{"id":1078774,"date":"2026-06-12T12:27:20","date_gmt":"2026-06-12T10:27:20","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0086-1987-05-14\/"},"modified":"2026-06-12T12:27:20","modified_gmt":"2026-06-12T10:27:20","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0086-1987-05-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0086-1987-05-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0086 \u2013 1987-05-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: PARTIDO POLITICO. I – Sendo o Tribunal Constitucional, em plenario, competente para a ac\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o judicial de partido politico (artigo 103, n. 3, alinea c), da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro), e-o tambem para os procedimentos cautelares n\u00e3o especificados que sejam dependencia dessa ac\u00e7\u00e3o (artigos 83, n. 1, alinea c) e 384 do Codigo de Processo Civil). II – A adop\u00e7\u00e3o de providencia cautelar n\u00e3o especificada exige a verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos seguintes requisitos: a) Probabilidade seria da existencia do direito; b) Justo receio de que alguem venha a praticar actos capazes de lhe causarem les\u00e3o grave e de dificil repara\u00e7\u00e3o; c) Inexistencia de providencia especifica para acautelar esse perigo de les\u00e3o. A justeza da providencia ha-de aferir-se ainda pela sua adequa\u00e7\u00e3o, isto e, n\u00e3o h\u00e3o-de as providencias ser de molde a causar prejuizos que excedam os danos a que com elas se pretende obstar. III – O direito de os cidad\u00e3os constituirem partidos politicos e de, atraves deles, concorrerem democraticamente para a forma\u00e7\u00e3o da vontade popular e da organiza\u00e7\u00e3o do poder politico (artigo 51, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o), n\u00e3o obsta a que se proiba a existencia de partidos politicos que se proponham fins ilicitos ou contrarios a moral ou a ordem publica, que prossigam os seus fins por meios ilicitos, contrarios a moral ou a ordem publica ou que perturbem a disciplina das for\u00e7as armadas (alineas c) e d) do artigo 21 do Decreto-Lei n. 595\/74, de 7 de Novembro). IV – Com o pedido de extin\u00e7\u00e3o judicial dos partidos nessas condi\u00e7\u00f5es exercita-se o direito e o dever de fazer valer o direito dos cidad\u00e3os de uma sociedade democratica, livre e plural, a seguran\u00e7a, a paz e a tranquilidade publicas, a n\u00e3o suportarem viola\u00e7\u00f5es da ordem juridico- -constitucional. V – Existindo tal direito de extin\u00e7\u00e3o, existe tambem o de requerer as providencias adequadas a evitar que a senten\u00e7a que vier a ser proferida, sendo favoravel, perca toda ou parte da sua eficacia. E, por isso, de todo legitimo e proporcionado que, enquanto se aguarda aquela decis\u00e3o, se impe\u00e7a que tais organiza\u00e7\u00f5es disponham de sedes abertas como qualquer outro partido politico que prossegue os seus fins legalmente. VI – Existindo seria e forte probabilidade de um partido politico servir, atraves das actividades dos seus membros e da utiliza\u00e7\u00e3o das suas sedes, para dar cobertura e apoio logistico as ac\u00e7\u00f5es de violencia armada de uma organiza\u00e7\u00e3o terrorista, sob a aparencia de actividades normais de estrutura\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de um partido politico organizado, sendo de temer a pratica de outras viola\u00e7\u00f5es semelhantes, mostra-se adequado o decretamento da solicitada providencia de encerramento das sedes abertas e de proibi\u00e7\u00e3o de reabertura das ainda encerradas ou de abertura de novas sedes do partido em causa, ate a decis\u00e3o final da ac\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PARTIDO POLITICO. I – Sendo o Tribunal Constitucional, em plenario, competente para a ac\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o judicial de partido politico (artigo 103, n. 3, alinea c), da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro), e-o tambem para os procedimentos cautelares n\u00e3o especificados que sejam dependencia dessa ac\u00e7\u00e3o (artigos 83, n. 1, alinea c) e 384 do Codigo de Processo Civil). II – A adop\u00e7\u00e3o de providencia cautelar n\u00e3o especificada exige a verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos seguintes requisitos: a) Probabilidade seria da existencia do direito; b) Justo receio de que alguem venha a praticar actos capazes de lhe causarem les\u00e3o grave e de dificil repara\u00e7\u00e3o; c) Inexistencia de providencia especifica para acautelar esse perigo de les\u00e3o. 