{"id":1079435,"date":"2026-06-12T14:31:52","date_gmt":"2026-06-12T12:31:52","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\/"},"modified":"2026-06-12T14:31:52","modified_gmt":"2026-06-12T12:31:52","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0193 \u2013 1987-07-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma constante do artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35\/84\/A, de 16 de Novembro, que integra a regulamenta\u00e7\u00e3o do imposto de turismo na Regi\u00e3o Autonoma dos A\u00e7ores, apesar de ter cessado a sua vigencia em 1 de Janeiro de 1986, porquanto, por um lado, existem pendentes muitas situa\u00e7\u00f5es materiais constituidas ao abrigo da norma impugnada, e, por outro lado, a aboli\u00e7\u00e3o do imposto de turismo n\u00e3o prejudica a puni\u00e7\u00e3o das infrac\u00e7\u00f5es cometidas, nada impedindo que o Estado proceda a sua cobran\u00e7a coerciva. II – O artigo 168, n. 1, alinea i), da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma reserva parlamentar em materia de cria\u00e7\u00e3o de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes. III – Viola estes preceitos constitucionais a norma do artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35\/84\/A, que, ao dispor que por estabelecimentos hoteleiros e similares se deveriam entender os como tal classificados pela Direc\u00e7\u00e3o Regional de Turismo, veio fazer com que o imposto de turismo deixasse de incidir sobre os servi\u00e7os prestados por todos os estabelecimentos hoteleiros e similares, independentemente da entidade competente para o seu licenciamento (artigo 1, n. 1, alinea a), do Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 134\/83, de 19 de Mar\u00e7o, e artigo 2 n. 1, alinea a), do Decreto Legislativo Regional n. 36\/83\/A, de 2 de Dezembro), sendo assim patente o estreitamento das dimens\u00f5es do campo da respectiva incidencia. IV – Os estatutos das regi\u00f5es autonomas n\u00e3o podem consagrar autoriza\u00e7\u00f5es de derroga\u00e7\u00e3o de "leis gerais da Republica", nem deve ser esse o entendimento a conceder ao disposto em materia fiscal pelos artigos 9 e 27, alinea jj), do Estatuto Politico- -Administrativo da Regi\u00e3o Autonoma dos A\u00e7ores (Lei n. 39\/80, de 5 de Agosto, na vers\u00e3o originaria, vigente na data em que foi editado o diploma impugnado). V – O caracter unitario do Estado e os la\u00e7os de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem que a legisla\u00e7\u00e3o sobre materias com relevo imediato para a generalidade dos cidad\u00e3os seja produzida pelos org\u00e3os de soberania (Assembleia da Republica ou Governo), devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derroga\u00e7\u00f5es que se mostrem necessarias, designadamente por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados; para isso servira, ent\u00e3o, o poder de "iniciativa legislativa" de que as regi\u00f5es autonomas disp\u00f5em (artigo 229, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o. VI – A historia de forma\u00e7\u00e3o do preceito da alinea f) do artigo 229 da Constitui\u00e7\u00e3o, na parte em que confere as assembleias regionais poderes para legislar no exercicio de um "poder tributario proprio", aponta manifestamente no sentido de as regi\u00f5es autonomas n\u00e3o pertencer o poder de alterar o sistema fiscal da Republica, extinguindo ou modificando impostos nacionais, mas t\u00e3o-so o de criar e modificar impostos de natureza e incidencia regional, e ainda assim nos termos de lei da Assembleia da Republica. VII – Esta ultima exigencia exclui a "lei estatutaria", dirigindo-se apenas a "lei comum" da Assembleia da Republica. Nesta conformidade, sempre se verificaria, no caso em presen\u00e7a, a ausencia de lei que consentisse ao acto normativo regional a altera\u00e7\u00e3o de elementos essenciais de um imposto nacional. VIII – E que o Decreto-Lei n. 134\/83 apenas permitiu que as suas disposi\u00e7\u00f5es pudessem ter aplica\u00e7\u00e3o as regi\u00f5es autonomas mediante decretos legislativos regionais (artigo 2), n\u00e3o consentindo, por desde logo isso lhe ser constitucionalmente vedado, que nelas, enquanto se disciplinam os elementos essenciais do imposto de turismo, as assembleias regionais introduzissem modifica\u00e7\u00f5es. IX – Ora foi isso que fez o artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35\/84\/A, que n\u00e3o se limitou a delimitar o campo territorial de aplica\u00e7\u00e3o do imposto de turismo, mas antes veio fixar a base da sua incidencia, atraves da classifica\u00e7\u00e3o administrativa dos estabelecimentos