{"id":1080334,"date":"2026-06-12T17:48:24","date_gmt":"2026-06-12T15:48:24","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\/"},"modified":"2026-06-12T17:48:24","modified_gmt":"2026-06-12T15:48:24","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0103 \u2013 1988-01-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESTRI\u00c7\u00c3O DE EFEITOS. I – Dado que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigatoria geral, do Decreto-Lei n. 381\/82, de 15\/9, pelo Acord\u00e3o do Tribunal Constitucional n. 31\/84, repristinou apenas as normas do Decreto-Lei n. 33\/80 de 13\/3, que haviam sido revogadas por aquele diploma legal, ou seja as normas respeitantes ao Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das For\u00e7as Armadas, o pedido de aprecia\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade esta, nesta parte, limitado as normas deste Estatuto. II – A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 381\/82, de 15\/9, e do Decreto-Lei n. 434-A\/82, de 29\/10, (este apenas no que se refere ao regime disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris) pelo Acord\u00e3o do Tribunal Constitucional n. 31\/84 repos em vigor o regime disciplinar pre-existente, excluindo o artigo 172 do Regulamento de Disciplina Militar – RDM – (Decreto-Lei n. 142\/77, de 9\/4), por for\u00e7a do artigo 116, n. 3, do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 33\/80, de 13\/3, pelo que a revivescencia daquela disposi\u00e7\u00e3o do RDM e mediatizada pelo Estatuto constante do Decreto-Lei n. 33\/80. III – No entanto, dado que, atento o teor da norma do artigo 172 do RDM, no caso de vir a ser declarada a inconstitucionalidade do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 33\/80, ela revivera por si, ha interesse em apreciar autonomamente tal preceito, mas apenas na medida em que disp\u00f5e para o pessoal civil dos estabelecimentos fabris das For\u00e7as Armadas. IV – A anterior declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o inconstitucionalidade pelo Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o de algumas das normas que constituem objecto do pedido n\u00e3o preclude a possibilidade de nova aprecia\u00e7\u00e3o judicial da constitucionalidade das mesmas normas, dada a fun\u00e7\u00e3o de garantia da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade, da qual decorre que as unicas decis\u00f5es capazes de precludirem a possibilidade de nova aprecia\u00e7\u00e3o judicial da constitucionalidade de uma norma s\u00e3o as que, sendo proferidas em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva, declaram a sua inconstitucionalidade. V – O Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das For\u00e7as Armadas contem, todo ele, materia que entra na categoria constitucional da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, para efeitos do disposto nas normas da lei fundamental, na sua vers\u00e3o originaria, que consagrou o direito das comiss\u00f5es de trabalhadores e associa\u00e7\u00f5es sindicais de participar na elabora\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o (artigo 56, alinea d) e artigo 58, n. 2, alinea a). VI – Os trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares gozam dos direitos constitucionais de criarem comiss\u00f5es de trabalhadores e de se associarem sindicalmente, e de, atraves das comiss\u00f5es de trabalhadores e associa\u00e7\u00f5es sindicais respectivas, participarem na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, desde logo, daquela que lhes diz especificamente respeito. VII – As organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores interessadas n\u00e3o foram chamadas a exercer o seu direito de participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do mencionado Estatuto. VIII – O direito de participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores – que, na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, era um dos direitos fundamentais dos trabalhadores a que cabia o regime constitucional proprio dos direitos, liberdades e garantias – analisa-se pelo menos no direito ao conhecimento dos projectos legislativos e no direito de aquelas se poderem pronunciar junto do org\u00e3o legislativo antes da convers\u00e3o dos projectos em lei. IX – Alcan\u00e7ada a conclus\u00e3o da inconstitucionalidade das normas em quest\u00e3o torna-se desnecessario abordar um outro motivo de inconstitucionalidade invocado no processo. X – Pode, num mesmo processo, apreciar-se a eventual inconstitucionalidade de normas, impugnadas no pedido que seriam repostas em vigor pelas normas que venham a ser declaradas inconstitucionais nesse processo. XI – O artigo 172 do Regulamento de Disciplina Militar disp\u00f5e sobre a disciplina laboral do pessoal civil dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares, e o regime disciplinar laboral faz parte integrante da no\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o de trabalho, pelo que tambem sobre ela deveriam ter sido chamadas a participarem na sua elabora\u00e7\u00e3o as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores interessadas. XII – Dado que da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com efeitos "ex tunc" das citadas normas resultaria a invalidade de todos os actos juridicos praticados ao abrigo das mesmas, assim se suscitando uma situa\u00e7\u00e3o de indesejavel inseguran\u00e7a juridica e, eventualmente, se multiplicando os casos de iniquidade, por raz\u00f5es de equidade e seguran\u00e7a juridica, no uso da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 282 da CRP, o Tribunal decide ressalvar os efeitos