{"id":1080293,"date":"2026-06-12T17:33:57","date_gmt":"2026-06-12T15:33:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0104-1987-12-10\/"},"modified":"2026-06-12T17:33:57","modified_gmt":"2026-06-12T15:33:57","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0104-1987-12-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0104-1987-12-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0104 \u2013 1987-12-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I – As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre do n. 2 do artigo 8 e n. 2 do artigo 277 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – A viola\u00e7\u00e3o de uma norma constante de conven\u00e7\u00e3o internacional vigente na ordem interna por uma norma produzida pelo direito interno configura uma inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o do principio da primazia do direito internacional consagrado constitucionalmente. Assim sendo, o Tribunal Constitucional competente para conhecer da quest\u00e3o suscitada no recurso. III – Face ao artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930 (que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as) e ao artigo 13 do seu anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes s\u00e3o divisiveis pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Conven\u00e7\u00e3o. IV – Portugal invocou ja a clausula "rebus sic stantibus" que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugues constante do n. 2 do artigo 48 e n. 2 do artigo 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as. V – Assim o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, no segmento normativo que respeita as letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugues n\u00e3o contrariou qualquer norma internacional convencional pelo que n\u00e3o e inconstitucional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I – As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre do n. 2 do artigo 8 e n. 2 do artigo 277 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – A viola\u00e7\u00e3o de uma norma constante de conven\u00e7\u00e3o internacional vigente na ordem interna por uma norma produzida pelo direito interno configura uma inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o do principio da primazia do direito internacional consagrado constitucionalmente. Assim sendo, o Tribunal Constitucional competente para conhecer da quest\u00e3o suscitada no recurso. III – Face ao artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930 (que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as) e ao artigo 13 do seu anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes s\u00e3o divisiveis pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Conven\u00e7\u00e3o. IV – Portugal invocou ja a clausula “rebus sic stantibus” que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugues constante do n. 2 do artigo 48 e n. 2 do artigo 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as. V – Assim o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, no segmento normativo que respeita as letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugues n\u00e3o contrariou qualquer norma internacional convencional pelo que n\u00e3o e inconstitucional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137438],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,24509,57742,135494,17444],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080293","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137438","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-direito","kji_keyword-internacional","kji_keyword-letras","kji_keyword-sobre","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0104 \u2013 1987-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0104-1987-12-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0104 \u2013 1987-12-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. 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III - Face ao artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1930 (que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as) e ao artigo 13 do seu anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes s\u00e3o divisiveis pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Conven\u00e7\u00e3o. IV - Portugal invocou ja a clausula "rebus sic stantibus" que constitui um principio de direito internacional geral ou comum, operando-se a caducidade do compromisso convencional sobre taxa de juros moratorios relativos a letras e livran\u00e7as emitidas e pagaveis em territorio portugues constante do n. 2 do artigo 48 e n. 2 do artigo 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as. 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