hoteleiros e similares – dai a sua inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 106, n. 2, 115, n. 3, 168, n. 1, alinea i), e 229, alinea f), da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma constante do artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35\/84\/A, de 16 de Novembro, que integra a regulamenta\u00e7\u00e3o do imposto de turismo na Regi\u00e3o Autonoma dos A\u00e7ores, apesar de ter cessado a sua vigencia em 1 de Janeiro de 1986, porquanto, por um lado, existem pendentes muitas situa\u00e7\u00f5es materiais constituidas ao abrigo da norma impugnada, e, por outro lado, a aboli\u00e7\u00e3o do imposto de turismo n\u00e3o prejudica a puni\u00e7\u00e3o das infrac\u00e7\u00f5es cometidas, nada impedindo que o Estado proceda a sua cobran\u00e7a coerciva. II – O artigo 168, n. 1, alinea i), da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma reserva parlamentar em materia de cria\u00e7\u00e3o de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o “principio da tipicidade dos impostos”, estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes. III – Viola estes preceitos constitucionais a norma do artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35\/84\/A, que, ao dispor que por estabelecimentos hoteleiros e similares se deveriam entender os como tal classificados pela Direc\u00e7\u00e3o Regional de Turismo, veio fazer com que o imposto de turismo deixasse de incidir sobre os servi\u00e7os prestados por todos os estabelecimentos hoteleiros e similares, independentemente da entidade competente para o seu licenciamento (artigo 1, n. 1, alinea a), do Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 134\/83, de 19 de Mar\u00e7o, e artigo 2 n. 1, alinea a), do Decreto Legislativo Regional n. 36\/83\/A, de 2 de Dezembro), sendo assim patente o estreitamento das dimens\u00f5es do campo da respectiva incidencia. IV – Os estatutos das regi\u00f5es autonomas n\u00e3o podem consagrar autoriza\u00e7\u00f5es de derroga\u00e7\u00e3o de “leis gerais da Republica”, nem deve ser esse o entendimento a conceder ao disposto em materia fiscal pelos artigos 9 e 27, alinea jj), do Estatuto Politico- -Administrativo da Regi\u00e3o Autonoma dos A\u00e7ores (Lei n. 39\/80, de 5 de Agosto, na vers\u00e3o originaria, vigente na data em que foi editado o diploma impugnado). V – O caracter unitario do Estado e os la\u00e7os de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem que a legisla\u00e7\u00e3o sobre materias com relevo imediato para a generalidade dos cidad\u00e3os seja produzida pelos org\u00e3os de soberania (Assembleia da Republica ou Governo), devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derroga\u00e7\u00f5es que se mostrem necessarias, designadamente por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados; para isso servira, ent\u00e3o, o poder de “iniciativa legislativa” de que as regi\u00f5es autonomas disp\u00f5em (artigo 229, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o. VI – A historia de forma\u00e7\u00e3o do preceito da alinea f) do artigo 229 da Constitui\u00e7\u00e3o, na parte em que confere as assembleias regionais poderes para legislar no exercicio de um “poder tributario proprio”, aponta manifestamente no sentido de as regi\u00f5es autonomas n\u00e3o pertencer o poder de alterar o sistema fiscal da Republica, extinguindo ou modificando impostos nacionais, mas t\u00e3o-so o de criar e modificar impostos de natureza e incidencia regional, e ainda assim nos termos de lei da Assembleia da Republica. VII – Esta ultima exigencia exclui a “lei estatutaria”, dirigindo-se apenas a “lei comum” da Assembleia da Republica. Nesta conformidade, sempre se verificaria, no caso em presen\u00e7a, a ausencia de lei que consentisse ao acto normativo regional a altera\u00e7\u00e3o de elementos essenciais de um imposto nacional. VIII – E que o Decreto-Lei n. 134\/83 apenas permitiu que as suas disposi\u00e7\u00f5es pudessem ter aplica\u00e7\u00e3o as regi\u00f5es autonomas mediante decretos legislativos regionais (artigo 2), n\u00e3o consentindo, por desde logo isso lhe ser constitucionalmente vedado, que nelas, enquanto se disciplinam os elementos essenciais do imposto de turismo, as assembleias regionais introduzissem modifica\u00e7\u00f5es. IX – Ora foi isso que fez o artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35\/84\/A, que n\u00e3o se limitou a delimitar o campo territorial de aplica\u00e7\u00e3o do imposto de turismo, mas antes veio fixar a base da sua incidencia, atraves da classifica\u00e7\u00e3o administrativa dos estabelecimentos hoteleiros e similares – dai a sua inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 106, n. 2, 115, n. 3, 168, n. 1, alinea i), e 229, alinea f), da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[24685,25223,17446,46253,137747],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1079435","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-alinea","kji_keyword-artigo","kji_keyword-imposto","kji_keyword-regional","kji_keyword-turismo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0193 \u2013 1987-07-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0193 \u2013 1987-07-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. 