{"id":1078775,"date":"2026-06-12T12:27:24","date_gmt":"2026-06-12T10:27:24","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\/"},"modified":"2026-06-12T12:27:24","modified_gmt":"2026-06-12T10:27:24","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0136 \u2013 1987-05-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: RECURSO ELEITORAL. I – Ao estabelecer que nas elei\u00e7\u00f5es de 1987 para a Assembleia da Republica e para o Parlamento Europeu deviam ser utilizados os anteriores cadernos de recenseamento eleitoral de 1986, a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es emitiu uma decis\u00e3o vinculativa, e n\u00e3o um mero parecer. II – Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es que assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea d) do artigo 8 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, ao cometer ao Tribunal Constitucional o julgamento dos recursos em materia de "contencioso eleitoral", usa esta express\u00e3o n\u00e3o apenas como referente ao "acto eleitoral" em si mesmo, mas sim como relativo a regularidade de todo o "processo eleitoral", inclusive o respeitante a actos preparatorios das elei\u00e7\u00f5es. III – Um partido politico potencialmente concorrente aos actos eleitorais referidos em I tem legitimidade para impugnar a delibera\u00e7\u00e3o ai aludida, ja que esta o afecta, na medida em que podera impedir que participem nas elei\u00e7\u00f5es muitos cidad\u00e3os que, na sua opini\u00e3o, tem direito a voto, entre os quais seus eventuais simpatizantes. IV – A delibera\u00e7\u00e3o em causa, sendo um acto administrativo generico, n\u00e3o tinha de ser individualmente notificado a todos os eventuais interessados, mas sim de ser "publicitado", designadamente atraves dos org\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, conforme o principio que se extrai do artigo 6 da Lei n. 71\/78, de 27 de Dezembro. V – Como resulta das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 3, n. 1, 5 n. 1, alinea b), e 7 da Lei n. 71\/78 e 16 da Lei n. 14\/87, de 29 de Abril, cabia na competencia da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es emitir a delibera\u00e7\u00e3o impugnada, que visou uniformizar a actua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de recenseamento e, desse modo, assegurar a igualdade de tratamento dos cidad\u00e3os. VI – N\u00e3o sendo legalmente possivel a conclus\u00e3o do processo de actualiza\u00e7\u00e3o do recenseamento eleitoral relativo ao ano de 1987 antes do periodo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais (ou seja, o periodo de 30 dias anteriores a cada acto eleitoral – artigo 33 da Lei n. 69\/78, de 3 de Novembro – acto eleitoral que havia sido marcado para 19 de Julho de 1987), a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o viola nenhum principio ou regra constitucional, designadamente o direito de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na vida politica e o direito de sufragio. VII – Na verdade, quanto aos cidad\u00e3os que pediram em 1987 transferencia de inscri\u00e7\u00e3o, o seu direito de voto n\u00e3o e posto em causa, visto que continuam a poder votar na freguesia em que se encontravam recenseados em 1986. VIII – E quanto aos cidad\u00e3os que se inscreveram em 1987, como so podem ser considerados definitivamente inscritos ja durante o periodo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais e como o exercicio do direito de voto depende de recenseamento definitivo, valido e eficaz (artigo 116 da Constitui\u00e7\u00e3o), a impossibilidade de votarem nas elei\u00e7\u00f5es de 19 de Julho de 1987 n\u00e3o colide com nenhum principio ou norma constitucional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RECURSO ELEITORAL. I – Ao estabelecer que nas elei\u00e7\u00f5es de 1987 para a Assembleia da Republica e para o Parlamento Europeu deviam ser utilizados os anteriores cadernos de recenseamento eleitoral de 1986, a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es emitiu uma decis\u00e3o vinculativa, e n\u00e3o um mero parecer. II – Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es que assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea d) do artigo 8 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, ao cometer ao Tribunal Constitucional o julgamento dos recursos em materia de “contencioso eleitoral”, usa esta express\u00e3o n\u00e3o apenas como referente ao “acto eleitoral” em si mesmo, mas sim como relativo a regularidade de todo