produzidos ate a data da publica\u00e7\u00e3o no Diario da Republica da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESTRI\u00c7\u00c3O DE EFEITOS. I – Dado que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigatoria geral, do Decreto-Lei n. 381\/82, de 15\/9, pelo Acord\u00e3o do Tribunal Constitucional n. 31\/84, repristinou apenas as normas do Decreto-Lei n. 33\/80 de 13\/3, que haviam sido revogadas por aquele diploma legal, ou seja as normas respeitantes ao Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das For\u00e7as Armadas, o pedido de aprecia\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade esta, nesta parte, limitado as normas deste Estatuto. II – A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 381\/82, de 15\/9, e do Decreto-Lei n. 434-A\/82, de 29\/10, (este apenas no que se refere ao regime disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris) pelo Acord\u00e3o do Tribunal Constitucional n. 31\/84 repos em vigor o regime disciplinar pre-existente, excluindo o artigo 172 do Regulamento de Disciplina Militar – RDM – (Decreto-Lei n. 142\/77, de 9\/4), por for\u00e7a do artigo 116, n. 3, do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 33\/80, de 13\/3, pelo que a revivescencia daquela disposi\u00e7\u00e3o do RDM e mediatizada pelo Estatuto constante do Decreto-Lei n. 33\/80. III – No entanto, dado que, atento o teor da norma do artigo 172 do RDM, no caso de vir a ser declarada a inconstitucionalidade do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 33\/80, ela revivera por si, ha interesse em apreciar autonomamente tal preceito, mas apenas na medida em que disp\u00f5e para o pessoal civil dos estabelecimentos fabris das For\u00e7as Armadas. IV – A anterior declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o inconstitucionalidade pelo Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o de algumas das normas que constituem objecto do pedido n\u00e3o preclude a possibilidade de nova aprecia\u00e7\u00e3o judicial da constitucionalidade das mesmas normas, dada a fun\u00e7\u00e3o de garantia da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade, da qual decorre que as unicas decis\u00f5es capazes de precludirem a possibilidade de nova aprecia\u00e7\u00e3o judicial da constitucionalidade de uma norma s\u00e3o as que, sendo proferidas em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva, declaram a sua inconstitucionalidade. V – O Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das For\u00e7as Armadas contem, todo ele, materia que entra na categoria constitucional da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, para efeitos do disposto nas normas da lei fundamental, na sua vers\u00e3o originaria, que consagrou o direito das comiss\u00f5es de trabalhadores e associa\u00e7\u00f5es sindicais de participar na elabora\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o (artigo 56, alinea d) e artigo 58, n. 2, alinea a). VI – Os trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares gozam dos direitos constitucionais de criarem comiss\u00f5es de trabalhadores e de se associarem sindicalmente, e de, atraves das comiss\u00f5es de trabalhadores e associa\u00e7\u00f5es sindicais respectivas, participarem na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, desde logo, daquela que lhes diz especificamente respeito. VII – As organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores interessadas n\u00e3o foram chamadas a exercer o seu direito de participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do mencionado Estatuto. VIII – O direito de participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores – que, na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, era um dos direitos fundamentais dos trabalhadores a que cabia o regime constitucional proprio dos direitos, liberdades e garantias – analisa-se pelo menos no direito ao conhecimento dos projectos legislativos e no direito de aquelas se poderem pronunciar junto do org\u00e3o legislativo antes da convers\u00e3o dos projectos em lei. IX – Alcan\u00e7ada a conclus\u00e3o da inconstitucionalidade das normas em quest\u00e3o torna-se desnecessario abordar um outro motivo de inconstitucionalidade invocado no processo. X – Pode, num mesmo processo, apreciar-se a eventual inconstitucionalidade de normas, impugnadas no pedido que seriam repostas em vigor pelas normas que venham a ser declaradas inconstitucionais nesse processo. XI – O artigo 172 do Regulamento de Disciplina Militar disp\u00f5e sobre a disciplina laboral do pessoal civil dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares, e o regime disciplinar laboral faz parte integrante da no\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o de trabalho, pelo que tambem sobre ela deveriam ter sido chamadas a participarem na sua elabora\u00e7\u00e3o as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores interessadas. XII – Dado que da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com efeitos “ex tunc” das citadas normas resultaria a invalidade de todos os actos juridicos praticados ao abrigo das mesmas, assim se suscitando uma situa\u00e7\u00e3o de indesejavel inseguran\u00e7a juridica e, eventualmente, se multiplicando os casos de iniquidade, por raz\u00f5es de equidade e seguran\u00e7a juridica, no uso da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 282 da CRP, o Tribunal decide ressalvar os efeitos produzidos ate a data da publica\u00e7\u00e3o no Diario da Republica da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[83045,107296,8523,64147,45134],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080334","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-declaracao","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-inconstitucionalidade","kji_keyword-normas","kji_keyword-trabalhadores","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0103 \u2013 1988-01-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0103 \u2013 1988-01-14\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESTRI\u00c7\u00c3O DE EFEITOS. 