{"id":1080289,"date":"2026-06-12T17:33:42","date_gmt":"2026-06-12T15:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0254-1987-12-10\/"},"modified":"2026-06-12T17:33:42","modified_gmt":"2026-06-12T15:33:42","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0254-1987-12-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0254-1987-12-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0254 \u2013 1987-12-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decis\u00e3o que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplica\u00e7\u00e3o de normas do Decreto-Lei n. 187\/83, de 13 de Maio, apesar de entretanto essas normas terem sido substituidas por outras, de identico teor, constantes do Decreto-Lei n. 424\/86, de 27 de Dezembro, que revogou aquele diploma, pois o novo regime so seria aplicavel ao caso se fosse "mais favoravel", n\u00e3o bastando que seja identico. II – As normas constantes dos artigos 9, ns. 1, 2, alinea c), e 5, do Decreto-Lei n. 187\/83, definindo os crimes de contrabando e de contrabando de circula\u00e7\u00e3o e estatuindo as penas aplicaveis, versam sobre materia (defini\u00e7\u00e3o de crimes e penas) inscrita no dominio legislativo reservado ao Parlamento, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o). III – Porem, a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o efeito concedida pelo artigo 19, alineas d) e e), da Lei n. 2\/83, de 18 de Fevereiro – que aprovou o Or\u00e7amento Provisorio do Estado para 1983 -, caducou, nos termos do artigo 168, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, pela dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica, operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2\/83, de 4 de Fevereiro, antes de ter sido utilizada pelo Governo. IV – A tal n\u00e3o obsta a circunstancia de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa estar contida na lei do or\u00e7amento, pois a tese de que tais autoriza\u00e7\u00f5es n\u00e3o caducam nos casos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, a ser valida, so o e quanto as autoriza\u00e7\u00f5es em materia fiscal (alinea i) do citado artigo 168), e n\u00e3o em materias comtempladas na alinea c) do mesmo preceito. V – Acresce que tambem se verifica viola\u00e7\u00e3o do artigo 189, n. 5, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois, tendo o Governo autor do diploma sido demitido pelo Decreto do Presidente da Republica n. 136-A\/82, de 23 de Dezembro, e estando, assim, por for\u00e7a daquela disposi\u00e7\u00e3o constitucional, limitado a pratica dos actos estritamente necessarios para assegurar a gest\u00e3o dos negocios publicos, n\u00e3o se observavam, ou ao menos n\u00e3o eram visiveis no plano dos sucessos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que de todo em todo tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 187\/83.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decis\u00e3o que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplica\u00e7\u00e3o de normas do Decreto-Lei n. 187\/83, de 13 de Maio, apesar de entretanto essas normas terem sido substituidas por outras, de identico teor, constantes do Decreto-Lei n. 424\/86, de 27 de Dezembro, que revogou aquele diploma, pois o novo regime so seria aplicavel ao caso se fosse “mais favoravel”, n\u00e3o bastando que seja identico. II – As normas constantes dos artigos 9, ns. 1, 2, alinea c), e 5, do Decreto-Lei n. 187\/83, definindo os crimes de contrabando e de contrabando de circula\u00e7\u00e3o e estatuindo as penas aplicaveis, versam sobre materia (defini\u00e7\u00e3o de crimes e penas) inscrita no dominio legislativo reservado ao Parlamento, salvo autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constitui\u00e7\u00e3o). III – Porem, a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o efeito concedida pelo artigo 19, alineas d) e e), da Lei n. 2\/83, de 18 de Fevereiro – que aprovou o Or\u00e7amento Provisorio do Estado para 1983 -, caducou, nos termos do artigo 168, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, pela dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica, operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2\/83, de 4 de Fevereiro, antes de ter sido utilizada pelo Governo. IV – A tal n\u00e3o obsta a circunstancia de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa estar contida na lei do or\u00e7amento, pois a tese de que tais autoriza\u00e7\u00f5es n\u00e3o caducam nos casos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, a ser valida, so o e quanto as autoriza\u00e7\u00f5es em materia fiscal (alinea i) do citado artigo 168), e n\u00e3o em materias comtempladas na alinea c) do mesmo preceito. V – Acresce que tambem se verifica viola\u00e7\u00e3o do artigo 189, n. 5, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois, tendo o Governo autor do diploma sido demitido pelo Decreto do Presidente da Republica n. 136-A\/82, de 23 de Dezembro, e estando, assim, por for\u00e7a daquela disposi\u00e7\u00e3o constitucional, limitado a pratica dos actos estritamente necessarios para assegurar a gest\u00e3o dos negocios publicos, n\u00e3o se observavam, ou ao menos n\u00e3o eram visiveis no plano dos sucessos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que de todo em todo tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 187\/83.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[24685,25223,84753,107296,135510],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080289","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-alinea","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-legislativa","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0254 \u2013 1987-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0254-1987-12-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0254 \u2013 1987-12-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. 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III - Porem, a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o efeito concedida pelo artigo 19, alineas d) e e), da Lei n. 2\/83, de 18 de Fevereiro - que aprovou o Or\u00e7amento Provisorio do Estado para 1983 -, caducou, nos termos do artigo 168, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, pela dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica, operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2\/83, de 4 de Fevereiro, antes de ter sido utilizada pelo Governo. IV - A tal n\u00e3o obsta a circunstancia de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa estar contida na lei do or\u00e7amento, pois a tese de que tais autoriza\u00e7\u00f5es n\u00e3o caducam nos casos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, a ser valida, so o e quanto as autoriza\u00e7\u00f5es em materia fiscal (alinea i) do citado artigo 168), e n\u00e3o em materias comtempladas na alinea c) do mesmo preceito. 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III - Porem, a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o efeito concedida pelo artigo 19, alineas d) e e), da Lei n. 2\/83, de 18 de Fevereiro - que aprovou o Or\u00e7amento Provisorio do Estado para 1983 -, caducou, nos termos do artigo 168, n. 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, pela dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica, operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2\/83, de 4 de Fevereiro, antes de ter sido utilizada pelo Governo. IV - A tal n\u00e3o obsta a circunstancia de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa estar contida na lei do or\u00e7amento, pois a tese de que tais autoriza\u00e7\u00f5es n\u00e3o caducam nos casos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, a ser valida, so o e quanto as autoriza\u00e7\u00f5es em materia fiscal (alinea i) do citado artigo 168), e n\u00e3o em materias comtempladas na alinea c) do mesmo preceito. V - Acresce que tambem se verifica viola\u00e7\u00e3o do artigo 189, n. 5, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois, tendo o Governo autor do diploma sido demitido pelo Decreto do Presidente da Republica n. 136-A\/82, de 23 de Dezembro, e estando, assim, por for\u00e7a daquela disposi\u00e7\u00e3o constitucional, limitado a pratica dos actos estritamente necessarios para assegurar a gest\u00e3o dos negocios publicos, n\u00e3o se observavam, ou ao menos n\u00e3o eram visiveis no plano dos sucessos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que de todo em todo tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 187\/83.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0254-1987-12-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0254-1987-12-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0254-1987-12-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0254 \u2013 1987-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T15:33:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0254-1987-12-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0254-1987-12-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0254-1987-12-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0254 \u2013 1987-12-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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