{"id":1078980,"date":"2026-06-12T13:03:38","date_gmt":"2026-06-12T11:03:38","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0269-1987-06-05\/"},"modified":"2026-06-12T13:03:38","modified_gmt":"2026-06-12T11:03:38","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0269-1987-06-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0269-1987-06-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0269 \u2013 1987-06-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I – Retira-se do artigo 8 , n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II – Uma norma de direito interno que contrarie uma conven\u00e7\u00e3o internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, n\u00e3o podendo deixar de haver-se por prevalecente o vicio de inconstitucionalidade que absorve, consumindo-o, o vicio de ilegalidade. III – Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decis\u00f5es dos tribunais que recusem a aplica\u00e7\u00e3o de norma com o fundamento que contrariam o direito internacional convencional. IV – O Estado portugues tendo, aquando da ratifica\u00e7\u00e3o, utilizado a reserva consentida pelo artigo 13 do Anexo II a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 7 de Junho de 1930 que aprovou a Lei Uniforme de Letras e Livran\u00e7as, aceitou na integra o regime juridico das taxas de juro prescrito nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme. V – E divisivel do todo convencional o compromisso do Estado portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique necessariamente o abandono da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra. VI – O direito internacional convencional positivo atribui, em situa\u00e7\u00e3o consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a altera\u00e7\u00e3o das circunstancias que rompam o equilibrio global das obriga\u00e7\u00f5es delas constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. VII – Em principio a clausula "rebus sic stantibus" so opera cumprindo-se certo processo, mas o Estado interessado pode deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modifica\u00e7\u00e3o das circunstancias. VIII – A grave fractura aberta em Portugal desde 1980 entre a taxa legal dos juros de mora das diversas obriga\u00e7\u00f5es pecuniarias civis e comerciais e a taxa convencional aplicada aos juros moratorios das dividas tituladas por letras e livran\u00e7as, representa uma altera\u00e7\u00e3o de circunstancias tal que conduz a extin\u00e7\u00e3o do compromisso de respeitar a taxa dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme, traduzindo o texto preambular do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, a invoca\u00e7\u00e3o pelo Estado portugues dessa altera\u00e7\u00e3o. IX – Assim, a altera\u00e7\u00e3o da taxa de juro de mora das letras emitidas e pagaveis em territorio portugues promovida pelas disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do Decreto-Lei n. 262\/83 e da Portaria n. 581\/83, de 18 de Maio, n\u00e3o viola qualquer norma internacional convencional nem o principio constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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IV – O Estado portugues tendo, aquando da ratifica\u00e7\u00e3o, utilizado a reserva consentida pelo artigo 13 do Anexo II a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 7 de Junho de 1930 que aprovou a Lei Uniforme de Letras e Livran\u00e7as, aceitou na integra o regime juridico das taxas de juro prescrito nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme. V – E divisivel do todo convencional o compromisso do Estado portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se “jure gentium” sem que tal implique necessariamente o abandono da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra. VI – O direito internacional convencional positivo atribui, em situa\u00e7\u00e3o consubstanciada na clausula “rebus sic stantibus”, o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a altera\u00e7\u00e3o das circunstancias que rompam o equilibrio global das obriga\u00e7\u00f5es delas constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. VII – Em principio a clausula “rebus sic stantibus” so opera cumprindo-se certo processo, mas o Estado interessado pode deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modifica\u00e7\u00e3o das circunstancias. VIII – A grave fractura aberta em Portugal desde 1980 entre a taxa legal dos juros de mora das diversas obriga\u00e7\u00f5es pecuniarias civis e comerciais e a taxa convencional aplicada aos juros moratorios das dividas tituladas por letras e livran\u00e7as, representa uma altera\u00e7\u00e3o de circunstancias tal que conduz a extin\u00e7\u00e3o do compromisso de respeitar a taxa dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme, traduzindo o texto preambular do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, a invoca\u00e7\u00e3o pelo Estado portugues dessa altera\u00e7\u00e3o. IX – Assim, a altera\u00e7\u00e3o da taxa de juro de mora das letras emitidas e pagaveis em territorio portugues promovida pelas disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do Decreto-Lei n. 262\/83 e da Portaria n. 581\/83, de 18 de Maio, n\u00e3o viola qualquer norma internacional convencional nem o principio constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,136292,24509,16100,57742],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1078980","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-convencional","kji_keyword-direito","kji_keyword-estado","kji_keyword-internacional","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0269 \u2013 1987-06-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0269-1987-06-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0269 \u2013 1987-06-05\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. 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IV - O Estado portugues tendo, aquando da ratifica\u00e7\u00e3o, utilizado a reserva consentida pelo artigo 13 do Anexo II a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 7 de Junho de 1930 que aprovou a Lei Uniforme de Letras e Livran\u00e7as, aceitou na integra o regime juridico das taxas de juro prescrito nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme. V - E divisivel do todo convencional o compromisso do Estado portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique necessariamente o abandono da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra. VI - O direito internacional convencional positivo atribui, em situa\u00e7\u00e3o consubstanciada na clausula "rebus sic stantibus", o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a altera\u00e7\u00e3o das circunstancias que rompam o equilibrio global das obriga\u00e7\u00f5es delas constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. VII - Em principio a clausula "rebus sic stantibus" so opera cumprindo-se certo processo, mas o Estado interessado pode deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modifica\u00e7\u00e3o das circunstancias. 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IX - Assim, a altera\u00e7\u00e3o da taxa de juro de mora das letras emitidas e pagaveis em territorio portugues promovida pelas disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do Decreto-Lei n. 262\/83 e da Portaria n. 581\/83, de 18 de Maio, n\u00e3o viola qualquer norma internacional convencional nem o principio constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0269-1987-06-05\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0269-1987-06-05\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0269-1987-06-05\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0269 \u2013 1987-06-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T11:03:38+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0269-1987-06-05\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0269-1987-06-05\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0269-1987-06-05\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0269 \u2013 1987-06-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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