{"id":1080276,"date":"2026-06-12T17:32:52","date_gmt":"2026-06-12T15:32:52","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0303-1987-11-18\/"},"modified":"2026-06-12T17:32:52","modified_gmt":"2026-06-12T15:32:52","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0303-1987-11-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0303-1987-11-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0303 \u2013 1987-11-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O pressuposto da invoca\u00e7\u00e3o previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado, n\u00e3o num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invoca\u00e7\u00e3o deve ser feita antes de esgotado o poder do juiz sobre a materia a que essa inconstitucionalidade respeita. II – O poder judicial esgota-se, em principio, com a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pelo que o pedido de aclara\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a ou a reclama\u00e7\u00e3o da sua nulidade n\u00e3o s\u00e3o meios idoneos e atempados para suscitar a quest\u00e3o de inconstitucionalidade. III – So n\u00e3o sera assim quando o poder jurisdicional n\u00e3o se haja esgotado na senten\u00e7a, ou nalguma situa\u00e7\u00e3o de todo excepcional em que o interessado n\u00e3o disponha de oportunidade processual para levantar a quest\u00e3o de inconstitucionalidade. IV – Assim, n\u00e3o e atempado suscitar a quest\u00e3o de inconstitucionalidade na reclama\u00e7\u00e3o de nulidade de um acord\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em que este tribunal desatendeu um pedido de aclara\u00e7\u00e3o e argui\u00e7\u00e3o de nulidade de um seu acord\u00e3o anterior em que agravou a pena do reu por diversa qualifica\u00e7\u00e3o dos factos, porquanto o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a deve considerar-se esgotado com a pronuncia deste primeiro acord\u00e3o. V – Mas, mesmo a aceitar-se que o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a apenas se esgotou com o segundo acord\u00e3o (acord\u00e3o que julgou a reclama\u00e7\u00e3o do primeiro), sempre a invoca\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade deveria ser feita antes de proferido este segundo acord\u00e3o do Supremo.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O pressuposto da invoca\u00e7\u00e3o previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado, n\u00e3o num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invoca\u00e7\u00e3o deve ser feita antes de esgotado o poder do juiz sobre a materia a que essa inconstitucionalidade respeita. II – O poder judicial esgota-se, em principio, com a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pelo que o pedido de aclara\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a ou a reclama\u00e7\u00e3o da sua nulidade n\u00e3o s\u00e3o meios idoneos e atempados para suscitar a quest\u00e3o de inconstitucionalidade. III – So n\u00e3o sera assim quando o poder jurisdicional n\u00e3o se haja esgotado na senten\u00e7a, ou nalguma situa\u00e7\u00e3o de todo excepcional em que o interessado n\u00e3o disponha de oportunidade processual para levantar a quest\u00e3o de inconstitucionalidade. IV – Assim, n\u00e3o e atempado suscitar a quest\u00e3o de inconstitucionalidade na reclama\u00e7\u00e3o de nulidade de um acord\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em que este tribunal desatendeu um pedido de aclara\u00e7\u00e3o e argui\u00e7\u00e3o de nulidade de um seu acord\u00e3o anterior em que agravou a pena do reu por diversa qualifica\u00e7\u00e3o dos factos, porquanto o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a deve considerar-se esgotado com a pronuncia deste primeiro acord\u00e3o. V – Mas, mesmo a aceitar-se que o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a apenas se esgotou com o segundo acord\u00e3o (acord\u00e3o que julgou a reclama\u00e7\u00e3o do primeiro), sempre a invoca\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade deveria ser feita antes de proferido este segundo acord\u00e3o do Supremo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,8523,61092,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080276","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-inconstitucionalidade","kji_keyword-poder","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0303 \u2013 1987-11-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0303-1987-11-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0303 \u2013 1987-11-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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