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II - O artigo 168, n. 1, alinea i), da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma reserva parlamentar em materia de cria\u00e7\u00e3o de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes. III - Viola estes preceitos constitucionais a norma do artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35\/84\/A, que, ao dispor que por estabelecimentos hoteleiros e similares se deveriam entender os como tal classificados pela Direc\u00e7\u00e3o Regional de Turismo, veio fazer com que o imposto de turismo deixasse de incidir sobre os servi\u00e7os prestados por todos os estabelecimentos hoteleiros e similares, independentemente da entidade competente para o seu licenciamento (artigo 1, n. 1, alinea a), do Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 134\/83, de 19 de Mar\u00e7o, e artigo 2 n. 1, alinea a), do Decreto Legislativo Regional n. 36\/83\/A, de 2 de Dezembro), sendo assim patente o estreitamento das dimens\u00f5es do campo da respectiva incidencia. IV - Os estatutos das regi\u00f5es autonomas n\u00e3o podem consagrar autoriza\u00e7\u00f5es de derroga\u00e7\u00e3o de "leis gerais da Republica", nem deve ser esse o entendimento a conceder ao disposto em materia fiscal pelos artigos 9 e 27, alinea jj), do Estatuto Politico- -Administrativo da Regi\u00e3o Autonoma dos A\u00e7ores (Lei n. 39\/80, de 5 de Agosto, na vers\u00e3o originaria, vigente na data em que foi editado o diploma impugnado). V - O caracter unitario do Estado e os la\u00e7os de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem que a legisla\u00e7\u00e3o sobre materias com relevo imediato para a generalidade dos cidad\u00e3os seja produzida pelos org\u00e3os de soberania (Assembleia da Republica ou Governo), devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derroga\u00e7\u00f5es que se mostrem necessarias, designadamente por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados; para isso servira, ent\u00e3o, o poder de "iniciativa legislativa" de que as regi\u00f5es autonomas disp\u00f5em (artigo 229, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o. VI - A historia de forma\u00e7\u00e3o do preceito da alinea f) do artigo 229 da Constitui\u00e7\u00e3o, na parte em que confere as assembleias regionais poderes para legislar no exercicio de um "poder tributario proprio", aponta manifestamente no sentido de as regi\u00f5es autonomas n\u00e3o pertencer o poder de alterar o sistema fiscal da Republica, extinguindo ou modificando impostos nacionais, mas t\u00e3o-so o de criar e modificar impostos de natureza e incidencia regional, e ainda assim nos termos de lei da Assembleia da Republica. VII - Esta ultima exigencia exclui a "lei estatutaria", dirigindo-se apenas a "lei comum" da Assembleia da Republica. Nesta conformidade, sempre se verificaria, no caso em presen\u00e7a, a ausencia de lei que consentisse ao acto normativo regional a altera\u00e7\u00e3o de elementos essenciais de um imposto nacional. VIII - E que o Decreto-Lei n. 134\/83 apenas permitiu que as suas disposi\u00e7\u00f5es pudessem ter aplica\u00e7\u00e3o as regi\u00f5es autonomas mediante decretos legislativos regionais (artigo 2), n\u00e3o consentindo, por desde logo isso lhe ser constitucionalmente vedado, que nelas, enquanto se disciplinam os elementos essenciais do imposto de turismo, as assembleias regionais introduzissem modifica\u00e7\u00f5es. IX - Ora foi isso que fez o artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35\/84\/A, que n\u00e3o se limitou a delimitar o campo territorial de aplica\u00e7\u00e3o do imposto de turismo, mas antes veio fixar a base da sua incidencia, atraves da classifica\u00e7\u00e3o administrativa dos estabelecimentos hoteleiros e similares - dai a sua inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 106, n. 2, 115, n. 3, 168, n. 1, alinea i), e 229, alinea f), da Constitui\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0193 \u2013 