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IV – Com o pedido de extin\u00e7\u00e3o judicial dos partidos nessas condi\u00e7\u00f5es exercita-se o direito e o dever de fazer valer o direito dos cidad\u00e3os de uma sociedade democratica, livre e plural, a seguran\u00e7a, a paz e a tranquilidade publicas, a n\u00e3o suportarem viola\u00e7\u00f5es da ordem juridico- -constitucional. V – Existindo tal direito de extin\u00e7\u00e3o, existe tambem o de requerer as providencias adequadas a evitar que a senten\u00e7a que vier a ser proferida, sendo favoravel, perca toda ou parte da sua eficacia. E, por isso, de todo legitimo e proporcionado que, enquanto se aguarda aquela decis\u00e3o, se impe\u00e7a que tais organiza\u00e7\u00f5es disponham de sedes abertas como qualquer outro partido politico que prossegue os seus fins legalmente. VI – Existindo seria e forte probabilidade de um partido politico servir, atraves das actividades dos seus membros e da utiliza\u00e7\u00e3o das suas sedes, para dar cobertura e apoio logistico as ac\u00e7\u00f5es de violencia armada de uma organiza\u00e7\u00e3o terrorista, sob a aparencia de actividades normais de estrutura\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de um partido politico organizado, sendo de temer a pratica de outras viola\u00e7\u00f5es semelhantes, mostra-se adequado o decretamento da solicitada providencia de encerramento das sedes abertas e de proibi\u00e7\u00e3o de reabertura das ainda encerradas ou de abertura de novas sedes do partido em causa, ate a decis\u00e3o final da ac\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[24509,83034,76969,111174,91416],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078774","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-direito","kji_keyword-extincao","kji_keyword-partido","kji_keyword-politico","kji_keyword-providencia","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0086 \u2013 1987-05-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0086-1987-05-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0086 \u2013 1987-05-14\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PARTIDO POLITICO. 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III - O direito de os cidad\u00e3os constituirem partidos politicos e de, atraves deles, concorrerem democraticamente para a forma\u00e7\u00e3o da vontade popular e da organiza\u00e7\u00e3o do poder politico (artigo 51, n. 1, da Constitui\u00e7\u00e3o), n\u00e3o obsta a que se proiba a existencia de partidos politicos que se proponham fins ilicitos ou contrarios a moral ou a ordem publica, que prossigam os seus fins por meios ilicitos, contrarios a moral ou a ordem publica ou que perturbem a disciplina das for\u00e7as armadas (alineas c) e d) do artigo 21 do Decreto-Lei n. 595\/74, de 7 de Novembro). IV - Com o pedido de extin\u00e7\u00e3o judicial dos partidos nessas condi\u00e7\u00f5es exercita-se o direito e o dever de fazer valer o direito dos cidad\u00e3os de uma sociedade democratica, livre e plural, a seguran\u00e7a, a paz e a tranquilidade publicas, a n\u00e3o suportarem viola\u00e7\u00f5es da ordem juridico- -constitucional. V - Existindo tal direito de extin\u00e7\u00e3o, existe tambem o de requerer as providencias adequadas a evitar que a senten\u00e7a que vier a ser proferida, sendo favoravel, perca toda ou parte da sua eficacia. E, por isso, de todo legitimo e proporcionado que, enquanto se aguarda aquela decis\u00e3o, se impe\u00e7a que tais organiza\u00e7\u00f5es disponham de sedes abertas como qualquer outro partido politico que prossegue os seus fins legalmente. 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V - Existindo tal direito de extin\u00e7\u00e3o, existe tambem o de requerer as providencias adequadas a evitar que a senten\u00e7a que vier a ser proferida, sendo favoravel, perca toda ou parte da sua eficacia. E, por isso, de todo legitimo e proporcionado que, enquanto se aguarda aquela decis\u00e3o, se impe\u00e7a que tais organiza\u00e7\u00f5es disponham de sedes abertas como qualquer outro partido politico que prossegue os seus fins legalmente. VI - Existindo seria e forte probabilidade de um partido politico servir, atraves das actividades dos seus membros e da utiliza\u00e7\u00e3o das suas sedes, para dar cobertura e apoio logistico as ac\u00e7\u00f5es de violencia armada de uma organiza\u00e7\u00e3o terrorista, sob a aparencia de actividades normais de estrutura\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de um partido politico organizado, sendo de temer a pratica de outras viola\u00e7\u00f5es semelhantes, mostra-se adequado o decretamento da solicitada providencia de encerramento das sedes abertas e de proibi\u00e7\u00e3o de reabertura das ainda encerradas ou de abertura de novas sedes do partido em causa, ate a decis\u00e3o final da ac\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0086-1987-05-14\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0086-1987-05-14\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0086-1987-05-14\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0086 \u2013 1987-05-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T10:27:20+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0086-1987-05-14\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0086-1987-05-14\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0086-1987-05-14\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0086 \u2013 1987-05-14"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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