{"id":1079004,"date":"2026-06-12T13:13:39","date_gmt":"2026-06-12T11:13:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0213-1987-06-17\/"},"modified":"2026-06-12T13:13:39","modified_gmt":"2026-06-12T11:13:39","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0213-1987-06-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0213-1987-06-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0213 \u2013 1987-06-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constitui\u00e7\u00e3o a dispor, relativamente aos avales a conceder em cada ano pelo Governo, que compete a Assembleia da Republica "estabelecer o (seu) limite maximo", n\u00e3o se exige que o Parlamento autorize cada um deles de "per si", bastando que a Assembleia fixe o limite maximo anual do conjunto de avales que o Governo entende conceder nesse periodo. II – Por outro lado, da referida alinea h) tambem n\u00e3o resulta, pelo menos expressamente, que a Assembleia da Republica tenha de estabelecer os criterios gerais que devem presidir a autoriza\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de avales pelo Governo; mas, daqui n\u00e3o se pode extrair que n\u00e3o seja legitimo que a Assembleia da Republica fixe tais criterios, por via legislativa, inclusive no articulado da Lei do Or\u00e7amento e apenas para um ano economico. III – De acordo com o disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 203 da Lei Fundamental, compete ao Conselho de Ministros "aprovar as propostas de lei", parecendo dificilmente compaginavel com o principio da separa\u00e7\u00e3o e interdependencia dos org\u00e3os de soberania (artigo 114 n. 1) a possibilidade de a Assembleia da Republica impor ao Governo a apresenta\u00e7\u00e3o de uma certa proposta de lei ou estabelecer o seu conteudo. IV – Todavia, uma vez que o artigo 108, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a proposta de Or\u00e7amento e apresentada "em termos de lei", a Lei de enquadramento do Or\u00e7amento deve explicitar um certo conteudo minimo da proposta de Lei do Or\u00e7amento, mas n\u00e3o pode fazer exigencias sobre esse conteudo que v\u00e3o para alem de um certo limite maximo. V – N\u00e3o excede esse limite maximo a norma da Lei do enquadramento que estipula que a proposta de or\u00e7amento deve conter os criterios economico-financeiros que ir\u00e3o ser utilizados na concess\u00e3o de avales. VI – A Assembleia da Republica tem a faculdade de promover directamente a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e audiencias que lhe permitam dispor dos elementos que considere indispensaveis ao exercicio das suas competencias, mas n\u00e3o pode encomendar estudos aos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o Publica sem interferencia do Governo, podendo questionar-se se uma eventual faculdade de a Assembleia convocar funcionarios e ouvi-los, independentemente de acordo expresso do Governo, n\u00e3o violaria o principio da separa\u00e7\u00e3o de poderes. VII – A exigencia, pelo n. 4 do artigo 108 da Constitui\u00e7\u00e3o, de a proposta de or\u00e7amento ser acompanhada de certos elementos informativos n\u00e3o preclude a possibilidade de a lei obrigar a apresenta\u00e7\u00e3o de outros elementos – nomeadamente relatorios sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira das regi\u00f5es autonomas – desde que respeitados os atinentes criterios de razoabilidade. VIII – Constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica n\u00e3o so a cria\u00e7\u00e3o de cada imposto, mas tambem a determina\u00e7\u00e3o da incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes. IX – A Assembleia da Republica n\u00e3o pode, por via de lei, alargar a reserva legislativa parlamentar quer estendendo-a ao regime legal dos tributos para alem dos elementos referidos na conclus\u00e3o anterior, quer fazendo-a abarcar taxas e outras receitas n\u00e3o juridicamente equiparaveis aos impostos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

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Relator: COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constitui\u00e7\u00e3o a dispor, relativamente aos avales a conceder em cada ano pelo Governo, que compete a Assembleia da Republica “estabelecer o (seu) limite maximo”, n\u00e3o se exige que o Parlamento autorize cada um deles de “per si”, bastando que a Assembleia fixe o limite maximo anual do conjunto de avales que o Governo entende conceder nesse periodo. II – Por outro lado, da referida alinea h) tambem n\u00e3o resulta, pelo menos expressamente, que a Assembleia da Republica tenha de estabelecer os criterios gerais que devem presidir a autoriza\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de avales pelo Governo; mas, daqui n\u00e3o se pode extrair que n\u00e3o seja legitimo que a Assembleia da Republica fixe tais criterios, por via legislativa, inclusive no articulado da Lei do Or\u00e7amento e apenas para um ano economico. III – De acordo com o disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 203 da Lei Fundamental, compete ao Conselho de Ministros “aprovar as propostas de lei”, parecendo dificilmente compaginavel com o principio da separa\u00e7\u00e3o e interdependencia dos org\u00e3os de soberania (artigo 114 n. 1) a possibilidade de a Assembleia da Republica impor ao Governo a apresenta\u00e7\u00e3o de uma certa proposta de lei ou estabelecer o seu conteudo. IV – Todavia, uma vez que o artigo 108, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a proposta de Or\u00e7amento e apresentada “em termos de lei”, a Lei de enquadramento do Or\u00e7amento deve explicitar um certo conteudo minimo da proposta de Lei do Or\u00e7amento, mas n\u00e3o pode fazer exigencias sobre esse conteudo que v\u00e3o para alem de um certo limite maximo. V – N\u00e3o excede esse limite maximo a norma da Lei do enquadramento que estipula que a proposta de or\u00e7amento deve conter os criterios economico-financeiros que ir\u00e3o ser utilizados na concess\u00e3o de avales. VI – A Assembleia da Republica tem a faculdade de promover directamente