1987-07-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T12:31:52+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0193 \u2013 1987-07-08\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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II - O artigo 168, n. 1, alinea i), da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma reserva parlamentar em materia de cria\u00e7\u00e3o de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o \"principio da tipicidade dos impostos\", estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes. III - Viola estes preceitos constitucionais a norma do artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35\/84\/A, que, ao dispor que por estabelecimentos hoteleiros e similares se deveriam entender os como tal classificados pela Direc\u00e7\u00e3o Regional de Turismo, veio fazer com que o imposto de turismo deixasse de incidir sobre os servi\u00e7os prestados por todos os estabelecimentos hoteleiros e similares, independentemente da entidade competente para o seu licenciamento (artigo 1, n. 1, alinea a), do Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 134\/83, de 19 de Mar\u00e7o, e artigo 2 n. 1, alinea a), do Decreto Legislativo Regional n. 36\/83\/A, de 2 de Dezembro), sendo assim patente o estreitamento das dimens\u00f5es do campo da respectiva incidencia. IV - Os estatutos das regi\u00f5es autonomas n\u00e3o podem consagrar autoriza\u00e7\u00f5es de derroga\u00e7\u00e3o de \"leis gerais da Republica\", nem deve ser esse o entendimento a conceder ao disposto em materia fiscal pelos artigos 9 e 27, alinea jj), do Estatuto Politico- -Administrativo da Regi\u00e3o Autonoma dos A\u00e7ores (Lei n. 39\/80, de 5 de Agosto, na vers\u00e3o originaria, vigente na data em que foi editado o diploma impugnado). V - O caracter unitario do Estado e os la\u00e7os de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem que a legisla\u00e7\u00e3o sobre materias com relevo imediato para a generalidade dos cidad\u00e3os seja produzida pelos org\u00e3os de soberania (Assembleia da Republica ou Governo), devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derroga\u00e7\u00f5es que se mostrem necessarias, designadamente por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados; para isso servira, ent\u00e3o, o poder de \"iniciativa legislativa\" de que as regi\u00f5es autonomas disp\u00f5em (artigo 229, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o. VI - A historia de forma\u00e7\u00e3o do preceito da alinea f) do artigo 229 da Constitui\u00e7\u00e3o, na parte em que confere as assembleias regionais poderes para legislar no exercicio de um \"poder tributario proprio\", aponta manifestamente no sentido de as regi\u00f5es autonomas n\u00e3o pertencer o poder de alterar o sistema fiscal da Republica, extinguindo ou modificando impostos nacionais, mas t\u00e3o-so o de criar e modificar impostos de natureza e incidencia regional, e ainda assim nos termos de lei da Assembleia da Republica. VII - Esta ultima exigencia exclui a \"lei estatutaria\", dirigindo-se apenas a \"lei comum\" da Assembleia da Republica. Nesta conformidade, sempre se verificaria, no caso em presen\u00e7a, a ausencia de lei que consentisse ao acto normativo regional a altera\u00e7\u00e3o de elementos essenciais de um imposto nacional. VIII - E que o Decreto-Lei n. 134\/83 apenas permitiu que as suas disposi\u00e7\u00f5es pudessem ter aplica\u00e7\u00e3o as regi\u00f5es autonomas mediante decretos legislativos regionais (artigo 2), n\u00e3o consentindo, por desde logo isso lhe ser constitucionalmente vedado, que nelas, enquanto se disciplinam os elementos essenciais do imposto de turismo, as assembleias regionais introduzissem modifica\u00e7\u00f5es. IX - Ora foi isso que fez o artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35\/84\/A, que n\u00e3o se limitou a delimitar o campo territorial de aplica\u00e7\u00e3o do imposto de turismo, mas antes veio fixar a base da sua incidencia, atraves da classifica\u00e7\u00e3o administrativa dos estabelecimentos hoteleiros e similares - dai a sua inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 106, n. 2, 115, n. 3, 168, n. 1, alinea i), e 229, alinea f), da Constitui\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0193 \u2013 1987-07-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T12:31:52+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0193-1987-07-08\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0193 \u2013 1987-07-08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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