{"id":1080057,"date":"2026-06-12T16:45:43","date_gmt":"2026-06-12T14:45:43","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0283-1987-07-28\/"},"modified":"2026-06-12T16:45:43","modified_gmt":"2026-06-12T14:45:43","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0283-1987-07-28","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0283-1987-07-28\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0283 \u2013 1987-07-28"},"content":{"rendered":"
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Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associa\u00e7\u00e3o. A "differentia specifica" do sindicato em rela\u00e7\u00e3o as restantes associa\u00e7\u00f5es esta no seu caracter de "associa\u00e7\u00e3o de classe", contrapostos aos interesses de outra classe. II – No exercicio da liberdade sindical e garantida a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais, devendo estas reger-se pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o democraticas, baseados na elei\u00e7\u00e3o periodica e por escrutinio secreto dos org\u00e3os dirigentes, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o, e assentes na participa\u00e7\u00e3o activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical. III – Por for\u00e7a do direito de "auto-organiza\u00e7\u00e3o" das associa\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o pode a lei ordinaria estabelecer outros limites que n\u00e3o os resultantes da propria Constitui\u00e7\u00e3o, os que dimanam das regras de organiza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o democraticas; isto e, a liberdade sindical n\u00e3o pode suportar outros limites que n\u00e3o aqueles que resultam do proprio texto constitucional, e sempre e so na medida em que as restri\u00e7\u00f5es sejam necessarias para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. IV – As normas dos artigos 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, de 7 de Novembro, e 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, quando remetem para as normas do artigo 175, ns. 2 e 3, do Codigo Civil, s\u00e3o inconstitucionais, por envolverem uma restri\u00e7\u00e3o da liberdade, autonomia e independencia sindicais; isto e, aquelas normas, quando confrontadas com estas ultimas, afrontam directamente os principios da liberdade sindical, na sua componente de liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna consagrada no texto constitucional. V – O mesmo se diz em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 17, n. 6, do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, onde se preceitua que as listas, bem como o programa de ac\u00e7\u00e3o dos proponentes, e para efeitos de ampla divulga\u00e7\u00e3o do mesmo, devem ser expostas em lugar bem visivel da sede, durante, pelo menos, oito dias. E que tal preceito tambem interfere com o ordenamento interno da associa\u00e7\u00e3o sindical, portanto, com a sua autonomia institucional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associa\u00e7\u00e3o. A “differentia specifica” do sindicato em rela\u00e7\u00e3o as restantes associa\u00e7\u00f5es esta no seu caracter de “associa\u00e7\u00e3o de classe”, contrapostos aos interesses de outra classe. II – No exercicio da liberdade sindical e garantida a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais, devendo estas reger-se pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o democraticas, baseados na elei\u00e7\u00e3o periodica e por escrutinio secreto dos org\u00e3os dirigentes, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o, e assentes na participa\u00e7\u00e3o activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical. III – Por for\u00e7a do direito de “auto-organiza\u00e7\u00e3o” das associa\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o pode a lei ordinaria estabelecer outros limites que n\u00e3o os resultantes da propria Constitui\u00e7\u00e3o, os que dimanam das regras de organiza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o democraticas; isto e, a liberdade sindical n\u00e3o pode suportar outros limites que n\u00e3o aqueles que resultam do proprio texto constitucional, e sempre e so na medida em que as restri\u00e7\u00f5es sejam necessarias para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. IV – As normas dos artigos 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, de 7 de Novembro, e 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, quando remetem para as normas do artigo 175, ns. 2 e 3, do Codigo Civil, s\u00e3o inconstitucionais, por envolverem uma restri\u00e7\u00e3o da liberdade, autonomia e independencia sindicais; isto e, aquelas normas, quando confrontadas com estas ultimas, afrontam directamente os principios da liberdade sindical, na sua componente de liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna consagrada no texto constitucional. V – O mesmo se diz em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 17, n. 6, do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, onde se preceitua que as listas, bem como o programa de ac\u00e7\u00e3o dos proponentes, e para efeitos de ampla divulga\u00e7\u00e3o do mesmo, devem ser expostas em lugar bem visivel da sede, durante, pelo menos, oito dias. 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IV - As normas dos artigos 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, de 7 de Novembro, e 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, quando remetem para as normas do artigo 175, ns. 2 e 3, do Codigo Civil, s\u00e3o inconstitucionais, por envolverem uma restri\u00e7\u00e3o da liberdade, autonomia e independencia sindicais; isto e, aquelas normas, quando confrontadas com estas ultimas, afrontam directamente os principios da liberdade sindical, na sua componente de liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o interna consagrada no texto constitucional. V - O mesmo se diz em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 17, n. 6, do Decreto-Lei n. 215-B\/75, de 30 de Abril, onde se preceitua que as listas, bem como o programa de ac\u00e7\u00e3o dos proponentes, e para efeitos de ampla divulga\u00e7\u00e3o do mesmo, devem ser expostas em lugar bem visivel da sede, durante, pelo menos, oito dias. 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