{"id":1080292,"date":"2026-06-12T17:33:53","date_gmt":"2026-06-12T15:33:53","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\/"},"modified":"2026-06-12T17:33:53","modified_gmt":"2026-06-12T15:33:53","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0156 \u2013 1987-12-10"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – A lei ordinaria n\u00e3o pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas exigidas pelo artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – Na concretiza\u00e7\u00e3o desses limites, a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario, estabelecendo normas imperativas em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical, ha-de pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimens\u00f5es conhecidas: adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. III – A transposi\u00e7\u00e3o para o ambito sindical da regra imperativa do artigo 175, n. 1, do Codigo Civil relativa ao quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associa\u00e7\u00f5es tem suficiente cobertura no principio democratico – isto e, no principio da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas a que as associa\u00e7\u00f5es sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. IV – Assim, a fixa\u00e7\u00e3o legal de um quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associa\u00e7\u00f5es sindicais e algo de necessario, pois de outro modo ficaria ao criterio do julgador verificar a observancia da exigencia de um minimo de representatividade das respectivas delibera\u00e7\u00f5es, postulada pelo principio democratico. V – A fixa\u00e7\u00e3o desse quorum em metade dos associados, na primeira convoca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o e so uma solu\u00e7\u00e3o ajustada a finalidade de acautelar a referida representatividade (sem, simultaneamente, bloquear a funcionalidade do correspondente org\u00e3o associativo) como n\u00e3o tolhe em medida significativa a autonomia organizatoria dos sindicatos. VI – O artigo 17, n. 7, do Decreto-Lei n. 215-B\/75, ao fixar a dura\u00e7\u00e3o maxima do mandato dos corpos gerentes dos sindicatos em tres anos, traduz-se numa interven\u00e7\u00e3o legislativa legitima que vem explicitar e concretizar a exigencia de realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es periodicas para os corpos gerentes dos sindicatos, prevista no artigo 56, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o. VII – A existencia de uma certa margem de indetermina\u00e7\u00e3o nesta exigencia do principio democratico implica apenas para o legislador que a preencha de maneira necessaria, adequada e proporcionada. VIII – O estabelecimento legal de um limite (maximo) a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos corpos gerentes das associa\u00e7\u00f5es sindicais de tres anos n\u00e3o e demasiado curto seja do ponto de vista do objectivo subjacente ao principio da periodicidade eleitoral, seja do ponto de vista das exigencias de funcionalidade do correspondente org\u00e3o associativo.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LIBERDADE SINDICAL. I – A lei ordinaria n\u00e3o pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas exigidas pelo artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – Na concretiza\u00e7\u00e3o desses limites, a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario, estabelecendo normas imperativas em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical, ha-de pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimens\u00f5es conhecidas: adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. III – A transposi\u00e7\u00e3o para o ambito sindical da regra imperativa do artigo 175, n. 1, do Codigo Civil relativa ao quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associa\u00e7\u00f5es tem suficiente cobertura no principio democratico – isto e, no principio da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas a que as associa\u00e7\u00f5es sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. IV – Assim, a fixa\u00e7\u00e3o legal de um quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associa\u00e7\u00f5es sindicais e algo de necessario, pois de outro modo ficaria ao criterio do julgador verificar a observancia da exigencia de um minimo de representatividade das respectivas delibera\u00e7\u00f5es, postulada pelo principio democratico. V – A fixa\u00e7\u00e3o desse quorum em metade dos associados, na primeira convoca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o e so uma solu\u00e7\u00e3o ajustada a finalidade de acautelar a referida representatividade (sem, simultaneamente, bloquear a funcionalidade do correspondente org\u00e3o associativo) como n\u00e3o tolhe em medida significativa a autonomia organizatoria dos sindicatos. VI – O artigo 17, n. 7, do Decreto-Lei n. 215-B\/75, ao fixar a dura\u00e7\u00e3o maxima do mandato dos corpos gerentes dos sindicatos em tres anos, traduz-se numa interven\u00e7\u00e3o legislativa legitima que vem explicitar e concretizar a exigencia de realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es periodicas para os corpos gerentes dos sindicatos, prevista no artigo 56, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o. VII – A existencia de uma certa margem de indetermina\u00e7\u00e3o nesta exigencia do principio democratico implica apenas para o legislador que a preencha de maneira necessaria, adequada e proporcionada. VIII – O estabelecimento legal de um limite (maximo) a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos corpos gerentes das associa\u00e7\u00f5es sindicais de tres anos n\u00e3o e demasiado curto seja do ponto de vista do objectivo subjacente ao principio da periodicidade eleitoral, seja do ponto de vista das exigencias de funcionalidade do correspondente org\u00e3o associativo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,132723,124752,68882,136486],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080292","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-associacoes","kji_keyword-organizacao","kji_keyword-principio","kji_keyword-sindicatos","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0156 \u2013 1987-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0156 \u2013 1987-12-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A lei ordinaria n\u00e3o pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas exigidas pelo artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o. II - Na concretiza\u00e7\u00e3o