{"id":1080302,"date":"2026-06-12T17:34:30","date_gmt":"2026-06-12T15:34:30","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\/"},"modified":"2026-06-12T17:34:30","modified_gmt":"2026-06-12T15:34:30","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0241 \u2013 1988-01-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: EXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE PUBLICA. I – Qualquer que seja, na moldura do artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, o exacto alcance do conceito constitucional de expropria\u00e7\u00e3o, sempre a norma do artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, dispondo para um caso de aquisi\u00e7\u00e3o de bens imoveis por via de autoridade e encaixando-se na no\u00e7\u00e3o tradicional de expropria\u00e7\u00e3o, se ha-de encontrar sujeita a disciplina daquele preceito constitucional. II – Segundo o artigo 62, n. 2, e para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o expropriativa, existe um limite minimo insuperavel, abaixo do qual a indemniza\u00e7\u00e3o seria irrisoria, simbolica ou meramente aparente. III – Considerando que a medida da indemniza\u00e7\u00e3o e a medida da garantia da propriedade privada e que esta n\u00e3o e constitucionalmente assegurada em termos absolutos, justifica-se que para efeitos indemnizatorios o direito de propriedade seja considerado em concreto, designadamente em fun\u00e7\u00e3o do destino economico do imovel a que se refere e das suas potencialidades imediatas. IV – E em principio compativel com o conceito de justa indemniza\u00e7\u00e3o do citado artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o uma norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em fun\u00e7\u00e3o de um ou varios indices economicos, desde que n\u00e3o postergue elementos valorativos do predio que, numa analise objectiva da situa\u00e7\u00e3o, e segundo a opini\u00e3o geral do mercado, n\u00e3o possam deixar de ser considerados. V – O artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, ao determinar que, para efeitos de expropria\u00e7\u00e3o, o valor de terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em fun\u00e7\u00e3o do seu destino como predio rustico, p\u00f5e de parte um factor de avalia\u00e7\u00e3o que corresponde a uma potencialidade imediata dos terrenos e que, por isso, mesmo dentro da concep\u00e7\u00e3o constitucional do direito de propriedade, n\u00e3o pode ser olvidada. VI – A referida norma ofende tambem o principio da igualdade, na medida em que, em regra, no Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es se atende ao valor real e corrente dos predios expropriados, enquanto que nos predios referidos no artigo 30, n. 1, se considere, em muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situa\u00e7\u00e3o seja privilegiada em rela\u00e7\u00e3o a segunda.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: EXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE PUBLICA. I – Qualquer que seja, na moldura do artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, o exacto alcance do conceito constitucional de expropria\u00e7\u00e3o, sempre a norma do artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, dispondo para um caso de aquisi\u00e7\u00e3o de bens imoveis por via de autoridade e encaixando-se na no\u00e7\u00e3o tradicional de expropria\u00e7\u00e3o, se ha-de encontrar sujeita a disciplina daquele preceito constitucional. II – Segundo o artigo 62, n. 2, e para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o expropriativa, existe um limite minimo insuperavel, abaixo do qual a indemniza\u00e7\u00e3o seria irrisoria, simbolica ou meramente aparente. III – Considerando que a medida da indemniza\u00e7\u00e3o e a medida da garantia da propriedade privada e que esta n\u00e3o e constitucionalmente assegurada em termos absolutos, justifica-se que para efeitos indemnizatorios o direito de propriedade seja considerado em concreto, designadamente em fun\u00e7\u00e3o do destino economico do imovel a que se refere e das suas potencialidades imediatas. IV – E em principio compativel com o conceito de justa indemniza\u00e7\u00e3o do citado artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o uma norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em fun\u00e7\u00e3o de um ou varios indices economicos, desde que n\u00e3o postergue elementos valorativos do predio que, numa analise objectiva da situa\u00e7\u00e3o, e segundo a opini\u00e3o geral do mercado, n\u00e3o possam deixar de ser considerados. V – O artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, ao determinar que, para efeitos de expropria\u00e7\u00e3o, o valor de terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em fun\u00e7\u00e3o do seu destino como predio rustico, p\u00f5e de parte um factor de avalia\u00e7\u00e3o que corresponde a uma potencialidade imediata dos terrenos e que, por isso, mesmo dentro da concep\u00e7\u00e3o constitucional do direito de propriedade, n\u00e3o pode ser olvidada. VI – A referida norma ofende tambem o principio da igualdade, na medida em que, em regra, no Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es se atende ao valor real e corrente dos predios expropriados, enquanto que nos predios referidos no artigo 30, n. 1, se considere, em muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situa\u00e7\u00e3o seja privilegiada em rela\u00e7\u00e3o a segunda.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,9422,83940,82432,15450],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080302","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-expropriacao","kji_keyword-indemnizacao","kji_keyword-propriedade","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0241 \u2013 1988-01-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0241 \u2013 1988-01-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: EXPROPRIA\u00c7\u00c3O POR UTILIDADE PUBLICA. 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III - Considerando que a medida da indemniza\u00e7\u00e3o e a medida da garantia da propriedade privada e que esta n\u00e3o e constitucionalmente assegurada em termos absolutos, justifica-se que para efeitos indemnizatorios o direito de propriedade seja considerado em concreto, designadamente em fun\u00e7\u00e3o do destino economico do imovel a que se refere e das suas potencialidades imediatas. IV - E em principio compativel com o conceito de justa indemniza\u00e7\u00e3o do citado artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o uma norma que, sem esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em fun\u00e7\u00e3o de um ou varios indices economicos, desde que n\u00e3o postergue elementos valorativos do predio que, numa analise objectiva da situa\u00e7\u00e3o, e segundo a opini\u00e3o geral do mercado, n\u00e3o possam deixar de ser considerados. V - O artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, ao determinar que, para efeitos de expropria\u00e7\u00e3o, o valor de terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em fun\u00e7\u00e3o do seu destino como predio rustico, p\u00f5e de parte um factor de avalia\u00e7\u00e3o que corresponde a uma potencialidade imediata dos terrenos e que, por isso, mesmo dentro da concep\u00e7\u00e3o constitucional do direito de propriedade, n\u00e3o pode ser olvidada. VI - A referida norma ofende tambem o principio da igualdade, na medida em que, em regra, no Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es se atende ao valor real e corrente dos predios expropriados, enquanto que nos predios referidos no artigo 30, n. 1, se considere, em muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situa\u00e7\u00e3o seja privilegiada em rela\u00e7\u00e3o a segunda.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0241 \u2013 1988-01-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T15:34:30+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0241 \u2013 1988-01-06\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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V - O artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, ao determinar que, para efeitos de expropria\u00e7\u00e3o, o valor de terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em fun\u00e7\u00e3o do seu destino como predio rustico, p\u00f5e de parte um factor de avalia\u00e7\u00e3o que corresponde a uma potencialidade imediata dos terrenos e que, por isso, mesmo dentro da concep\u00e7\u00e3o constitucional do direito de propriedade, n\u00e3o pode ser olvidada. VI - A referida norma ofende tambem o principio da igualdade, na medida em que, em regra, no Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es se atende ao valor real e corrente dos predios expropriados, enquanto que nos predios referidos no artigo 30, n. 1, se considere, em muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situa\u00e7\u00e3o seja privilegiada em rela\u00e7\u00e3o a segunda.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0241 \u2013 1988-01-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T15:34:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0241-1988-01-06\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0241 \u2013 1988-01-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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