do que aquelas que foram questionadas na decis\u00e3o recorrida. II - O Tribunal Constitucional n\u00e3o tem que se pronunciar sobre a quest\u00e3o de se saber se as normas cuja constitucionalidade e impugnada est\u00e3o ou n\u00e3o em vigor, desde que o tribunal recorrido decidiu pela sua vigencia, pois que em recursos de constitucionalidade o Tribunal Constitucional n\u00e3o pode censurar a decis\u00e3o recorrida quanto ao direito aplicavel, apenas lhe competindo decidir sobre a constitucionalidade desse direito. III - Mesmo que se verifique que a infrac\u00e7\u00e3o disciplinar em causa no presente processo foi amnistiada, ha utilidade em conhecer do recurso, pois que, nos termos do Regulamento Disciplinar da Policia de Seguran\u00e7a Publica essa infrac\u00e7\u00e3o produz efeitos juridicos ainda quando amnistiada. IV - Tendo sido declarada com for\u00e7a obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declara\u00e7\u00e3o ao caso concreto. V - A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o obsta o facto de n\u00e3o ter ainda sido publicada a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, uma vez que apenas a produ\u00e7\u00e3o de efeitos externos esta dependente da previa publica\u00e7\u00e3o dessa declara\u00e7\u00e3o, e o que esta em causa e a produ\u00e7\u00e3o de efeitos internos ou, pelo menos, a eles equiparados.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0047 \u2013 1987-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T10:17:12+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0047-1987-04-22\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0047 \u2013 1987-04-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","width":1000,"height":1000,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/1078728","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1078728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=1078728"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=1078728"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=1078728"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=1078728"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=1078728"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=1078728"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=1078728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}