{"id":1080275,"date":"2026-06-12T17:32:48","date_gmt":"2026-06-12T15:32:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0224-1987-11-04\/"},"modified":"2026-06-12T17:32:48","modified_gmt":"2026-06-12T15:32:48","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0224-1987-11-04","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0224-1987-11-04\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0224 \u2013 1987-11-04"},"content":{"rendered":"
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Relator: ADVOGADO. I – O Estado de Direito Democratico ha-de preocupar-se com proporcionar a todos os meios concretos do exercicio do direito de acesso aos tribunais, providenciando para que os litigantes carecidos de meios economicos para a demanda se n\u00e3o vejam, por esse facto, impedidos de defender em juizo os seus direitos, nem t\u00e3o pouco sejam colocados em situa\u00e7\u00e3o de inferioridade perante a contra- -parte com capacidade economica. II – O Estado, para assegurar aos cidad\u00e3os o exercicio do direito de acesso aos tribunais, tem, desde logo, que profissionais do foro lhes prestem a necessaria assistencia na condu\u00e7\u00e3o do pleito. III – Quando a dificuldade ou a impossibilidade de conseguir um advogado que patrocine a causa resulte da falta de meios economicos para pagar os respectivos honorarios, o Estado pode acudir a essa situa\u00e7\u00e3o instituindo um servi\u00e7o de advogados "publicos", a quem cometa o encargo de, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, patrocionar as causas de pessoas economicamente carenciadas. IV – A liberdade de escolha de profiss\u00e3o n\u00e3o impede que a lei regulamente o exercicio de determinadas profiss\u00f5es, designadamente fazendo exigencias que sejam impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. V – Aqueles a quem a lei confere o monopolio do exercicio do mandato forense s\u00e3o, juntamente com o Estado, corresponsaveis pelo cumprimento do dever social de assegurar aos cidad\u00e3os o gozo do direito a protec\u00e7\u00e3o juridica, designadamente mediante o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o excepcional de patrocinarem oficiosamente os beneficiarios de assistencia judiciaria, recebendo os honorarios fixados pelo juiz da causa ou acabando, mesmo, por trabalhar gratuitamente. VI – Dado o caracter excepcional que, no contexto global da sua actividade profissional, assume, para os advogados, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos beneficiarios de assistencia judiciaria, gratuita ou de remunera\u00e7\u00e3o problematica, ela n\u00e3o e susceptivel de comprometer o respectivo status economico e juridico, pois que deixa intocado o nucleo essencial do direito a justa remunera\u00e7\u00e3o do trabalho. VII – A obriga\u00e7\u00e3o imposta aos advogados do patrocinio oficioso aos beneficiarios de assistencia judiciaria n\u00e3o viola o principio da igualdade, uma vez que a distin\u00e7\u00e3o que implica entre advogados e outros profissionais liberais n\u00e3o se mostre arbitraria ou sem fundamento material bastante.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ADVOGADO. I – O Estado de Direito Democratico ha-de preocupar-se com proporcionar a todos os meios concretos do exercicio do direito de acesso aos tribunais, providenciando para que os litigantes carecidos de meios economicos para a demanda se n\u00e3o vejam, por esse facto, impedidos de defender em juizo os seus direitos, nem t\u00e3o pouco sejam colocados em situa\u00e7\u00e3o de inferioridade perante a contra- -parte com capacidade economica. II – O Estado, para assegurar aos cidad\u00e3os o exercicio do direito de acesso aos tribunais, tem, desde logo, que profissionais do foro lhes prestem a necessaria assistencia na condu\u00e7\u00e3o do pleito. III – Quando a dificuldade ou a impossibilidade de conseguir um advogado que patrocine a causa resulte da falta de meios economicos para pagar os respectivos honorarios, o Estado pode acudir a essa situa\u00e7\u00e3o instituindo um servi\u00e7o de advogados “publicos”, a quem cometa o encargo de, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, patrocionar as causas de pessoas economicamente carenciadas. IV – A liberdade de escolha de profiss\u00e3o n\u00e3o impede que a lei regulamente o exercicio de determinadas profiss\u00f5es, designadamente fazendo exigencias que sejam impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. 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VII – A obriga\u00e7\u00e3o imposta aos advogados do patrocinio oficioso aos beneficiarios de assistencia judiciaria n\u00e3o viola o principio da igualdade, uma vez que a distin\u00e7\u00e3o que implica entre advogados e outros profissionais liberais n\u00e3o se mostre arbitraria ou sem fundamento material bastante.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[59297,118661,24509,16100,97984],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080275","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-advogados","kji_keyword-assistencia","kji_keyword-direito","kji_keyword-estado","kji_keyword-exercicio","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0224 \u2013 1987-11-04 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0224-1987-11-04\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0224 \u2013 1987-11-04\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ADVOGADO. 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