{"id":1080285,"date":"2026-06-12T17:33:27","date_gmt":"2026-06-12T15:33:27","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0106-1987-11-18\/"},"modified":"2026-06-12T17:33:27","modified_gmt":"2026-06-12T15:33:27","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0106-1987-11-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0106-1987-11-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0106 \u2013 1987-11-18"},"content":{"rendered":"
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Relator: CRIME DE IMPRENSA. I – Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos n\u00e3o assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a n\u00e3o ser que prove que n\u00e3o conhecia o escrito ou imagem ou que lhe n\u00e3o foi possivel impedir a publica\u00e7\u00e3o. II – O conteudo normativo especifico do artigo 26, n. 3, da Lei de Imprensa, relativamente ao disposto na alinea b) do n. 2 do mesmo preceito, sublinha, por um lado, expressamente que a responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado, que o director do periodico se presume autor do escrito n\u00e3o assinado. III – Quanto ao primeiro sentido, n\u00e3o se ve como possa violar os principios da presun\u00e7\u00e3o da inocencia ou da responsabilidade pessoal, pois trata-se de uma op\u00e7\u00e3o de politica legislativa que, em sede de constitucionalidade, so poderia suscitar a quest\u00e3o de uma eventual infrac\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o do excesso, o que, manifestamente, n\u00e3o acontece. IV – Quanto ao segundo sentido, ha que dizer que a presun\u00e7\u00e3o da autoria do escrito n\u00e3o assinado e irrelevante para fundamentar a responsabilidade criminal do director do periodico, pois esta, dada a especificidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publica\u00e7\u00e3o do referido escrito. V – A presun\u00e7\u00e3o da autoria do escrito n\u00e3o assinado a cargo do director do periodico n\u00e3o e arbitraria, pois e consonante com o dever de oficio deste de assegurar-se do conteudo dos escritos destinados a publica\u00e7\u00e3o. VI – Tal presun\u00e7\u00e3o tambem n\u00e3o traduz uma manipula\u00e7\u00e3o arbitraria do principio "in dubio pro reo", uma vez que ela redunda numa simples prova de interim ou de primeira aparencia relativa a factos (e n\u00e3o a culpa), a qual implica para o director do periodico, n\u00e3o a prova positiva do n\u00e3o conhecimento do escrito, mas a simples contraprova capaz de criar uma situa\u00e7\u00e3o de incerteza acerca dos factos que a integram.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CRIME DE IMPRENSA. I – Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos n\u00e3o assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a n\u00e3o ser que prove que n\u00e3o conhecia o escrito ou imagem ou que lhe n\u00e3o foi possivel impedir a publica\u00e7\u00e3o. II – O conteudo normativo especifico do artigo 26, n. 3, da Lei de Imprensa, relativamente ao disposto na alinea b) do n. 2 do mesmo preceito, sublinha, por um lado, expressamente que a responsabilidade criminal e imputada ao director do periodico a titulo de autoria do crime e estabelece, por outro lado, que o director do periodico se presume autor do escrito n\u00e3o assinado. III – Quanto ao primeiro sentido, n\u00e3o se ve como possa violar os principios da presun\u00e7\u00e3o da inocencia ou da responsabilidade pessoal, pois trata-se de uma op\u00e7\u00e3o de politica legislativa que, em sede de constitucionalidade, so poderia suscitar a quest\u00e3o de uma eventual infrac\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o do excesso, o que, manifestamente, n\u00e3o acontece. IV – Quanto ao segundo sentido, ha que dizer que a presun\u00e7\u00e3o da autoria do escrito n\u00e3o assinado e irrelevante para fundamentar a responsabilidade criminal do director do periodico, pois esta, dada a especificidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publica\u00e7\u00e3o do referido escrito. V – A presun\u00e7\u00e3o da autoria do escrito n\u00e3o assinado a cargo do director do periodico n\u00e3o e arbitraria, pois e consonante com o dever de oficio deste de assegurar-se do conteudo dos escritos destinados a publica\u00e7\u00e3o. VI – Tal presun\u00e7\u00e3o tambem n\u00e3o traduz uma manipula\u00e7\u00e3o arbitraria do principio “in dubio pro reo”, uma vez que ela redunda numa simples prova de interim ou de primeira aparencia relativa a factos (e n\u00e3o a culpa), a qual implica para o director do periodico, n\u00e3o a prova positiva do n\u00e3o conhecimento do escrito, mas a simples contraprova capaz de criar uma situa\u00e7\u00e3o de incerteza acerca dos factos que a integram.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9280,13364,130844,138064,138063],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080285","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-crime","kji_keyword-director","kji_keyword-escrito","kji_keyword-imprensa","kji_keyword-periodico","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0106 \u2013 1987-11-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-0106-1987-11-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-0106 \u2013 1987-11-18\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CRIME DE IMPRENSA. 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III - Quanto ao primeiro sentido, n\u00e3o se ve como possa violar os principios da presun\u00e7\u00e3o da inocencia ou da responsabilidade pessoal, pois trata-se de uma op\u00e7\u00e3o de politica legislativa que, em sede de constitucionalidade, so poderia suscitar a quest\u00e3o de uma eventual infrac\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o do excesso, o que, manifestamente, n\u00e3o acontece. IV - Quanto ao segundo sentido, ha que dizer que a presun\u00e7\u00e3o da autoria do escrito n\u00e3o assinado e irrelevante para fundamentar a responsabilidade criminal do director do periodico, pois esta, dada a especificidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publica\u00e7\u00e3o do referido escrito. V - A presun\u00e7\u00e3o da autoria do escrito n\u00e3o assinado a cargo do director do periodico n\u00e3o e arbitraria, pois e consonante com o dever de oficio deste de assegurar-se do conteudo dos escritos destinados a publica\u00e7\u00e3o. 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