{"id":1080299,"date":"2026-06-12T17:34:18","date_gmt":"2026-06-12T15:34:18","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0186-1988-01-06\/"},"modified":"2026-06-12T17:34:18","modified_gmt":"2026-06-12T15:34:18","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0186-1988-01-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0186-1988-01-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0186 \u2013 1988-01-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – A exigencia constitucional de que a quest\u00e3o da inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo implica que esta quest\u00e3o tenha sido aduzida perante qualquer das instancias intervenientes no processo em tempo oportuno (antes de esgotado o respectivo poder jurisdicional) e de forma idonea e adequada a poder ser tida em conta na decis\u00e3o correspondente. II – O recurso interposto para o Tribunal Constitucional com fundamento em que a decis\u00e3o impugnada havia aplicado normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo proprio Tribunal Constitucional so e admissivel relativamente as normas que efectivamente foram julgadas inconstitucionais. III – Tem utilidade conhecer-se do recurso de norma relativa a materia criminal, entretanto revogada, quando a norma revogatoria n\u00e3o institui um regime mais favoravel ao recorrente do que o estabelecido pela norma revogada. IV – Do confronto das disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 9, n. 1, e 10, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei 187\/83, de 13 de Maio, com os artigos 35 a 40 do Contencioso Aduaneiro (Decreto -Lei n. 31664, de 22 de Novembro de 1941), resulta ter sido alterada a puni\u00e7\u00e3o do crime de contrabando e ter sido criado o tipo de crime de contrabando qualificado, ou seja , resulta o caracter inovador daquelas primeiras disposi\u00e7\u00f5es, que versam materia incluida na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a defini\u00e7\u00e3o dos crimes e penas. V – A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que tinha sido concedida ao Governo na lei or\u00e7amental e ao abrigo da qual foi editado o Decreto-Lei n. 187\/83, havia caducado com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica anterior a aprova\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o desse Decreto-Lei. VI – A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o fica prejudicada pelo facto de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa constar de lei or\u00e7amental, pois que a vigencia anual de tais autoriza\u00e7\u00f5es so vale em materia fiscal. VII – A competencia do Governo demitido esta limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja defini\u00e7\u00e3o se pode demarcar a partir de dois indices: a importancia significativa dos interesses em causa, em tais termos que a omiss\u00e3o do acto afectasse de forma relevante a gest\u00e3o dos negocios publicos; a impossibilidade de, sem grave prejuizo, deixar a resolu\u00e7\u00e3o do assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a aprecia\u00e7\u00e3o do seu programa. VIII – O Governo n\u00e3o detinha poderes para actos legislativos como o Decreto-Lei n. 187\/83, em virtude de se encontrar demitido e, na altura da aprova\u00e7\u00e3o do Diploma, se n\u00e3o observarem, no plano dos acontecimentos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que de todo em todo tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o do decreto-lei.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – A exigencia constitucional de que a quest\u00e3o da inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo implica que esta quest\u00e3o tenha sido aduzida perante qualquer das instancias intervenientes no processo em tempo oportuno (antes de esgotado o respectivo poder jurisdicional) e de forma idonea e adequada a poder ser tida em conta na decis\u00e3o correspondente. II – O recurso interposto para o Tribunal Constitucional com fundamento em que a decis\u00e3o impugnada havia aplicado normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo proprio Tribunal Constitucional so e admissivel relativamente as normas que efectivamente foram julgadas inconstitucionais. III – Tem utilidade conhecer-se do recurso de norma relativa a materia criminal, entretanto revogada, quando a norma revogatoria n\u00e3o institui um regime mais favoravel ao recorrente do que o estabelecido pela norma revogada. IV – Do confronto das disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 9, n. 1, e 10, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei 187\/83, de 13 de Maio, com os artigos 35 a 40 do Contencioso Aduaneiro (Decreto -Lei n. 31664, de 22 de Novembro de 1941), resulta ter sido alterada a puni\u00e7\u00e3o do crime de contrabando e ter sido criado o tipo de crime de contrabando qualificado, ou seja , resulta o caracter inovador daquelas primeiras disposi\u00e7\u00f5es, que versam materia incluida na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a defini\u00e7\u00e3o dos crimes e penas. V – A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que tinha sido concedida ao Governo na lei or\u00e7amental e ao abrigo da qual foi editado o Decreto-Lei n. 187\/83, havia caducado com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica anterior a aprova\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o