{"id":1080282,"date":"2026-06-12T17:33:19","date_gmt":"2026-06-12T15:33:19","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0268-1987-11-18\/"},"modified":"2026-06-12T17:33:19","modified_gmt":"2026-06-12T15:33:19","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0268-1987-11-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0268-1987-11-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0268 \u2013 1987-11-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I – O principio geral da igualdade imp\u00f5e que se tratem os cidad\u00e3os igualmente, em situa\u00e7\u00f5es iguais, e desigualmente, em situa\u00e7\u00f5es desiguais. II – A liberdade constitutiva do legislador de discriminar desigualdades facticas susceptiveis de justificar uma desigualdade normativa n\u00e3o pode prevalecer onde a diferen\u00e7a de tratamento juridico n\u00e3o encontre um fundamento racional. III – A igualdade entre sexos impede diferen\u00e7as de tratamento arbitrarias entre homem e mulher. IV – Tendo em conta o actual conspecto socio-economico, em que as pens\u00f5es infortunisticas ao viuvo ou a viuva so podem ter por escopo a compensa\u00e7\u00e3o do patrimonio do agregado familiar pela perda do contributo adveniente do salario do conjuge falecido e em que a mulher trabalha, em regra, fora de casa por exigencias de ordem economica, n\u00e3o se justifica actualmente a estatui\u00e7\u00e3o de disciplinas juridicas diferentes no estabelecimento de pens\u00f5es, quer do viuvo quer da viuva, por falecimento do outro conjuge em acidente de trabalho. V – Embora a desigualdade emergente do facto de se reconhecer a uma categoria de cidad\u00e3os o direito a presta\u00e7\u00f5es ou beneficios que n\u00e3o s\u00e3o reconhecidos a outra categoria deles, possa ser eliminada, de um ponto de vista tactico, tambem pela elimina\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o mais favoravel, n\u00e3o parece, no mesmo quadro constitucional, que tal desigualdade se possa resolver sen\u00e3o atraves da prevalencia da regulamenta\u00e7\u00e3o mais favoravel. VI – Esta solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o preclude a possibilidade de o legislador vir a dar futuramente ao problema outra resposta.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PRINCIPIO DA IGUALDADE. I – O principio geral da igualdade imp\u00f5e que se tratem os cidad\u00e3os igualmente, em situa\u00e7\u00f5es iguais, e desigualmente, em situa\u00e7\u00f5es desiguais. II – A liberdade constitutiva do legislador de discriminar desigualdades facticas susceptiveis de justificar uma desigualdade normativa n\u00e3o pode prevalecer onde a diferen\u00e7a de tratamento juridico n\u00e3o encontre um fundamento racional. III – A igualdade entre sexos impede diferen\u00e7as de tratamento arbitrarias entre homem e mulher. IV – Tendo em conta o actual conspecto socio-economico, em que as pens\u00f5es infortunisticas ao viuvo ou a viuva so podem ter por escopo a compensa\u00e7\u00e3o do patrimonio do agregado familiar pela perda do contributo adveniente do salario do conjuge falecido e em que a mulher trabalha, em regra, fora de casa por exigencias de ordem economica, n\u00e3o se justifica actualmente a estatui\u00e7\u00e3o de disciplinas juridicas diferentes no estabelecimento de pens\u00f5es, quer do viuvo quer da viuva, por falecimento do outro conjuge em acidente de trabalho. V – Embora a desigualdade emergente do facto de se reconhecer a uma categoria de cidad\u00e3os o direito a presta\u00e7\u00f5es ou beneficios que n\u00e3o s\u00e3o reconhecidos a outra categoria deles, possa ser eliminada, de um ponto de vista tactico, tambem pela elimina\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o mais favoravel, n\u00e3o parece, no mesmo quadro constitucional, que tal desigualdade se possa resolver sen\u00e3o atraves da prevalencia da regulamenta\u00e7\u00e3o mais favoravel. 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