{"id":1080253,"date":"2026-06-12T17:26:15","date_gmt":"2026-06-12T15:26:15","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0110-1987-10-27\/"},"modified":"2026-06-12T17:26:15","modified_gmt":"2026-06-12T15:26:15","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0110-1987-10-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0110-1987-10-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0110 \u2013 1987-10-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – O Tribunal Constitucional n\u00e3o se encontra vinculado, na forma\u00e7\u00e3o do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia, a analise subsequente a outras eventuais causas de inconstitucionalidade. II – O Governo pode aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar desde que tais normas se limitem a retomar e reproduzir substancialmente o que ja constava de textos legais anteriores emanados do org\u00e3o de soberania competente. III – A reserva legislativa da Assembleia da Republica n\u00e3o e total, limitando-se aos aspectos substantivos do correspondente regime juridico, podendo o Governo legislar em aspectos que, pelo seu caracter adjectivo e neutral, em nada influenciam a sua dimens\u00e3o e intensidade reguladora. IV – A dimens\u00e3o real de todas as liberdades depende fundamentalmente das situa\u00e7\u00f5es sociais que permitem ou impedem o seu disfrute existencial como op\u00e7\u00f5es reais. V – Assim, a liberdade religiosa deve entender-se n\u00e3o como uma mera independencia mas como uma autentica situa\u00e7\u00e3o social. VI – Os principios constitucionais da separa\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o confessionalidade implicam a neutralidade religiosa do Estado mas n\u00e3o ja o seu desconhecimento enquanto facto social. VII – A neutralidade estatal significa radical indiferen\u00e7a por toda a valora\u00e7\u00e3o religiosa do facto religioso mas n\u00e3o ja enquanto facto constitutivo de uma certa procura social devendo o Estado, em fun\u00e7\u00e3o dessa procura, assumir a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento livre das consciencias. VIII – A Constitui\u00e7\u00e3o veda toda e qualquer orienta\u00e7\u00e3o religiosa do ensino publico, qualquer distin\u00e7\u00e3o injustificada entre igrejas e crentes das diversas religi\u00f5es, assim como proibe que as escolas publicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. IX – N\u00e3o existe, porem, qualquer impedimento constitucional para o facto de as diversas igrejas ministrarem ou poderem ministrar, sob sua exclusiva responsabilidade, o ensino da religi\u00e3o nas escolas publicas incumbindo ate ao Estado para alem de um mero consentimento, o dever de proporcionar as diversas confiss\u00f5es o ensino das respectivas religi\u00f5es nas escolas publicas concedendo a todas elas um tratatamento afim, tendo em conta as circunstancias proprias de cada uma delas. X – Toda a liberdade de n\u00e3o fazer e violada quando se exige e imp\u00f5e um acto, um facere (a manifesta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o de vontade) como condi\u00e7\u00e3o indispensavel e necessaria a sua usufrui\u00e7\u00e3o. XI – O exercicio dos direitos podera, eventualmente, estar dependente da pratica de um qualquer acto mas n\u00e3o ja o exercicio das liberdades, de uma liberdade de n\u00e3o fazer, sendo quanto a estas, de todo inaceitavel qualquer exigencia material que condicione a sua pratica e exercicio. XII – No principio constitucional da liberdade religiosa inscreve-se o direito de escolher livremente a confiss\u00e3o que se pretende professar ou em recusar qualquer confiss\u00e3o e o direito de guardar reserva pessoal sobre tal escolha mantendo-se indevassavel no foro intimo.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

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Relator: RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – O Tribunal Constitucional n\u00e3o se encontra vinculado, na forma\u00e7\u00e3o do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia, a analise subsequente a outras eventuais causas de inconstitucionalidade. II – O Governo pode aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar desde que tais normas se limitem a retomar e reproduzir substancialmente o que ja constava de textos legais anteriores emanados do org\u00e3o de soberania competente. III – A reserva legislativa da Assembleia da Republica n\u00e3o e total, limitando-se aos aspectos substantivos do correspondente regime juridico, podendo o Governo legislar em aspectos que, pelo seu caracter adjectivo e neutral, em nada influenciam a sua dimens\u00e3o e intensidade reguladora. IV – A dimens\u00e3o real de todas as liberdades depende fundamentalmente das situa\u00e7\u00f5es sociais que permitem ou impedem o seu disfrute existencial como op\u00e7\u00f5es reais. V – Assim, a liberdade religiosa deve entender-se n\u00e3o como uma mera independencia mas como uma autentica situa\u00e7\u00e3o social. VI – Os principios constitucionais da separa\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o confessionalidade implicam a neutralidade religiosa do Estado mas n\u00e3o ja o seu desconhecimento enquanto facto social. VII – A neutralidade estatal significa radical indiferen\u00e7a por toda a valora\u00e7\u00e3o religiosa do facto religioso mas n\u00e3o ja enquanto facto constitutivo de uma certa procura social devendo o Estado, em fun\u00e7\u00e3o dessa procura, assumir a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento livre das consciencias. VIII – A Constitui\u00e7\u00e3o veda toda e qualquer orienta\u00e7\u00e3o religiosa do ensino publico, qualquer distin\u00e7\u00e3o injustificada entre igrejas e crentes das diversas religi\u00f5es, assim como proibe que as escolas publicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. IX – N\u00e3o existe, porem, qualquer impedimento constitucional para o facto de as diversas igrejas ministrarem ou poderem ministrar, sob sua exclusiva responsabilidade, o ensino da religi\u00e3o nas escolas publicas incumbindo ate ao Estado para alem de um mero consentimento, o dever de proporcionar as diversas confiss\u00f5es o ensino das respectivas religi\u00f5es nas escolas publicas concedendo a todas elas um tratatamento afim, tendo em conta as circunstancias proprias de cada uma delas. X – Toda a liberdade de n\u00e3o fazer e violada quando se exige e imp\u00f5e um acto, um facere (a manifesta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o de vontade) como condi\u00e7\u00e3o indispensavel e necessaria a sua usufrui\u00e7\u00e3o. XI – O exercicio dos direitos podera, eventualmente, estar dependente da pratica de um qualquer acto mas n\u00e3o ja o exercicio das liberdades, de uma liberdade de n\u00e3o fazer, sendo quanto a estas, de todo inaceitavel qualquer exigencia material que condicione a sua pratica e exercicio. XII – No principio constitucional da liberdade religiosa inscreve-se o direito de escolher livremente a confiss\u00e3o que se pretende professar ou em recusar qualquer confiss\u00e3o e o direito de guardar reserva pessoal sobre tal escolha mantendo-se indevassavel no foro intimo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,50827,10767,65089,31346],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080253","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-facto","kji_keyword-liberdade","kji_keyword-qualquer","kji_keyword-religiosa","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0110 \u2013 1987-10-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0110-1987-10-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0110 \u2013 1987-10-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA. 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IV - A dimens\u00e3o real de todas as liberdades depende fundamentalmente das situa\u00e7\u00f5es sociais que permitem ou impedem o seu disfrute existencial como op\u00e7\u00f5es reais. V - Assim, a liberdade religiosa deve entender-se n\u00e3o como uma mera independencia mas como uma autentica situa\u00e7\u00e3o social. VI - Os principios constitucionais da separa\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o confessionalidade implicam a neutralidade religiosa do Estado mas n\u00e3o ja o seu desconhecimento enquanto facto social. VII - A neutralidade estatal significa radical indiferen\u00e7a por toda a valora\u00e7\u00e3o religiosa do facto religioso mas n\u00e3o ja enquanto facto constitutivo de uma certa procura social devendo o Estado, em fun\u00e7\u00e3o dessa procura, assumir a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento livre das consciencias. VIII - A Constitui\u00e7\u00e3o veda toda e qualquer orienta\u00e7\u00e3o religiosa do ensino publico, qualquer distin\u00e7\u00e3o injustificada entre igrejas e crentes das diversas religi\u00f5es, assim como proibe que as escolas publicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. IX - N\u00e3o existe, porem, qualquer impedimento constitucional para o facto de as diversas igrejas ministrarem ou poderem ministrar, sob sua exclusiva responsabilidade, o ensino da religi\u00e3o nas escolas publicas incumbindo ate ao Estado para alem de um mero consentimento, o dever de proporcionar as diversas confiss\u00f5es o ensino das respectivas religi\u00f5es nas escolas publicas concedendo a todas elas um tratatamento afim, tendo em conta as circunstancias proprias de cada uma delas. X - Toda a liberdade de n\u00e3o fazer e violada quando se exige e imp\u00f5e um acto, um facere (a manifesta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o de vontade) como condi\u00e7\u00e3o indispensavel e necessaria a sua usufrui\u00e7\u00e3o. XI - O exercicio dos direitos podera, eventualmente, estar dependente da pratica de um qualquer acto mas n\u00e3o ja o exercicio das liberdades, de uma liberdade de n\u00e3o fazer, sendo quanto a estas, de todo inaceitavel qualquer exigencia material que condicione a sua pratica e exercicio. 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X - Toda a liberdade de n\u00e3o fazer e violada quando se exige e imp\u00f5e um acto, um facere (a manifesta\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o de vontade) como condi\u00e7\u00e3o indispensavel e necessaria a sua usufrui\u00e7\u00e3o. XI - O exercicio dos direitos podera, eventualmente, estar dependente da pratica de um qualquer acto mas n\u00e3o ja o exercicio das liberdades, de uma liberdade de n\u00e3o fazer, sendo quanto a estas, de todo inaceitavel qualquer exigencia material que condicione a sua pratica e exercicio. XII - No principio constitucional da liberdade religiosa inscreve-se o direito de escolher livremente a confiss\u00e3o que se pretende professar ou em recusar qualquer confiss\u00e3o e o direito de guardar reserva pessoal sobre tal escolha mantendo-se indevassavel no foro intimo.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0110-1987-10-27\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0110-1987-10-27\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0110-1987-10-27\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0110 \u2013 1987-10-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T15:26:15+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0110-1987-10-27\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0110-1987-10-27\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-83-0110-1987-10-27\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 83-0110 \u2013 1987-10-27"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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