desse Decreto-Lei. VI – A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o fica prejudicada pelo facto de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa constar de lei or\u00e7amental, pois que a vigencia anual de tais autoriza\u00e7\u00f5es so vale em materia fiscal. VII – A competencia do Governo demitido esta limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja defini\u00e7\u00e3o se pode demarcar a partir de dois indices: a importancia significativa dos interesses em causa, em tais termos que a omiss\u00e3o do acto afectasse de forma relevante a gest\u00e3o dos negocios publicos; a impossibilidade de, sem grave prejuizo, deixar a resolu\u00e7\u00e3o do assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a aprecia\u00e7\u00e3o do seu programa. VIII – O Governo n\u00e3o detinha poderes para actos legislativos como o Decreto-Lei n. 187\/83, em virtude de se encontrar demitido e, na altura da aprova\u00e7\u00e3o do Diploma, se n\u00e3o observarem, no plano dos acontecimentos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que de todo em todo tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o do decreto-lei.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,107296,135473,7771,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080299","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-governo","kji_keyword-processo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0186 \u2013 1988-01-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0186-1988-01-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0186 \u2013 1988-01-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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IV - Do confronto das disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 9, n. 1, e 10, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei 187\/83, de 13 de Maio, com os artigos 35 a 40 do Contencioso Aduaneiro (Decreto -Lei n. 31664, de 22 de Novembro de 1941), resulta ter sido alterada a puni\u00e7\u00e3o do crime de contrabando e ter sido criado o tipo de crime de contrabando qualificado, ou seja , resulta o caracter inovador daquelas primeiras disposi\u00e7\u00f5es, que versam materia incluida na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a defini\u00e7\u00e3o dos crimes e penas. V - A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que tinha sido concedida ao Governo na lei or\u00e7amental e ao abrigo da qual foi editado o Decreto-Lei n. 187\/83, havia caducado com a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica anterior a aprova\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o desse Decreto-Lei. VI - A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o fica prejudicada pelo facto de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa constar de lei or\u00e7amental, pois que a vigencia anual de tais autoriza\u00e7\u00f5es so vale em materia fiscal. VII - A competencia do Governo demitido esta limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja defini\u00e7\u00e3o se pode demarcar a partir de dois indices: a importancia significativa dos interesses em causa, em tais termos que a omiss\u00e3o do acto afectasse de forma relevante a gest\u00e3o dos negocios publicos; a impossibilidade de, sem grave prejuizo, deixar a resolu\u00e7\u00e3o do assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a aprecia\u00e7\u00e3o do seu programa. 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VI - A conclus\u00e3o anterior n\u00e3o fica prejudicada pelo facto de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em causa constar de lei or\u00e7amental, pois que a vigencia anual de tais autoriza\u00e7\u00f5es so vale em materia fiscal. VII - A competencia do Governo demitido esta limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja defini\u00e7\u00e3o se pode demarcar a partir de dois indices: a importancia significativa dos interesses em causa, em tais termos que a omiss\u00e3o do acto afectasse de forma relevante a gest\u00e3o dos negocios publicos; a impossibilidade de, sem grave prejuizo, deixar a resolu\u00e7\u00e3o do assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a aprecia\u00e7\u00e3o do seu programa. VIII - O Governo n\u00e3o detinha poderes para actos legislativos como o Decreto-Lei n. 187\/83, em virtude de se encontrar demitido e, na altura da aprova\u00e7\u00e3o do Diploma, se n\u00e3o observarem, no plano dos acontecimentos da vida publica, raz\u00f5es imperiosas de ordem temporal e material que de todo em todo tornassem inadiavel, naquela altura, a aprova\u00e7\u00e3o do decreto-lei.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0186-1988-01-06\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0186-1988-01-06\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0186-1988-01-06\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0186 \u2013 1988-01-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T15:34:18+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0186-1988-01-06\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0186-1988-01-06\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0186-1988-01-06\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0186 \u2013 1988-01-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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