{"id":1079436,"date":"2026-06-12T14:31:56","date_gmt":"2026-06-12T12:31:56","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0078-1987-07-08\/"},"modified":"2026-06-12T14:31:56","modified_gmt":"2026-06-12T12:31:56","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0078-1987-07-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0078-1987-07-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0078 \u2013 1987-07-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Embora nos arestos do Tribunal Constitucional que suportam o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigatoria geral, o juizo de inconstitucionalidade sobre a norma do artigo 1 do Decreto-Lei n. 356\/79, de 31 de Agosto, se tenha limitado ao periodo temporal posterior a produ\u00e7\u00e3o de efeitos do Decreto-Lei n. 10-A\/80, de 18 de Fevereiro, neste processo deve apreciar-se a inconstitucionalidade da norma em todos os estadios da sua vigencia. II – O Tribunal Constitucional pode declarar a inconstitucionalidade das normas em causa em fun\u00e7\u00e3o de normas ou principios constitucionais diversos dos constantes na motiva\u00e7\u00e3o contida nos acord\u00e3os que serviram de base ao pedido. III – Ainda que seja incontestavel a existencia de uma real correla\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o do acto administrativo e o direito de recurso contencioso, de tal modo que o exercicio deste direito, simples especifica\u00e7\u00e3o do direito de acesso aos tribunais, pode passar por dificuldades no caso de faltar ou de n\u00e3o ser bastante a motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, certo e que tal motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui pressuposto juridicamente necessario, ou condi\u00e7\u00e3o insuprivel do direito de recurso contencioso, mas unicamente condi\u00e7\u00e3o ou factor de uma sua maior viabilidade pratica. IV – O artigo 268, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o, na actual redac\u00e7\u00e3o, ao exigir a fundamenta\u00e7\u00e3o expressa relativamente aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, reporta-se ao conceito de fundamenta\u00e7\u00e3o elaborado pela dogmatica juridica, isto e, uma fundamenta\u00e7\u00e3o clara, suficiente e congruente e relativa aos motivos do acto, e n\u00e3o ao seu fim. V – A fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos discricionarios de demiss\u00e3o ou transferencia de certos funcionarios e gestores que se traduz na simples invoca\u00e7\u00e3o da conveniencia de servi\u00e7o refere-se ao fim, e n\u00e3o aos motivos do acto, pelo que n\u00e3o constitui fundamenta\u00e7\u00e3o relevante. VI – Todos os funcionarios e gestores abrangidos pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 356\/79, incluindo os nomeados por tempo determinado, tem um interesse legalmente protegido na manuten\u00e7\u00e3o do lugar pelo que os actos de exonera\u00e7\u00e3o ou transferencia que lhe digam respeito tem que ser fundamentados. VII – Mesmo que se entenda que o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, no dominio da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, era um direito fundamental legal de natureza analoga aos " direitos, liberdades e garantias", beneficiando em larga medida do regime constitucionalmente fixado para estes ultimos, certo e que podia ser extinto ou livremente restringido por outra lei. VIII – O direito ao recurso contencioso e um direito fundamental, de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias", situado na esfera da reserva legislativa parlamentar, mas o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o, no dominio da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser considerado como garantia integrante do direito ao recurso contencioso e, por essa via reflexa, sujeito a mesma regra de reserva. IX – Mesmo que se admitisse que os direitos fundamentais de natureza analoga, previstos na lei, se incluem na reserva legislativa da Assembleia da Republica, certo e que a subordina\u00e7\u00e3o de direitos de mera origem legal ao regime dos direitos, liberdades e garantias, so se justifica quando se esteja perante um direito ja t\u00e3o radicado na consciencia juridica colectiva, como elemento " fundamental" do ordenamento, que dele se possa dizer que verdadeiramente passou a integrar o "bloco de constitucionalidade", o que n\u00e3o aconteceu antes da revis\u00e3o constitucional, com o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos. X – Na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica definida na vers\u00e3o inicial da Constitui\u00e7\u00e3o e relativa ao "regime e ambito da fun\u00e7\u00e3o publica" contempla-se o sistema geral de categorias chamadas a integrar os quadros do funcionalismo, por forma a permitir a organiza\u00e7\u00e3o das respectivas carreiras com os correspondentes estatutos funcionais genericos do pessoal nelas inserido. XI – As normas em aprecia\u00e7\u00e3o e tocantemente ao segmento dispositivo que se reporta aos actos de transferencia ou exonera\u00e7\u00e3o de