o “processo eleitoral”, inclusive o respeitante a actos preparatorios das elei\u00e7\u00f5es. III – Um partido politico potencialmente concorrente aos actos eleitorais referidos em I tem legitimidade para impugnar a delibera\u00e7\u00e3o ai aludida, ja que esta o afecta, na medida em que podera impedir que participem nas elei\u00e7\u00f5es muitos cidad\u00e3os que, na sua opini\u00e3o, tem direito a voto, entre os quais seus eventuais simpatizantes. IV – A delibera\u00e7\u00e3o em causa, sendo um acto administrativo generico, n\u00e3o tinha de ser individualmente notificado a todos os eventuais interessados, mas sim de ser “publicitado”, designadamente atraves dos org\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, conforme o principio que se extrai do artigo 6 da Lei n. 71\/78, de 27 de Dezembro. V – Como resulta das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 3, n. 1, 5 n. 1, alinea b), e 7 da Lei n. 71\/78 e 16 da Lei n. 14\/87, de 29 de Abril, cabia na competencia da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es emitir a delibera\u00e7\u00e3o impugnada, que visou uniformizar a actua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de recenseamento e, desse modo, assegurar a igualdade de tratamento dos cidad\u00e3os. VI – N\u00e3o sendo legalmente possivel a conclus\u00e3o do processo de actualiza\u00e7\u00e3o do recenseamento eleitoral relativo ao ano de 1987 antes do periodo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais (ou seja, o periodo de 30 dias anteriores a cada acto eleitoral – artigo 33 da Lei n. 69\/78, de 3 de Novembro – acto eleitoral que havia sido marcado para 19 de Julho de 1987), a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o viola nenhum principio ou regra constitucional, designadamente o direito de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na vida politica e o direito de sufragio. VII – Na verdade, quanto aos cidad\u00e3os que pediram em 1987 transferencia de inscri\u00e7\u00e3o, o seu direito de voto n\u00e3o e posto em causa, visto que continuam a poder votar na freguesia em que se encontravam recenseados em 1986. VIII – E quanto aos cidad\u00e3os que se inscreveram em 1987, como so podem ser considerados definitivamente inscritos ja durante o periodo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais e como o exercicio do direito de voto depende de recenseamento definitivo, valido e eficaz (artigo 116 da Constitui\u00e7\u00e3o), a impossibilidade de votarem nas elei\u00e7\u00f5es de 19 de Julho de 1987 n\u00e3o colide com nenhum principio ou norma constitucional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[137608,9422,24509,83848,135573],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078775","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-cidadaos","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-direito","kji_keyword-eleicoes","kji_keyword-eleitoral","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0136 \u2013 1987-05-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0136 \u2013 1987-05-19\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RECURSO ELEITORAL. 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III - Um partido politico potencialmente concorrente aos actos eleitorais referidos em I tem legitimidade para impugnar a delibera\u00e7\u00e3o ai aludida, ja que esta o afecta, na medida em que podera impedir que participem nas elei\u00e7\u00f5es muitos cidad\u00e3os que, na sua opini\u00e3o, tem direito a voto, entre os quais seus eventuais simpatizantes. IV - A delibera\u00e7\u00e3o em causa, sendo um acto administrativo generico, n\u00e3o tinha de ser individualmente notificado a todos os eventuais interessados, mas sim de ser "publicitado", designadamente atraves dos org\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, conforme o principio que se extrai do artigo 6 da Lei n. 71\/78, de 27 de Dezembro. V - Como resulta das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 3, n. 1, 5 n. 1, alinea b), e 7 da Lei n. 71\/78 e 16 da Lei n. 14\/87, de 29 de Abril, cabia na competencia da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es emitir a delibera\u00e7\u00e3o impugnada, que visou uniformizar a actua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de recenseamento e, desse modo, assegurar a igualdade de tratamento dos cidad\u00e3os. VI - N\u00e3o sendo legalmente possivel a conclus\u00e3o do processo de actualiza\u00e7\u00e3o do recenseamento eleitoral relativo ao ano de 