{"id":1079783,"date":"2026-06-12T15:38:58","date_gmt":"2026-06-12T13:38:58","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\/"},"modified":"2026-06-12T15:38:58","modified_gmt":"2026-06-12T13:38:58","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0292 \u2013 1987-07-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – S\u00e3o tres os requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, correspondente a alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica: (a) que se questione a constitucionalidade de uma ou varias "normas", e n\u00e3o simplesmente de uma "decis\u00e3o Judicial"; (b) que essa norma ou normas hajam sido efectivamente "aplicadas" pela decis\u00e3o recorrida (ainda que de modo implicito), em termos de constituirem a sua mesma "ratio decidendi", e n\u00e3o um qualquer seu "obiter dictum"; (c) que o recorrente haja suscitado uma tal quest\u00e3o de constitucionalidade "durante o processo", ou seja, perante o tribunal recorrido e antes de esgotado o seu poder jurisdicional para conhecer da mesma quest\u00e3o. II – Quando se fala da inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o (v.g. da " interpreta\u00e7\u00e3o das instancias"), ha que averiguar se e apenas a "decis\u00e3o" judicial que, no fundo, se p\u00f5e em causa, ou antes, realmente, a interpreta\u00e7\u00e3o dada a uma certa "norma", tal que se possa dizer que e a inconstitucionalidade desta norma, enquanto assim interpretada, que se questiona. III – Porque o reclamante, ao suscitar a quest\u00e3o de constitucionalidade, n\u00e3o o fez em termos que permitam estabelecer e identificar de forma minimamente clara a norma ou normas cuja interpreta\u00e7\u00e3o argui de contrarias a Constitui\u00e7\u00e3o, apenas a tendo identificado na reclama\u00e7\u00e3o para o Tribunal Constitucional do despacho que n\u00e3o admitiu o recurso para este Tribunal, ha-de concluir-se que falha o requisito da invoca\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade de uma norma, ou, pelo menos, que tal invoca\u00e7\u00e3o foi extemporanea, por n\u00e3o ter ocorrido durante o processo. IV – N\u00e3o e de afastar liminarmente o conhecimento do recurso quando a decis\u00e3o recorrida tenha aplicado a norma impugnada embora referida a um preceito diverso do invocado pelo reclamante. V – Referindo-se a norma impugnada a n\u00e3o presen\u00e7a do juiz de instru\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliaria, quando tal presen\u00e7a n\u00e3o seja prescindida pelo dono da casa, uma vez que a decis\u00e3o recorrida n\u00e3o p\u00f5e em causa o principio da necessidade do consentimento do interessado na dispensa da presen\u00e7a do juiz, mas antes diverge do reclamante quanto a existencia, ou n\u00e3o, no caso, desse consentimento, por n\u00e3o exigir que seja dado por escrito, n\u00e3o e nessa parte admissivel o recurso, pois que questionar este "entendimento" da decis\u00e3o impugnada n\u00e3o e questionar a norma impugnada, mas unicamente a sua "aplica\u00e7\u00e3o", ou seja, a respectiva "decis\u00e3o judicial". VI – Esta-se perante a inconstitucionalidade de uma "norma", e n\u00e3o apenas da "decis\u00e3o" que a aplicou, se o recorrente alegou a inconstitucionalidade – por viola\u00e7\u00e3o do artigo 32, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o – da " interpreta\u00e7\u00e3o" de que o juiz de instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem de estar presente ao reconhecimento, acrescentando que " a delega\u00e7\u00e3o prevista no artigo 159 do Codigo de Processo Penal n\u00e3o abrange quaisquer diligencias em que possam estar em causa os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas", e o Supremo veio a entender que "o reconhecimento n\u00e3o e, manifestamente, daqueles actos que, nos termos do artigo 159 do Codigo do Processo Penal, tem de ser presididos pelo juiz".<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – S\u00e3o tres os requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, correspondente a alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica: (a) que se questione a constitucionalidade de uma ou varias “normas”, e n\u00e3o simplesmente de uma “decis\u00e3o Judicial”; (b) que essa norma ou normas hajam sido efectivamente “aplicadas” pela decis\u00e3o recorrida (ainda que de modo implicito), em termos de constituirem a sua mesma “ratio decidendi”, e n\u00e3o um qualquer seu “obiter dictum”; (c) que o recorrente haja suscitado uma tal quest\u00e3o de constitucionalidade “durante o processo”, ou seja, perante o tribunal recorrido e antes de esgotado o seu poder jurisdicional para conhecer da mesma quest\u00e3o. II – Quando se fala da inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o (v.g. da ” interpreta\u00e7\u00e3o das instancias”), ha que averiguar se e apenas a “decis\u00e3o” judicial que, no fundo, se p\u00f5e em causa, ou antes, realmente, a interpreta\u00e7\u00e3o dada a uma certa “norma”, tal que se possa dizer que e a inconstitucionalidade desta