{"id":1080305,"date":"2026-06-12T17:34:48","date_gmt":"2026-06-12T15:34:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0216-1988-01-06\/"},"modified":"2026-06-12T17:34:48","modified_gmt":"2026-06-12T15:34:48","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0216-1988-01-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0216-1988-01-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0216 \u2013 1988-01-06"},"content":{"rendered":"
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Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I – Face a coexistencia de causas de invalidade do acto normativo, ha que destrin\u00e7ar, do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante. II – Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, na hipotese de se verificar violado preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional de primazia daquele direito, nada justifica que n\u00e3o se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III – Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer da quest\u00e3o suscitada no processo. IV – A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional convencional, pelo que a oposi\u00e7\u00e3o entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela lei, determine inconstitucionalidade, dada a primazia do direito internacional pacticio, consagrada constitucionalmente. V – So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipula\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto- Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, modificar a materia de juros de mora das obriga\u00e7\u00f5es cambiarias, regulada na LULL, sem incorrer naquele vicio. VI – Pese embora o artigo 13 do Anexo II da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra sobre letras e livran\u00e7as ter consagrado essa clausula de reserva e o referido consentimento, ele n\u00e3o permite, contudo, so por isso, proceder a tal altera\u00e7\u00e3o, ja que se tornaria necessario ainda deduzir essa reserva no acto da ratifica\u00e7\u00e3o ou da ades\u00e3o. VII – N\u00e3o o tendo feito, apenas mediante a cessa\u00e7\u00e3o da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel proceder a modifica\u00e7\u00e3o operada. VIII – Tendo-se essa cessa\u00e7\u00e3o produzido pela verifica\u00e7\u00e3o das condicionantes que regem a regra "rebus sic stantibus", tida como norma costumeira internacional, extinguiu-se o compromisso internacional assumido pelo Estado portugues. IX – E, porque Portugal invocou ja aquela regra e se registaram os requisitos que permitem a divisibilidade da clausula aceite pelo Estado portugues, ha que concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262\/83. X – Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, n\u00e3o contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que n\u00e3o e inconstitucional.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I – Face a coexistencia de causas de invalidade do acto normativo, ha que destrin\u00e7ar, do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante. II – Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, na hipotese de se verificar violado preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional de primazia daquele direito, nada justifica que n\u00e3o se aplique a regra que da prevalencia ao vicio da inconstitucionalidade que, por mais grave, consome, por menos grave, o da ilegalidade. III – Registando-se, assim, nesta hipotese, uma situa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional competente para conhecer da quest\u00e3o suscitada no processo. IV – A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional convencional, pelo que a oposi\u00e7\u00e3o entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela lei, determine inconstitucionalidade, dada a primazia do direito internacional pacticio, consagrada constitucionalmente. V – So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipula\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto- Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, modificar a materia de juros de mora das obriga\u00e7\u00f5es cambiarias, regulada na LULL, sem incorrer naquele vicio. VI – Pese embora o artigo 13 do Anexo II da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra sobre letras e livran\u00e7as ter consagrado essa clausula de reserva e o referido consentimento, ele n\u00e3o permite, contudo, so por isso, proceder a tal altera\u00e7\u00e3o, ja que se tornaria necessario ainda deduzir essa reserva no acto da ratifica\u00e7\u00e3o ou da ades\u00e3o. VII – N\u00e3o o tendo feito, apenas mediante a cessa\u00e7\u00e3o da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel proceder a modifica\u00e7\u00e3o operada. VIII – Tendo-se essa cessa\u00e7\u00e3o produzido pela verifica\u00e7\u00e3o das condicionantes que regem a regra “rebus sic stantibus”, tida como norma costumeira internacional, extinguiu-se o compromisso internacional assumido pelo Estado portugues. 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X – Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, n\u00e3o contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que n\u00e3o e inconstitucional.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[136292,24509,8523,57742,130843],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080305","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-convencional","kji_keyword-direito","kji_keyword-inconstitucionalidade","kji_keyword-internacional","kji_keyword-vicio","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0216 \u2013 1988-01-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0216-1988-01-06\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0216 \u2013 1988-01-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. 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