1987 antes do periodo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais (ou seja, o periodo de 30 dias anteriores a cada acto eleitoral - artigo 33 da Lei n. 69\/78, de 3 de Novembro - acto eleitoral que havia sido marcado para 19 de Julho de 1987), a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o viola nenhum principio ou regra constitucional, designadamente o direito de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na vida politica e o direito de sufragio. VII - Na verdade, quanto aos cidad\u00e3os que pediram em 1987 transferencia de inscri\u00e7\u00e3o, o seu direito de voto n\u00e3o e posto em causa, visto que continuam a poder votar na freguesia em que se encontravam recenseados em 1986. VIII - E quanto aos cidad\u00e3os que se inscreveram em 1987, como so podem ser considerados definitivamente inscritos ja durante o periodo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais e como o exercicio do direito de voto depende de recenseamento definitivo, valido e eficaz (artigo 116 da Constitui\u00e7\u00e3o), a impossibilidade de votarem nas elei\u00e7\u00f5es de 19 de Julho de 1987 n\u00e3o colide com nenhum principio ou norma constitucional.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0136 \u2013 1987-05-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T10:27:24+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0136 \u2013 1987-05-19\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Ao estabelecer que nas elei\u00e7\u00f5es de 1987 para a Assembleia da Republica e para o Parlamento Europeu deviam ser utilizados os anteriores cadernos de recenseamento eleitoral de 1986, a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es emitiu uma decis\u00e3o vinculativa, e n\u00e3o um mero parecer. II - Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es que assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea d) do artigo 8 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, ao cometer ao Tribunal Constitucional o julgamento dos recursos em materia de \"contencioso eleitoral\", usa esta express\u00e3o n\u00e3o apenas como referente ao \"acto eleitoral\" em si mesmo, mas sim como relativo a regularidade de todo o \"processo eleitoral\", inclusive o respeitante a actos preparatorios das elei\u00e7\u00f5es. 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V - Como resulta das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 3, n. 1, 5 n. 1, alinea b), e 7 da Lei n. 71\/78 e 16 da Lei n. 14\/87, de 29 de Abril, cabia na competencia da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es emitir a delibera\u00e7\u00e3o impugnada, que visou uniformizar a actua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de recenseamento e, desse modo, assegurar a igualdade de tratamento dos cidad\u00e3os. VI - N\u00e3o sendo legalmente possivel a conclus\u00e3o do processo de actualiza\u00e7\u00e3o do recenseamento eleitoral relativo ao ano de 1987 antes do periodo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais (ou seja, o periodo de 30 dias anteriores a cada acto eleitoral - artigo 33 da Lei n. 69\/78, de 3 de Novembro - acto eleitoral que havia sido marcado para 19 de Julho de 1987), a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o viola nenhum principio ou regra constitucional, designadamente o direito de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na vida politica e o direito de sufragio. VII - Na verdade, quanto aos cidad\u00e3os que pediram em 1987 transferencia de inscri\u00e7\u00e3o, o seu direito de voto n\u00e3o e posto em causa, visto que continuam a poder votar na freguesia em que se encontravam recenseados em 1986. VIII - E quanto aos cidad\u00e3os que se inscreveram em 1987, como so podem ser considerados definitivamente inscritos ja durante o periodo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais e como o exercicio do direito de voto depende de recenseamento definitivo, valido e eficaz (artigo 116 da Constitui\u00e7\u00e3o), a impossibilidade de votarem nas elei\u00e7\u00f5es de 19 de Julho de 1987 n\u00e3o colide com nenhum principio ou norma constitucional.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0136 \u2013 1987-05-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T10:27:24+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0136-1987-05-19\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0136 \u2013 1987-05-19"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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