norma, enquanto assim interpretada, que se questiona. III – Porque o reclamante, ao suscitar a quest\u00e3o de constitucionalidade, n\u00e3o o fez em termos que permitam estabelecer e identificar de forma minimamente clara a norma ou normas cuja interpreta\u00e7\u00e3o argui de contrarias a Constitui\u00e7\u00e3o, apenas a tendo identificado na reclama\u00e7\u00e3o para o Tribunal Constitucional do despacho que n\u00e3o admitiu o recurso para este Tribunal, ha-de concluir-se que falha o requisito da invoca\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade de uma norma, ou, pelo menos, que tal invoca\u00e7\u00e3o foi extemporanea, por n\u00e3o ter ocorrido durante o processo. IV – N\u00e3o e de afastar liminarmente o conhecimento do recurso quando a decis\u00e3o recorrida tenha aplicado a norma impugnada embora referida a um preceito diverso do invocado pelo reclamante. V – Referindo-se a norma impugnada a n\u00e3o presen\u00e7a do juiz de instru\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliaria, quando tal presen\u00e7a n\u00e3o seja prescindida pelo dono da casa, uma vez que a decis\u00e3o recorrida n\u00e3o p\u00f5e em causa o principio da necessidade do consentimento do interessado na dispensa da presen\u00e7a do juiz, mas antes diverge do reclamante quanto a existencia, ou n\u00e3o, no caso, desse consentimento, por n\u00e3o exigir que seja dado por escrito, n\u00e3o e nessa parte admissivel o recurso, pois que questionar este “entendimento” da decis\u00e3o impugnada n\u00e3o e questionar a norma impugnada, mas unicamente a sua “aplica\u00e7\u00e3o”, ou seja, a respectiva “decis\u00e3o judicial”. VI – Esta-se perante a inconstitucionalidade de uma “norma”, e n\u00e3o apenas da “decis\u00e3o” que a aplicou, se o recorrente alegou a inconstitucionalidade – por viola\u00e7\u00e3o do artigo 32, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o – da ” interpreta\u00e7\u00e3o” de que o juiz de instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem de estar presente ao reconhecimento, acrescentando que ” a delega\u00e7\u00e3o prevista no artigo 159 do Codigo de Processo Penal n\u00e3o abrange quaisquer diligencias em que possam estar em causa os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas”, e o Supremo veio a entender que “o reconhecimento n\u00e3o e, manifestamente, daqueles actos que, nos termos do artigo 159 do Codigo do Processo Penal, tem de ser presididos pelo juiz”.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,82353,8523,53015,7771],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1079783","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-decisao","kji_keyword-inconstitucionalidade","kji_keyword-norma","kji_keyword-processo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0292 \u2013 1987-07-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0292 \u2013 1987-07-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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II - Quando se fala da inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o (v.g. da " interpreta\u00e7\u00e3o das instancias"), ha que averiguar se e apenas a "decis\u00e3o" judicial que, no fundo, se p\u00f5e em causa, ou antes, realmente, a interpreta\u00e7\u00e3o dada a uma certa "norma", tal que se possa dizer que e a inconstitucionalidade desta norma, enquanto assim interpretada, que se questiona. III - Porque o reclamante, ao suscitar a quest\u00e3o de constitucionalidade, n\u00e3o o fez em termos que permitam estabelecer e identificar de forma minimamente clara a norma ou normas cuja interpreta\u00e7\u00e3o argui de contrarias a Constitui\u00e7\u00e3o, apenas a tendo identificado na reclama\u00e7\u00e3o para o Tribunal Constitucional do despacho que n\u00e3o admitiu o recurso para este Tribunal, ha-de concluir-se que falha o requisito da invoca\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade de uma norma, ou, pelo menos, que tal invoca\u00e7\u00e3o foi extemporanea, por n\u00e3o ter ocorrido durante o processo. IV - N\u00e3o e de afastar liminarmente o conhecimento do recurso quando a decis\u00e3o recorrida tenha aplicado a norma impugnada embora referida a um preceito diverso do invocado pelo reclamante. V - Referindo-se a norma impugnada a n\u00e3o presen\u00e7a do juiz de instru\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliaria, quando tal presen\u00e7a n\u00e3o seja prescindida pelo dono da casa, uma vez que a decis\u00e3o recorrida n\u00e3o p\u00f5e em causa o principio da necessidade do consentimento do interessado na dispensa da presen\u00e7a do juiz, mas antes diverge do reclamante quanto a existencia, ou n\u00e3o, no caso, desse consentimento, por n\u00e3o exigir que seja dado por escrito, n\u00e3o e nessa parte admissivel o recurso, pois que questionar este "entendimento" da decis\u00e3o impugnada n\u00e3o e questionar a norma impugnada, mas unicamente a sua "aplica\u00e7\u00e3o", ou seja, a respectiva "decis\u00e3o judicial". VI - Esta-se perante