{"id":1080290,"date":"2026-06-12T17:33:46","date_gmt":"2026-06-12T15:33:46","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0218-1987-12-10\/"},"modified":"2026-06-12T17:33:46","modified_gmt":"2026-06-12T15:33:46","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0218-1987-12-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0218-1987-12-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0218 \u2013 1987-12-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – O principio da n\u00e3o retroactividade no dominio do direito penal n\u00e3o pode ser excepcionado pela legisla\u00e7\u00e3o ordinaria pois constitui uma garantia constitucional assegurada ao artigo 29, ns. 1 e 3, da Lei Fundamental. Contudo, este principio admite excep\u00e7\u00f5es consagradas no n. 4 do mesmo artigo da Constitui\u00e7\u00e3o e repercutidas na lei ordinaria (artigo 2, ns. 2 e 4, do Codigo Penal), que integram o principio da aplica\u00e7\u00e3o retroactiva da lei penal mais favoravel. II – No caso, o reu foi condenado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 424\/86 pela pratica de acto cometido na vigencia do Decreto-Lei n. 187\/83, por um lado porque se julgou este Decreto-Lei inconstitucional e, por outro, porque se entendeu que o regime do citado Decreto-Lei n. 242\/86 era mais favoravel do que o que seria ent\u00e3o aplicavel, o do Decreto- Lei n. 31664. Apesar dos regimes do Decreto-Lei n. 424\/86 e 187\/83 serem praticamente iguais, pelo que a aplica\u00e7\u00e3o de um ou outro dos diplomas n\u00e3o tem repercuss\u00e3o directa no caso concreto, o certo e que, a n\u00e3o se julgar inconstitucional o Decreto-Lei n. 187\/83 e este, e n\u00e3o o Decreto- -Lei n. 424\/86 que e aplicado ao caso. Dai o interesse no conhecimento do recurso. III – Mesmo que se admita que as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas constantes da lei do Or\u00e7amento n\u00e3o caducam nos termos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o quando respeitam a materia fiscal, considera-se que caducam com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas no dominio da defini\u00e7\u00e3o de crimes e penas dado que n\u00e3o existe qualquer raz\u00e3o substancial que justifique a adop\u00e7\u00e3o daquele regime para estas autoriza\u00e7\u00f5es, nem parece defensavel, nem rigoroso, que se afirme existir alguma conex\u00e3o, mesmo que apenas mediata, daquele dominio com a defini\u00e7\u00e3o legal da politica economico-financeira objecto da Lei Or\u00e7amental. IV – Declarada a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigatoria geral, de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declara\u00e7\u00e3o ao caso concreto submetido a sua aprecia\u00e7\u00e3o. V – Um Governo de gest\u00e3o pode praticar actos de qualquer tipo, mesmo de natureza legislativa, desde que raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material tornem absolutamente inadiavel, naquela altura, a sua pratica para a prossecu\u00e7\u00e3o dos negocios publicos. No caso, mesmo que se admitisse a admissibilidade da concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es legislativas a um Governo ja demitido, sempre o Governo n\u00e3o poderia emitir o Decreto-Lei n. 187\/83, por n\u00e3o se observarem, ou pelo menos n\u00e3o serem visiveis no plano dos sucessos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o de tal diploma.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – O principio da n\u00e3o retroactividade no dominio do direito penal n\u00e3o pode ser excepcionado pela legisla\u00e7\u00e3o ordinaria pois constitui uma garantia constitucional assegurada ao artigo 29, ns. 1 e 3, da Lei Fundamental. Contudo, este principio admite excep\u00e7\u00f5es consagradas no n. 4 do mesmo artigo da Constitui\u00e7\u00e3o e repercutidas na lei ordinaria (artigo 2, ns. 2 e 4, do Codigo Penal), que integram o principio da aplica\u00e7\u00e3o retroactiva da lei penal mais favoravel. II – No caso, o reu foi condenado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 424\/86 pela pratica de acto cometido na vigencia do Decreto-Lei n. 187\/83, por um lado porque se julgou este Decreto-Lei inconstitucional e, por outro, porque se entendeu que o regime do citado Decreto-Lei n. 242\/86 era mais favoravel do que o que seria ent\u00e3o aplicavel, o do Decreto- Lei n. 31664. Apesar dos regimes do Decreto-Lei n. 424\/86 e 187\/83 serem praticamente iguais, pelo que a aplica\u00e7\u00e3o de um ou outro dos diplomas n\u00e3o tem repercuss\u00e3o directa no caso concreto, o certo e que, a n\u00e3o se julgar inconstitucional o Decreto-Lei n. 187\/83 e este, e n\u00e3o o Decreto- -Lei n. 424\/86 que e aplicado ao caso. Dai o interesse no conhecimento do recurso. III – Mesmo que se admita que as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas constantes da lei do Or\u00e7amento n\u00e3o caducam nos termos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o quando respeitam a materia fiscal, considera-se que caducam com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas no dominio da defini\u00e7\u00e3o de crimes e penas dado que n\u00e3o existe qualquer raz\u00e3o substancial que justifique a adop\u00e7\u00e3o daquele regime para estas autoriza\u00e7\u00f5es, nem parece defensavel, nem rigoroso, que se afirme existir alguma conex\u00e3o, mesmo que apenas mediata, daquele dominio com a defini\u00e7\u00e3o legal da politica economico-financeira objecto da Lei Or\u00e7amental. IV – Declarada a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigatoria geral, de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declara\u00e7\u00e3o ao caso concreto submetido a sua aprecia\u00e7\u00e3o. V – Um Governo de gest\u00e3o pode praticar actos de qualquer tipo, mesmo de natureza legislativa, desde que raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material tornem absolutamente inadiavel, naquela altura, a sua pratica para a prossecu\u00e7\u00e3o dos negocios publicos. No caso, mesmo que se admitisse a admissibilidade da concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es legislativas a um Governo ja demitido, sempre o Governo n\u00e3o poderia emitir o Decreto-Lei n. 187\/83, por n\u00e3o se observarem, ou pelo menos n\u00e3o serem visiveis no plano dos sucessos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o de tal diploma.