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II - A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 381\/82, de 15\/9, e do Decreto-Lei n. 434-A\/82, de 29\/10, (este apenas no que se refere ao regime disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris) pelo Acord\u00e3o do Tribunal Constitucional n. 31\/84 repos em vigor o regime disciplinar pre-existente, excluindo o artigo 172 do Regulamento de Disciplina Militar - RDM - (Decreto-Lei n. 142\/77, de 9\/4), por for\u00e7a do artigo 116, n. 3, do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 33\/80, de 13\/3, pelo que a revivescencia daquela disposi\u00e7\u00e3o do RDM e mediatizada pelo Estatuto constante do Decreto-Lei n. 33\/80. III - No entanto, dado que, atento o teor da norma do artigo 172 do RDM, no caso de vir a ser declarada a inconstitucionalidade do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 33\/80, ela revivera por si, ha interesse em apreciar autonomamente tal preceito, mas apenas na medida em que disp\u00f5e para o pessoal civil dos estabelecimentos fabris das For\u00e7as Armadas. IV - A anterior declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o inconstitucionalidade pelo Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o de algumas das normas que constituem objecto do pedido n\u00e3o preclude a possibilidade de nova aprecia\u00e7\u00e3o judicial da constitucionalidade das mesmas normas, dada a fun\u00e7\u00e3o de garantia da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade, da qual decorre que as unicas decis\u00f5es capazes de precludirem a possibilidade de nova aprecia\u00e7\u00e3o judicial da constitucionalidade de uma norma s\u00e3o as que, sendo proferidas em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva, declaram a sua inconstitucionalidade. V - O Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das For\u00e7as Armadas contem, todo ele, materia que entra na categoria constitucional da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, para efeitos do disposto nas normas da lei fundamental, na sua vers\u00e3o originaria, que consagrou o direito das comiss\u00f5es de trabalhadores e associa\u00e7\u00f5es sindicais de participar na elabora\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o (artigo 56, alinea d) e artigo 58, n. 2, alinea a). VI - Os trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares gozam dos direitos constitucionais de criarem comiss\u00f5es de trabalhadores e de se associarem sindicalmente, e de, atraves das comiss\u00f5es de trabalhadores e associa\u00e7\u00f5es sindicais respectivas, participarem na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, desde logo, daquela que lhes diz especificamente respeito. VII - As organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores interessadas n\u00e3o foram chamadas a exercer o seu direito de participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do mencionado Estatuto. VIII - O direito de participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores - que, na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, era um dos direitos fundamentais dos trabalhadores a que cabia o regime constitucional proprio dos direitos, liberdades e garantias - analisa-se pelo menos no direito ao conhecimento dos projectos legislativos e no direito de aquelas se poderem pronunciar junto do org\u00e3o legislativo antes da convers\u00e3o dos projectos em lei. IX - Alcan\u00e7ada a conclus\u00e3o da inconstitucionalidade das normas em quest\u00e3o torna-se desnecessario abordar um outro motivo de inconstitucionalidade invocado no processo. X - Pode, num mesmo processo, apreciar-se a eventual inconstitucionalidade de normas, impugnadas no pedido que seriam repostas em vigor pelas normas que venham a ser declaradas inconstitucionais nesse processo. XI - O artigo 172 do Regulamento de Disciplina Militar disp\u00f5e sobre a disciplina laboral do pessoal civil dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares, e o regime disciplinar laboral faz parte integrante da no\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o de trabalho, pelo que tambem sobre ela deveriam ter sido chamadas a participarem na sua elabora\u00e7\u00e3o as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores interessadas. XII - Dado que da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com efeitos "ex tunc" das citadas normas resultaria a invalidade de todos os actos juridicos praticados ao abrigo das mesmas, assim se suscitando uma situa\u00e7\u00e3o de indesejavel inseguran\u00e7a juridica e, eventualmente, se multiplicando os casos de iniquidade, por raz\u00f5es de equidade e seguran\u00e7a juridica, no uso da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 282 da CRP, o Tribunal decide ressalvar os efeitos produzidos ate a data da publica\u00e7\u00e3o no Diario da Republica da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0103 \u2013 1988-01-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T15:48:24+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0103 \u2013 1988-01-14\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Dado que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigatoria geral, do