funcionarios de escal\u00e3o superior da Administra\u00e7\u00e3o Publica, introduziram uma altera\u00e7\u00e3o substancial e qualitativa no regime estatutario desses funcionarios, invadindo a zona de competencia legislativa parlamentar. XII – A ratifica\u00e7\u00e3o expressa, mesmo sem emendas, sana, com efeitos "ex nunc" a inconstitucionalidade organica do Decreto-Lei ratificado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Embora nos arestos do Tribunal Constitucional que suportam o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigatoria geral, o juizo de inconstitucionalidade sobre a norma do artigo 1 do Decreto-Lei n. 356\/79, de 31 de Agosto, se tenha limitado ao periodo temporal posterior a produ\u00e7\u00e3o de efeitos do Decreto-Lei n. 10-A\/80, de 18 de Fevereiro, neste processo deve apreciar-se a inconstitucionalidade da norma em todos os estadios da sua vigencia. II – O Tribunal Constitucional pode declarar a inconstitucionalidade das normas em causa em fun\u00e7\u00e3o de normas ou principios constitucionais diversos dos constantes na motiva\u00e7\u00e3o contida nos acord\u00e3os que serviram de base ao pedido. III – Ainda que seja incontestavel a existencia de uma real correla\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o do acto administrativo e o direito de recurso contencioso, de tal modo que o exercicio deste direito, simples especifica\u00e7\u00e3o do direito de acesso aos tribunais, pode passar por dificuldades no caso de faltar ou de n\u00e3o ser bastante a motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, certo e que tal motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui pressuposto juridicamente necessario, ou condi\u00e7\u00e3o insuprivel do direito de recurso contencioso, mas unicamente condi\u00e7\u00e3o ou factor de uma sua maior viabilidade pratica. IV – O artigo 268, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o, na actual redac\u00e7\u00e3o, ao exigir a fundamenta\u00e7\u00e3o expressa relativamente aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, reporta-se ao conceito de fundamenta\u00e7\u00e3o elaborado pela dogmatica juridica, isto e, uma fundamenta\u00e7\u00e3o clara, suficiente e congruente e relativa aos motivos do acto, e n\u00e3o ao seu fim. V – A fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos discricionarios de demiss\u00e3o ou transferencia de certos funcionarios e gestores que se traduz na simples invoca\u00e7\u00e3o da conveniencia de servi\u00e7o refere-se ao fim, e n\u00e3o aos motivos do acto, pelo que n\u00e3o constitui fundamenta\u00e7\u00e3o relevante. VI – Todos os funcionarios e gestores abrangidos pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 356\/79, incluindo os nomeados por tempo determinado, tem um interesse legalmente protegido na manuten\u00e7\u00e3o do lugar pelo que os actos de exonera\u00e7\u00e3o ou transferencia que lhe digam respeito tem que ser fundamentados. VII – Mesmo que se entenda que o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, no dominio da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, era um direito fundamental legal de natureza analoga aos ” direitos, liberdades e garantias”, beneficiando em larga medida do regime constitucionalmente fixado para estes ultimos, certo e que podia ser extinto ou livremente restringido por outra lei. VIII – O direito ao recurso contencioso e um direito fundamental, de natureza analoga aos “direitos, liberdades e garantias”, situado na esfera da reserva legislativa parlamentar, mas o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o, no dominio da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser considerado como garantia integrante do direito ao recurso contencioso e, por essa via reflexa, sujeito a mesma regra de reserva. IX – Mesmo que se admitisse que os direitos fundamentais de natureza analoga, previstos na lei, se incluem na reserva legislativa da Assembleia da Republica, certo e que a subordina\u00e7\u00e3o de direitos de mera origem legal ao regime dos direitos, liberdades e garantias, so se justifica quando se esteja perante um direito ja t\u00e3o radicado na consciencia juridica colectiva, como elemento ” fundamental” do ordenamento, que dele se possa dizer que verdadeiramente passou a integrar o “bloco de constitucionalidade”, o que n\u00e3o aconteceu antes da revis\u00e3o constitucional, com o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos. X – Na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica definida na vers\u00e3o inicial da Constitui\u00e7\u00e3o e relativa ao “regime e ambito da fun\u00e7\u00e3o publica” contempla-se o sistema geral de categorias chamadas a integrar os quadros do funcionalismo, por forma a permitir a organiza\u00e7\u00e3o das respectivas carreiras com os correspondentes estatutos funcionais genericos do pessoal nelas inserido. XI – As normas em aprecia\u00e7\u00e3o e tocantemente ao segmento dispositivo que se reporta aos actos de transferencia ou exonera\u00e7\u00e3o de funcionarios de escal\u00e3o superior da Administra\u00e7\u00e3o Publica, introduziram uma altera\u00e7\u00e3o substancial e qualitativa no regime estatutario desses funcionarios, invadindo a zona de competencia legislativa parlamentar. 