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,135857,9422,107296,64243],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080290","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-autorizacoes","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-mesmo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0218 \u2013 1987-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0218-1987-12-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0218 \u2013 1987-12-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. 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Apesar dos regimes do Decreto-Lei n. 424\/86 e 187\/83 serem praticamente iguais, pelo que a aplica\u00e7\u00e3o de um ou outro dos diplomas n\u00e3o tem repercuss\u00e3o directa no caso concreto, o certo e que, a n\u00e3o se julgar inconstitucional o Decreto-Lei n. 187\/83 e este, e n\u00e3o o Decreto- -Lei n. 424\/86 que e aplicado ao caso. Dai o interesse no conhecimento do recurso. III - Mesmo que se admita que as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas constantes da lei do Or\u00e7amento n\u00e3o caducam nos termos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o quando respeitam a materia fiscal, considera-se que caducam com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas no dominio da defini\u00e7\u00e3o de crimes e penas dado que n\u00e3o existe qualquer raz\u00e3o substancial que justifique a adop\u00e7\u00e3o daquele regime para estas autoriza\u00e7\u00f5es, nem parece defensavel, nem rigoroso, que se afirme existir alguma conex\u00e3o, mesmo que apenas mediata, daquele dominio com a defini\u00e7\u00e3o legal da politica economico-financeira objecto da Lei Or\u00e7amental. IV - Declarada a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigatoria geral, de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declara\u00e7\u00e3o ao caso concreto submetido a sua aprecia\u00e7\u00e3o. V - Um Governo de gest\u00e3o pode praticar actos de qualquer tipo, mesmo de natureza legislativa, desde que raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material tornem absolutamente inadiavel, naquela altura, a sua pratica para a prossecu\u00e7\u00e3o dos negocios publicos. 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Apesar dos regimes do Decreto-Lei n. 424\/86 e 187\/83 serem praticamente iguais, pelo que a aplica\u00e7\u00e3o de um ou outro dos diplomas n\u00e3o tem repercuss\u00e3o directa no caso concreto, o certo e que, a n\u00e3o se julgar inconstitucional o Decreto-Lei n. 187\/83 e este, e n\u00e3o o Decreto- -Lei n. 424\/86 que e aplicado ao caso. Dai o interesse no conhecimento do recurso. III - Mesmo que se admita que as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas constantes da lei do Or\u00e7amento n\u00e3o caducam nos termos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o quando respeitam a materia fiscal, considera-se que caducam com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas no dominio da defini\u00e7\u00e3o de crimes e penas dado que n\u00e3o existe qualquer raz\u00e3o substancial que justifique a adop\u00e7\u00e3o daquele regime para estas autoriza\u00e7\u00f5es, nem parece defensavel, nem rigoroso, que se afirme existir alguma conex\u00e3o, mesmo que apenas mediata, daquele dominio com a defini\u00e7\u00e3o legal da politica economico-financeira objecto da Lei Or\u00e7amental. IV - Declarada a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigatoria geral, de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declara\u00e7\u00e3o ao caso concreto submetido a sua aprecia\u00e7\u00e3o. V - Um Governo de gest\u00e3o pode praticar actos de qualquer tipo, mesmo de natureza legislativa, desde que raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material tornem absolutamente inadiavel, naquela altura, a sua pratica para a prossecu\u00e7\u00e3o dos negocios publicos. No caso, mesmo que se admitisse a admissibilidade da concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es legislativas a um Governo ja demitido, sempre o Governo n\u00e3o poderia emitir o Decreto-Lei n. 187\/83, por n\u00e3o se observarem, ou pelo menos n\u00e3o serem visiveis no plano dos sucessos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o de tal diploma.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0218-1987-12-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0218-1987-12-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0218-1987-12-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0218 \u2013 1987-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T15:33:46+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0218-1987-12-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0218-1987-12-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0218-1987-12-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0218 \u2013 1987-12-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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