{"id":1079371,"date":"2026-06-12T14:19:04","date_gmt":"2026-06-12T12:19:04","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0066-1987-06-26\/"},"modified":"2026-06-12T14:19:04","modified_gmt":"2026-06-12T12:19:04","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0066-1987-06-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0066-1987-06-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0066 \u2013 1987-06-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: FE EM JUIZO. I – A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, n\u00e3o acarreta qualquer presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipula\u00e7\u00e3o arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que n\u00e3o p\u00f5e em crise o direito de defesa do reu. II – De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produ\u00e7\u00e3o das provas consideradas necessarias (designadamente para questionar o proprio auto de noticia) e esta subordinada aos principios do contraditorio, da oralidade a da imedia\u00e7\u00e3o, o reu, que se pode fazer assistir por um defensor da sua escolha, tem assegurado o direito a um processo publico e leal, que lhe assegura todas as garantias de defesa, de que fala o n. 1 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o. III – As coisas n\u00e3o se alteram quando a fe em juizo, ou seja, o especial valor probatorio, e atribuido aos elementos colhidos pelas autoridades ou agentes com competencia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do transito rodoviario atraves de aparelhos ou instrumentos utilizados internacionalmente em tal fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que esses aparelhos ou instrumentos hajam sido previamente aprovados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o e que os autos de noticia os identifiquem cabalmente. IV – Na verdade, o reu sempre podera questionar perante o juiz (ou este tomar a iniciativa de o fazer) o estado de funcionamento do aparelho ou instrumento, a sua correcta utiliza\u00e7\u00e3o e a fidelidade da transcri\u00e7\u00e3o dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre a exactid\u00e3o do registo, constante do auto, relativo a velocidade a que seguia o infractor, e bem sabido que uma tal duvida so pode beneficiar o reu, pois que e da inocencia deste que, no processo penal, o juiz tem sempre que partir, sendo a acusa\u00e7\u00e3o que cumpre convencer da culpabilidade do reu, carreando as necessarias provas incriminatorias (in dubio pro reo). V – Assim, a norma do segundo trecho do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada, que atribui aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de transito, aprovados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o, o valor de que gozam os autos de noticia, nos termos do artigo 169 do Codigo de Processo Penal, n\u00e3o e inconstitucional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FE EM JUIZO. I – A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, n\u00e3o acarreta qualquer presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipula\u00e7\u00e3o arbitraria do principio “in dubio pro reo”, reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova “de interim”, que n\u00e3o p\u00f5e em crise o direito de defesa do reu. II – De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produ\u00e7\u00e3o das provas consideradas necessarias (designadamente para questionar o proprio auto de noticia) e esta subordinada aos principios do contraditorio, da oralidade a da imedia\u00e7\u00e3o, o reu, que se pode fazer assistir por um defensor da sua escolha, tem assegurado o direito a um processo publico e leal, que lhe assegura todas as garantias de defesa, de que fala o n. 1 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o. III – As coisas n\u00e3o se alteram quando a fe em juizo, ou seja, o especial valor probatorio, e atribuido aos elementos colhidos pelas autoridades ou agentes com competencia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do transito rodoviario atraves de aparelhos ou instrumentos utilizados internacionalmente em tal fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que esses aparelhos ou instrumentos hajam sido previamente aprovados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o e que os autos de noticia os identifiquem cabalmente. 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V – Assim, a norma do segundo trecho do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada, que atribui aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de transito, aprovados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o, o valor de que gozam os autos de noticia, nos termos do artigo 169 do Codigo de Processo Penal, n\u00e3o e inconstitucional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,46411,87917,132286,7771],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1079371","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-autos","kji_keyword-juizo","kji_keyword-noticia","kji_keyword-processo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0066 \u2013 1987-06-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0066-1987-06-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0066 \u2013 1987-06-26\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FE EM JUIZO. 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