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III - Ainda que seja incontestavel a existencia de uma real correla\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o do acto administrativo e o direito de recurso contencioso, de tal modo que o exercicio deste direito, simples especifica\u00e7\u00e3o do direito de acesso aos tribunais, pode passar por dificuldades no caso de faltar ou de n\u00e3o ser bastante a motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, certo e que tal motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui pressuposto juridicamente necessario, ou condi\u00e7\u00e3o insuprivel do direito de recurso contencioso, mas unicamente condi\u00e7\u00e3o ou factor de uma sua maior viabilidade pratica. IV - O artigo 268, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o, na actual redac\u00e7\u00e3o, ao exigir a fundamenta\u00e7\u00e3o expressa relativamente aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, reporta-se ao conceito de fundamenta\u00e7\u00e3o elaborado pela dogmatica juridica, isto e, uma fundamenta\u00e7\u00e3o clara, suficiente e congruente e relativa aos motivos do acto, e n\u00e3o ao seu fim. V - A fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos discricionarios de demiss\u00e3o ou transferencia de certos funcionarios e gestores que se traduz na simples invoca\u00e7\u00e3o da conveniencia de servi\u00e7o refere-se ao fim, e n\u00e3o aos motivos do acto, pelo que n\u00e3o constitui fundamenta\u00e7\u00e3o relevante. VI - Todos os funcionarios e gestores abrangidos pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 356\/79, incluindo os nomeados por tempo determinado, tem um interesse legalmente protegido na manuten\u00e7\u00e3o do lugar pelo que os actos de exonera\u00e7\u00e3o ou transferencia que lhe digam respeito tem que ser fundamentados. VII - Mesmo que se entenda que o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, no dominio da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, era um direito fundamental legal de natureza analoga aos " direitos, liberdades e garantias", beneficiando em larga medida do regime constitucionalmente fixado para estes ultimos, certo e que podia ser extinto ou livremente restringido por outra lei. VIII - O direito ao recurso contencioso e um direito fundamental, de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias", situado na esfera da reserva legislativa parlamentar, mas o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o, no dominio da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser considerado como garantia integrante do direito ao recurso contencioso e, por essa via reflexa, sujeito a mesma regra de reserva. IX - Mesmo que se admitisse que os direitos fundamentais de natureza analoga, previstos na lei, se incluem na reserva legislativa da Assembleia da Republica, certo e que a subordina\u00e7\u00e3o de direitos de mera origem legal ao regime dos direitos, liberdades e garantias, so se justifica quando se esteja perante um direito ja t\u00e3o radicado na consciencia juridica colectiva, como elemento " fundamental" do ordenamento, que dele se possa dizer que verdadeiramente passou a integrar o "bloco de constitucionalidade", o que n\u00e3o aconteceu antes da revis\u00e3o constitucional, com o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos. X - Na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica definida na vers\u00e3o inicial da Constitui\u00e7\u00e3o e relativa ao "regime e ambito da fun\u00e7\u00e3o publica" contempla-se o sistema geral de categorias chamadas a integrar os quadros do funcionalismo, por forma a permitir a organiza\u00e7\u00e3o das respectivas carreiras com os correspondentes estatutos funcionais genericos do pessoal nelas inserido. XI - As normas em aprecia\u00e7\u00e3o e tocantemente ao segmento dispositivo que se reporta aos actos de transferencia ou exonera\u00e7\u00e3o de funcionarios de escal\u00e3o superior da Administra\u00e7\u00e3o Publica, introduziram uma altera\u00e7\u00e3o substancial e qualitativa no regime estatutario desses funcionarios, invadindo a zona de competencia legislativa parlamentar. 