{"id":1078919,"date":"2026-06-12T12:49:14","date_gmt":"2026-06-12T10:49:14","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0306-1987-06-05\/"},"modified":"2026-06-12T12:49:14","modified_gmt":"2026-06-12T10:49:14","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0306-1987-06-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0306-1987-06-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0306 \u2013 1987-06-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Ha recurso para o Tribunal Constitucional de senten\u00e7a que implicitamente aplique norma anteriormente julgada inconstitucional por este Tribunal. II – A express\u00e3o "todas as garantias de defesa" do artigo 31, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posi\u00e7\u00e3o e contrariar a acusa\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o explicitados nos restantes numeros da mesma disposi\u00e7\u00e3o. III – A norma do Codigo da Estrada que permite a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos ou instrumentos na fiscaliza\u00e7\u00e3o do transito e que confere aos elementos oferecidos por esses aparelhos valor probatorio de auto de noticia n\u00e3o impede o reu de utilizar todos os meios de defesa permitidos por lei, pelo que n\u00e3o viola o referido artigo 31 n. 2. IV – A fe atribuida em juizo aos autos de noticia n\u00e3o acarreta qualquer presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade, nem envolve uma manipula\u00e7\u00e3o ilegitima ou arbitraria do principio "in dubio pro reo", uma vez que qualquer meio de prova – como o resultado de exames tendentes a averiguar a seguran\u00e7a e valimento dos aparelhos – suscitado pelo juiz, pelo Ministerio Publico ou pelo reu pode destruir tal for\u00e7a probatoria. V – Ainda que se entenda que o termo culpabilidade vale no seu sentido amplo, e que abrange, nomeadamente, alem dos juizos de culpa, tambem os elementos do juizo de ilicitude ou de antijuricidade, n\u00e3o se deve concluir pela inconstitucionalidade da norma apreciada, uma vez que esta so ocorrera quando, a partir de certo facto, ou certos factos materiais, a lei imponha que se conclua, sem possibilidades de afastar a conclus\u00e3o, pela existencia no caso concreto de ilicitude e de culpa do agente. VI – Tambem n\u00e3o e afectado o principio do contraditorio, que n\u00e3o exige que o controlo das provas do adversario se tenha de fazer no mesmo momento em que s\u00e3o apresentadas, pois que o reu podera sempre requerer ou sugerir ao julgador o exame daquele aparelho em concreto.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Ha recurso para o Tribunal Constitucional de senten\u00e7a que implicitamente aplique norma anteriormente julgada inconstitucional por este Tribunal. II – A express\u00e3o “todas as garantias de defesa” do artigo 31, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posi\u00e7\u00e3o e contrariar a acusa\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o explicitados nos restantes numeros da mesma disposi\u00e7\u00e3o. III – A norma do Codigo da Estrada que permite a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos ou instrumentos na fiscaliza\u00e7\u00e3o do transito e que confere aos elementos oferecidos por esses aparelhos valor probatorio de auto de noticia n\u00e3o impede o reu de utilizar todos os meios de defesa permitidos por lei, pelo que n\u00e3o viola o referido artigo 31 n. 2. IV – A fe atribuida em juizo aos autos de noticia n\u00e3o acarreta qualquer presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade, nem envolve uma manipula\u00e7\u00e3o ilegitima ou arbitraria do principio “in dubio pro reo”, uma vez que qualquer meio de prova – como o resultado de exames tendentes a averiguar a seguran\u00e7a e valimento dos aparelhos – suscitado pelo juiz, pelo Ministerio Publico ou pelo reu pode destruir tal for\u00e7a probatoria. V – Ainda que se entenda que o termo culpabilidade vale no seu sentido amplo, e que abrange, nomeadamente, alem dos juizos de culpa, tambem os elementos do juizo de ilicitude ou de antijuricidade, n\u00e3o se deve concluir pela inconstitucionalidade da norma apreciada, uma vez que esta so ocorrera quando, a partir de certo facto, ou certos factos materiais, a lei imponha que se conclua, sem possibilidades de afastar a conclus\u00e3o, pela existencia no caso concreto de ilicitude e de culpa do agente. VI – Tambem n\u00e3o e afectado o principio do contraditorio, que n\u00e3o exige que o controlo das provas do adversario se tenha de fazer no mesmo momento em que s\u00e3o apresentadas, pois que o reu podera sempre requerer ou sugerir ao julgador o exame daquele aparelho em concreto.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[135834,9422,53015,7771,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078919","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-aparelhos","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-norma","kji_keyword-processo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0306 \u2013 1987-06-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0306-1987-06-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0306 \u2013 1987-06-05\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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IV - A fe atribuida em juizo aos autos de noticia n\u00e3o acarreta qualquer presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade, nem envolve uma manipula\u00e7\u00e3o ilegitima ou arbitraria do principio "in dubio pro reo", uma vez que qualquer meio de prova - como o resultado de exames tendentes a averiguar a seguran\u00e7a e valimento dos aparelhos - suscitado pelo juiz, pelo Ministerio Publico ou pelo reu pode destruir tal for\u00e7a probatoria. V - Ainda que se entenda que o termo culpabilidade vale no seu sentido amplo, e que abrange, nomeadamente, alem dos juizos de culpa, tambem os elementos do juizo de ilicitude ou de antijuricidade, n\u00e3o se deve concluir pela inconstitucionalidade da norma apreciada, uma vez que esta so ocorrera quando, a partir de certo facto, ou certos factos materiais, a lei imponha que se conclua, sem possibilidades de afastar a conclus\u00e3o, pela existencia no caso concreto de ilicitude e de culpa do agente. 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