Decreto-Lei n. 381\/82, de 15\/9, pelo Acord\u00e3o do Tribunal Constitucional n. 31\/84, repristinou apenas as normas do Decreto-Lei n. 33\/80 de 13\/3, que haviam sido revogadas por aquele diploma legal, ou seja as normas respeitantes ao Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das For\u00e7as Armadas, o pedido de aprecia\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade esta, nesta parte, limitado as normas deste Estatuto. II - A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 381\/82, de 15\/9, e do Decreto-Lei n. 434-A\/82, de 29\/10, (este apenas no que se refere ao regime disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris) pelo Acord\u00e3o do Tribunal Constitucional n. 31\/84 repos em vigor o regime disciplinar pre-existente, excluindo o artigo 172 do Regulamento de Disciplina Militar - RDM - (Decreto-Lei n. 142\/77, de 9\/4), por for\u00e7a do artigo 116, n. 3, do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 33\/80, de 13\/3, pelo que a revivescencia daquela disposi\u00e7\u00e3o do RDM e mediatizada pelo Estatuto constante do Decreto-Lei n. 33\/80. III - No entanto, dado que, atento o teor da norma do artigo 172 do RDM, no caso de vir a ser declarada a inconstitucionalidade do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 33\/80, ela revivera por si, ha interesse em apreciar autonomamente tal preceito, mas apenas na medida em que disp\u00f5e para o pessoal civil dos estabelecimentos fabris das For\u00e7as Armadas. IV - A anterior declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o inconstitucionalidade pelo Conselho da Revolu\u00e7\u00e3o de algumas das normas que constituem objecto do pedido n\u00e3o preclude a possibilidade de nova aprecia\u00e7\u00e3o judicial da constitucionalidade das mesmas normas, dada a fun\u00e7\u00e3o de garantia da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade, da qual decorre que as unicas decis\u00f5es capazes de precludirem a possibilidade de nova aprecia\u00e7\u00e3o judicial da constitucionalidade de uma norma s\u00e3o as que, sendo proferidas em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva, declaram a sua inconstitucionalidade. V - O Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das For\u00e7as Armadas contem, todo ele, materia que entra na categoria constitucional da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, para efeitos do disposto nas normas da lei fundamental, na sua vers\u00e3o originaria, que consagrou o direito das comiss\u00f5es de trabalhadores e associa\u00e7\u00f5es sindicais de participar na elabora\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o (artigo 56, alinea d) e artigo 58, n. 2, alinea a). VI - Os trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares gozam dos direitos constitucionais de criarem comiss\u00f5es de trabalhadores e de se associarem sindicalmente, e de, atraves das comiss\u00f5es de trabalhadores e associa\u00e7\u00f5es sindicais respectivas, participarem na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, desde logo, daquela que lhes diz especificamente respeito. VII - As organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores interessadas n\u00e3o foram chamadas a exercer o seu direito de participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do mencionado Estatuto. VIII - O direito de participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores - que, na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, era um dos direitos fundamentais dos trabalhadores a que cabia o regime constitucional proprio dos direitos, liberdades e garantias - analisa-se pelo menos no direito ao conhecimento dos projectos legislativos e no direito de aquelas se poderem pronunciar junto do org\u00e3o legislativo antes da convers\u00e3o dos projectos em lei. IX - Alcan\u00e7ada a conclus\u00e3o da inconstitucionalidade das normas em quest\u00e3o torna-se desnecessario abordar um outro motivo de inconstitucionalidade invocado no processo. X - Pode, num mesmo processo, apreciar-se a eventual inconstitucionalidade de normas, impugnadas no pedido que seriam repostas em vigor pelas normas que venham a ser declaradas inconstitucionais nesse processo. XI - O artigo 172 do Regulamento de Disciplina Militar disp\u00f5e sobre a disciplina laboral do pessoal civil dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris militares, e o regime disciplinar laboral faz parte integrante da no\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o de trabalho, pelo que tambem sobre ela deveriam ter sido chamadas a participarem na sua elabora\u00e7\u00e3o as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores interessadas. XII - Dado que da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com efeitos \"ex tunc\" das citadas normas resultaria a invalidade de todos os actos juridicos praticados ao abrigo das mesmas, assim se suscitando uma situa\u00e7\u00e3o de indesejavel inseguran\u00e7a juridica e, eventualmente, se multiplicando os casos de iniquidade, por raz\u00f5es de equidade e seguran\u00e7a juridica, no uso da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 282 da CRP, o Tribunal decide ressalvar os efeitos produzidos ate a data da publica\u00e7\u00e3o no Diario da Republica da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0103 \u2013 1988-01-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T15:48:24+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-84-0103-1988-01-14\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 84-0103 \u2013 1988-01-14"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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