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I - Embora nos arestos do Tribunal Constitucional que suportam o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigatoria geral, o juizo de inconstitucionalidade sobre a norma do artigo 1 do Decreto-Lei n. 356\/79, de 31 de Agosto, se tenha limitado ao periodo temporal posterior a produ\u00e7\u00e3o de efeitos do Decreto-Lei n. 10-A\/80, de 18 de Fevereiro, neste processo deve apreciar-se a inconstitucionalidade da norma em todos os estadios da sua vigencia. II - O Tribunal Constitucional pode declarar a inconstitucionalidade das normas em causa em fun\u00e7\u00e3o de normas ou principios constitucionais diversos dos constantes na motiva\u00e7\u00e3o contida nos acord\u00e3os que serviram de base ao pedido. III - Ainda que seja incontestavel a existencia de uma real correla\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o do acto administrativo e o direito de recurso contencioso, de tal modo que o exercicio deste direito, simples especifica\u00e7\u00e3o do direito de acesso aos tribunais, pode passar por dificuldades no caso de faltar ou de n\u00e3o ser bastante a motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, certo e que tal motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui pressuposto juridicamente necessario, ou condi\u00e7\u00e3o insuprivel do direito de recurso contencioso, mas unicamente condi\u00e7\u00e3o ou factor de uma sua maior viabilidade pratica. IV - O artigo 268, n. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o, na actual redac\u00e7\u00e3o, ao exigir a fundamenta\u00e7\u00e3o expressa relativamente aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, reporta-se ao conceito de fundamenta\u00e7\u00e3o elaborado pela dogmatica juridica, isto e, uma fundamenta\u00e7\u00e3o clara, suficiente e congruente e relativa aos motivos do acto, e n\u00e3o ao seu fim. V - A fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos discricionarios de demiss\u00e3o ou transferencia de certos funcionarios e gestores que se traduz na simples invoca\u00e7\u00e3o da conveniencia de servi\u00e7o refere-se ao fim, e n\u00e3o aos motivos do acto, pelo que n\u00e3o constitui fundamenta\u00e7\u00e3o relevante. VI - Todos os funcionarios e gestores abrangidos pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 356\/79, incluindo os nomeados por tempo determinado, tem um interesse legalmente protegido na manuten\u00e7\u00e3o do lugar pelo que os actos de exonera\u00e7\u00e3o ou transferencia que lhe digam respeito tem que ser fundamentados. VII - Mesmo que se entenda que o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, no dominio da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, era um direito fundamental legal de natureza analoga aos \" direitos, liberdades e garantias\", beneficiando em larga medida do regime constitucionalmente fixado para estes ultimos, certo e que podia ser extinto ou livremente restringido por outra lei. VIII - O direito ao recurso contencioso e um direito fundamental, de natureza analoga aos \"direitos, liberdades e garantias\", situado na esfera da reserva legislativa parlamentar, mas o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o, no dominio da vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser considerado como garantia integrante do direito ao recurso contencioso e, por essa via reflexa, sujeito a mesma regra de reserva. IX - Mesmo que se admitisse que os direitos fundamentais de natureza analoga, previstos na lei, se incluem na reserva legislativa da Assembleia da Republica, certo e que a subordina\u00e7\u00e3o de direitos de mera origem legal ao regime dos direitos, liberdades e garantias, so se justifica quando se esteja perante um direito ja t\u00e3o radicado na consciencia juridica colectiva, como elemento \" fundamental\" do ordenamento, que dele se possa dizer que verdadeiramente passou a integrar o \"bloco de constitucionalidade\", o que n\u00e3o aconteceu antes da revis\u00e3o constitucional, com o direito a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos. X - Na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica definida na vers\u00e3o inicial da Constitui\u00e7\u00e3o e relativa ao \"regime e ambito da fun\u00e7\u00e3o publica\" contempla-se o sistema geral de categorias chamadas a integrar os quadros do funcionalismo, por forma a permitir a organiza\u00e7\u00e3o das respectivas carreiras com os correspondentes estatutos funcionais genericos do pessoal nelas inserido. XI - As normas em aprecia\u00e7\u00e3o e tocantemente ao segmento dispositivo que se reporta aos actos de transferencia ou exonera\u00e7\u00e3o de funcionarios de escal\u00e3o superior da Administra\u00e7\u00e3o Publica, introduziram uma altera\u00e7\u00e3o substancial e qualitativa no regime estatutario desses funcionarios, invadindo a zona de competencia legislativa parlamentar. XII - A ratifica\u00e7\u00e3o expressa, mesmo sem emendas, sana, com efeitos \"ex nunc\" a inconstitucionalidade organica do Decreto-Lei ratificado.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0078-1987-07-08\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0078-1987-07-08\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0078-1987-07-08\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0078 \u2013 1987-07-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T12:31:56+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0078-1987-07-08\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0078-1987-07-08\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0078-1987-07-08\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0078 \u2013 1987-07-08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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