a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e audiencias que lhe permitam dispor dos elementos que considere indispensaveis ao exercicio das suas competencias, mas n\u00e3o pode encomendar estudos aos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o Publica sem interferencia do Governo, podendo questionar-se se uma eventual faculdade de a Assembleia convocar funcionarios e ouvi-los, independentemente de acordo expresso do Governo, n\u00e3o violaria o principio da separa\u00e7\u00e3o de poderes. VII – A exigencia, pelo n. 4 do artigo 108 da Constitui\u00e7\u00e3o, de a proposta de or\u00e7amento ser acompanhada de certos elementos informativos n\u00e3o preclude a possibilidade de a lei obrigar a apresenta\u00e7\u00e3o de outros elementos – nomeadamente relatorios sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira das regi\u00f5es autonomas – desde que respeitados os atinentes criterios de razoabilidade. VIII – Constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica n\u00e3o so a cria\u00e7\u00e3o de cada imposto, mas tambem a determina\u00e7\u00e3o da incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes. IX – A Assembleia da Republica n\u00e3o pode, por via de lei, alargar a reserva legislativa parlamentar quer estendendo-a ao regime legal dos tributos para alem dos elementos referidos na conclus\u00e3o anterior, quer fazendo-a abarcar taxas e outras receitas n\u00e3o juridicamente equiparaveis aos impostos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,45126,135473,89437,90272],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1079004","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-assembleia","kji_keyword-governo","kji_keyword-orcamento","kji_keyword-republica","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0213 \u2013 1987-06-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0213-1987-06-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0213 \u2013 1987-06-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: COMPETENCIA LEGISLATIVA. 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III - De acordo com o disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 203 da Lei Fundamental, compete ao Conselho de Ministros "aprovar as propostas de lei", parecendo dificilmente compaginavel com o principio da separa\u00e7\u00e3o e interdependencia dos org\u00e3os de soberania (artigo 114 n. 1) a possibilidade de a Assembleia da Republica impor ao Governo a apresenta\u00e7\u00e3o de uma certa proposta de lei ou estabelecer o seu conteudo. IV - Todavia, uma vez que o artigo 108, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a proposta de Or\u00e7amento e apresentada "em termos de lei", a Lei de enquadramento do Or\u00e7amento deve explicitar um certo conteudo minimo da proposta de Lei do Or\u00e7amento, mas n\u00e3o pode fazer exigencias sobre esse conteudo que v\u00e3o para alem de um certo limite maximo. V - N\u00e3o excede esse limite maximo a norma da Lei do enquadramento que estipula que a proposta de or\u00e7amento deve conter os criterios economico-financeiros que ir\u00e3o ser utilizados na concess\u00e3o de avales. VI - A Assembleia da Republica tem a faculdade de promover directamente a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e audiencias que lhe permitam dispor dos elementos que considere indispensaveis ao exercicio das suas competencias, mas n\u00e3o pode encomendar estudos aos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o Publica sem interferencia do Governo, podendo questionar-se se uma eventual faculdade de a Assembleia convocar funcionarios e ouvi-los, independentemente de acordo expresso do Governo, n\u00e3o violaria o principio da separa\u00e7\u00e3o de poderes. VII - A exigencia, pelo n. 4 do artigo 108 da Constitui\u00e7\u00e3o, de a proposta de or\u00e7amento ser acompanhada de certos elementos informativos n\u00e3o preclude a possibilidade de a lei obrigar a apresenta\u00e7\u00e3o de outros elementos - nomeadamente relatorios sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira das regi\u00f5es autonomas - desde que respeitados os atinentes criterios de razoabilidade. VIII - Constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica n\u00e3o so a cria\u00e7\u00e3o de cada imposto, mas tambem a determina\u00e7\u00e3o da incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes. 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VII - A exigencia, pelo n. 4 do artigo 108 da Constitui\u00e7\u00e3o, de a proposta de or\u00e7amento ser acompanhada de certos elementos informativos n\u00e3o preclude a possibilidade de a lei obrigar a apresenta\u00e7\u00e3o de outros elementos - nomeadamente relatorios sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira das regi\u00f5es autonomas - desde que respeitados os atinentes criterios de razoabilidade. VIII - Constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica n\u00e3o so a cria\u00e7\u00e3o de cada imposto, mas tambem a determina\u00e7\u00e3o da incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes. IX - A Assembleia da Republica n\u00e3o pode, por via de lei, alargar a reserva legislativa parlamentar quer estendendo-a ao regime legal dos tributos para alem dos elementos referidos na conclus\u00e3o anterior, quer fazendo-a abarcar taxas e outras receitas n\u00e3o juridicamente equiparaveis aos impostos.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0213-1987-06-17\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0213-1987-06-17\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0213-1987-06-17\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0213 \u2013 1987-06-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T11:13:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0213-1987-06-17\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0213-1987-06-17\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0213-1987-06-17\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0213 \u2013 1987-06-17"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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