desses limites, a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario, estabelecendo normas imperativas em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical, ha-de pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimens\u00f5es conhecidas: adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. III - A transposi\u00e7\u00e3o para o ambito sindical da regra imperativa do artigo 175, n. 1, do Codigo Civil relativa ao quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associa\u00e7\u00f5es tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas a que as associa\u00e7\u00f5es sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. IV - Assim, a fixa\u00e7\u00e3o legal de um quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associa\u00e7\u00f5es sindicais e algo de necessario, pois de outro modo ficaria ao criterio do julgador verificar a observancia da exigencia de um minimo de representatividade das respectivas delibera\u00e7\u00f5es, postulada pelo principio democratico. V - A fixa\u00e7\u00e3o desse quorum em metade dos associados, na primeira convoca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o e so uma solu\u00e7\u00e3o ajustada a finalidade de acautelar a referida representatividade (sem, simultaneamente, bloquear a funcionalidade do correspondente org\u00e3o associativo) como n\u00e3o tolhe em medida significativa a autonomia organizatoria dos sindicatos. VI - O artigo 17, n. 7, do Decreto-Lei n. 215-B\/75, ao fixar a dura\u00e7\u00e3o maxima do mandato dos corpos gerentes dos sindicatos em tres anos, traduz-se numa interven\u00e7\u00e3o legislativa legitima que vem explicitar e concretizar a exigencia de realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es periodicas para os corpos gerentes dos sindicatos, prevista no artigo 56, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o. VII - A existencia de uma certa margem de indetermina\u00e7\u00e3o nesta exigencia do principio democratico implica apenas para o legislador que a preencha de maneira necessaria, adequada e proporcionada. VIII - O estabelecimento legal de um limite (maximo) a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos corpos gerentes das associa\u00e7\u00f5es sindicais de tres anos n\u00e3o e demasiado curto seja do ponto de vista do objectivo subjacente ao principio da periodicidade eleitoral, seja do ponto de vista das exigencias de funcionalidade do correspondente org\u00e3o associativo.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0156 \u2013 1987-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T15:33:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0156 \u2013 1987-12-10\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0156 \u2013 1987-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0156 \u2013 1987-12-10","og_description":"Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A lei ordinaria n\u00e3o pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas exigidas pelo artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o. II - Na concretiza\u00e7\u00e3o desses limites, a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario, estabelecendo normas imperativas em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical, ha-de pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimens\u00f5es conhecidas: adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. III - A transposi\u00e7\u00e3o para o ambito sindical da regra imperativa do artigo 175, n. 1, do Codigo Civil relativa ao quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associa\u00e7\u00f5es tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas a que as associa\u00e7\u00f5es sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. IV - Assim, a fixa\u00e7\u00e3o legal de um quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associa\u00e7\u00f5es sindicais e algo de necessario, pois de outro modo ficaria ao criterio do julgador verificar a observancia da exigencia de um minimo de representatividade das respectivas delibera\u00e7\u00f5es, postulada pelo principio democratico. V - A fixa\u00e7\u00e3o desse quorum em metade dos associados, na primeira convoca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o e so uma solu\u00e7\u00e3o ajustada a finalidade de acautelar a referida representatividade (sem, simultaneamente, bloquear a funcionalidade do correspondente org\u00e3o associativo) como n\u00e3o tolhe em medida significativa a autonomia organizatoria dos sindicatos. VI - O artigo 17, n. 7, do Decreto-Lei n. 215-B\/75, ao fixar a dura\u00e7\u00e3o maxima do mandato dos corpos gerentes dos sindicatos em tres anos, traduz-se numa interven\u00e7\u00e3o legislativa legitima que vem explicitar e concretizar a exigencia de realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es periodicas para os corpos gerentes dos sindicatos, prevista no artigo 56, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o. VII - A existencia de uma certa margem de indetermina\u00e7\u00e3o nesta exigencia do principio democratico implica apenas para o legislador que a preencha de maneira necessaria, adequada e proporcionada. VIII - O estabelecimento legal de um limite (maximo) a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos corpos gerentes das associa\u00e7\u00f5es sindicais de tres anos n\u00e3o e demasiado curto seja do ponto de vista do objectivo subjacente ao principio da periodicidade eleitoral, seja do ponto de vista das exigencias de funcionalidade do correspondente org\u00e3o associativo.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0156 \u2013 1987-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T15:33:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0156-1987-12-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0156 \u2013 1987-12-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","width":1000,"height":1000,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/1080292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1080292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=1080292"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=1080292"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=1080292"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=1080292"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=1080292"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=1080292"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=1080292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}