a inconstitucionalidade de uma "norma", e n\u00e3o apenas da "decis\u00e3o" que a aplicou, se o recorrente alegou a inconstitucionalidade - por viola\u00e7\u00e3o do artigo 32, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o - da " interpreta\u00e7\u00e3o" de que o juiz de instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem de estar presente ao reconhecimento, acrescentando que " a delega\u00e7\u00e3o prevista no artigo 159 do Codigo de Processo Penal n\u00e3o abrange quaisquer diligencias em que possam estar em causa os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas", e o Supremo veio a entender que "o reconhecimento n\u00e3o e, manifestamente, daqueles actos que, nos termos do artigo 159 do Codigo do Processo Penal, tem de ser presididos pelo juiz".\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0292 \u2013 1987-07-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T13:38:58+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0292 \u2013 1987-07-22\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - S\u00e3o tres os requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, correspondente a alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica: (a) que se questione a constitucionalidade de uma ou varias \"normas\", e n\u00e3o simplesmente de uma \"decis\u00e3o Judicial\"; (b) que essa norma ou normas hajam sido efectivamente \"aplicadas\" pela decis\u00e3o recorrida (ainda que de modo implicito), em termos de constituirem a sua mesma \"ratio decidendi\", e n\u00e3o um qualquer seu \"obiter dictum\"; (c) que o recorrente haja suscitado uma tal quest\u00e3o de constitucionalidade \"durante o processo\", ou seja, perante o tribunal recorrido e antes de esgotado o seu poder jurisdicional para conhecer da mesma quest\u00e3o. II - Quando se fala da inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o (v.g. da \" interpreta\u00e7\u00e3o das instancias\"), ha que averiguar se e apenas a \"decis\u00e3o\" judicial que, no fundo, se p\u00f5e em causa, ou antes, realmente, a interpreta\u00e7\u00e3o dada a uma certa \"norma\", tal que se possa dizer que e a inconstitucionalidade desta norma, enquanto assim interpretada, que se questiona. III - Porque o reclamante, ao suscitar a quest\u00e3o de constitucionalidade, n\u00e3o o fez em termos que permitam estabelecer e identificar de forma minimamente clara a norma ou normas cuja interpreta\u00e7\u00e3o argui de contrarias a Constitui\u00e7\u00e3o, apenas a tendo identificado na reclama\u00e7\u00e3o para o Tribunal Constitucional do despacho que n\u00e3o admitiu o recurso para este Tribunal, ha-de concluir-se que falha o requisito da invoca\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade de uma norma, ou, pelo menos, que tal invoca\u00e7\u00e3o foi extemporanea, por n\u00e3o ter ocorrido durante o processo. IV - N\u00e3o e de afastar liminarmente o conhecimento do recurso quando a decis\u00e3o recorrida tenha aplicado a norma impugnada embora referida a um preceito diverso do invocado pelo reclamante. V - Referindo-se a norma impugnada a n\u00e3o presen\u00e7a do juiz de instru\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliaria, quando tal presen\u00e7a n\u00e3o seja prescindida pelo dono da casa, uma vez que a decis\u00e3o recorrida n\u00e3o p\u00f5e em causa o principio da necessidade do consentimento do interessado na dispensa da presen\u00e7a do juiz, mas antes diverge do reclamante quanto a existencia, ou n\u00e3o, no caso, desse consentimento, por n\u00e3o exigir que seja dado por escrito, n\u00e3o e nessa parte admissivel o recurso, pois que questionar este \"entendimento\" da decis\u00e3o impugnada n\u00e3o e questionar a norma impugnada, mas unicamente a sua \"aplica\u00e7\u00e3o\", ou seja, a respectiva \"decis\u00e3o judicial\". VI - Esta-se perante a inconstitucionalidade de uma \"norma\", e n\u00e3o apenas da \"decis\u00e3o\" que a aplicou, se o recorrente alegou a inconstitucionalidade - por viola\u00e7\u00e3o do artigo 32, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o - da \" interpreta\u00e7\u00e3o\" de que o juiz de instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem de estar presente ao reconhecimento, acrescentando que \" a delega\u00e7\u00e3o prevista no artigo 159 do Codigo de Processo Penal n\u00e3o abrange quaisquer diligencias em que possam estar em causa os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas\", e o Supremo veio a entender que \"o reconhecimento n\u00e3o e, manifestamente, daqueles actos que, nos termos do artigo 159 do Codigo do Processo Penal, tem de ser presididos pelo juiz\".","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0292 \u2013 1987-07-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T13:38:58+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0292-1987-07-22\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0292 \u2013 1987-07-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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