{"id":1080592,"date":"2026-06-12T18:44:36","date_gmt":"2026-06-12T16:44:36","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\/"},"modified":"2026-06-12T18:44:36","modified_gmt":"2026-06-12T16:44:36","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0021 \u2013 1988-03-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: ACESSO A FUN\u00c7\u00c3O PUBLICA. I – Em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta ao processo a resposta do org\u00e3o de que tiver emanado a norma impugnada, ainda que apresentada fora do prazo. II – O preceito do artigo 47, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o compreende tres elementos: a) o direito a fun\u00e7\u00e3o publica, n\u00e3o podendo nenhum cidad\u00e3o ser excluido da possibilidade de acesso, seja da fun\u00e7\u00e3o publica em geral, seja a uma determinada fun\u00e7\u00e3o em particular, por outros motivos quer n\u00e3o seja a falta dos requisitos adequados a fun\u00e7\u00e3o; b) a regra da igualdade e da liberdade, n\u00e3o podendo haver discrimina\u00e7\u00f5es nem diferencia\u00e7\u00f5es de tratamento baseadas em factores irrelevantes; c) a regra do concurso como forma normal de provimento de lugares. III – A partida as preferencias legais n\u00e3o colocam, em abstracto, nenhum problema de constitucionalidade que so surge quando a preferencia se fundamenta em factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a fun\u00e7\u00e3o publica. IV – A igualdade no acesso a fun\u00e7\u00e3o publica n\u00e3o consiste em todos terem uma preferencia em rela\u00e7\u00e3o as vagas de determinado servi\u00e7o, mas sim na possibilidade de concorrer em pe de igualdade as vagas de todos os servi\u00e7os para as quais se possuam os necessarios requisitos. V – A fim de se averiguar se os fundamentos invocaveis de preferencia a legitimam, torna-se necessario, por um lado, apurar se eles correspondem a realidade de facto e, por outro, se s\u00e3o fundamento pertinente e adequado a preferencia em causa. VI – Mesmo que haja de se concluir que a preferencia legal em causa n\u00e3o e constitucionalmente ilegitima, sempre havera de considerar-se o sentido e alcance da norma impugnada quando integrada no regime juridico do recrutamento dos funcionarios, de que faz parte. VII – Nesse contexto, o preceito completa um regime normativo segundo o qual o provimento dos funcionarios depende decisivamente de uma situa\u00e7\u00e3o criada por uma decis\u00e3o discricionaria do proprio chefe do servi\u00e7o que promove o concurso, o que infringe o principio da igualdade no acesso a fun\u00e7\u00e3o publica e a regra do concurso. VIII – Contra a conclus\u00e3o anterior n\u00e3o vale argumentar-se que inconstitucional seria n\u00e3o a norma que preve a preferencia, mas a que permite a decis\u00e3o discricionaria do chefe do servi\u00e7o, pois que aquela n\u00e3o e um "reflexo" ou "emana\u00e7\u00e3o" desta, antes introduz uma altera\u00e7\u00e3o radical no sistema, conferindo aos conservadores e notarios uma especie de direito de escolherem livremente o pessoal do quadro das respectivas reparti\u00e7\u00f5es. IX – Qualquer que seja em geral o alcance da regra da eficacia "ex tunc"da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (nomeadamente quanto a possibilidade de afectar, e em que termos, mesmo as situa\u00e7\u00f5es juridicamente consolidadas ao abrigo da norma declarada inconstitucional), a verdade e que, no caso concreto, basta a simples admiss\u00e3o de que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade poderia fazer questionar a legitimidade das situa\u00e7\u00f5es funcionais entretanto constituidas, para se justificar a invoca\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a juridica para diferir a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ate a publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o. X – Exceptuam-se, actualmente, as situa\u00e7\u00f5es que estejam pendentes de impugna\u00e7\u00e3o contenciosa ou que ainda podem vir a se-lo entretanto, pois que de outro modo a salvaguarda de todos os efeitos produzidos prejudicaria indevidamente quem tenha impugnado atempadamente os provimentos feitos ao abrigo dessa norma (e que pode ate ter baseado o seu recurso contencioso justamente na inconstitucionalidade da mesma).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ACESSO A FUN\u00c7\u00c3O PUBLICA. I – Em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta ao processo a resposta do org\u00e3o de que tiver emanado a norma impugnada, ainda que apresentada fora do prazo. II – O preceito do artigo 47, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o compreende tres elementos: a) o direito a fun\u00e7\u00e3o publica, n\u00e3o podendo nenhum cidad\u00e3o ser excluido da possibilidade de acesso, seja da fun\u00e7\u00e3o publica em geral, seja a uma determinada fun\u00e7\u00e3o em particular, por outros motivos quer n\u00e3o seja a falta dos requisitos adequados a fun\u00e7\u00e3o; b) a regra da igualdade e da liberdade, n\u00e3o podendo haver discrimina\u00e7\u00f5es nem diferencia\u00e7\u00f5es de tratamento baseadas em factores irrelevantes; c) a regra do concurso como forma normal de provimento de lugares. III – A partida as preferencias legais n\u00e3o colocam, em abstracto, nenhum problema de constitucionalidade que so surge quando a preferencia se fundamenta em factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a fun\u00e7\u00e3o publica. IV – A igualdade no acesso a fun\u00e7\u00e3o publica n\u00e3o consiste em todos terem uma preferencia em rela\u00e7\u00e3o as vagas de determinado servi\u00e7o, mas sim na possibilidade de concorrer em pe de igualdade as vagas de todos os servi\u00e7os para as quais se possuam os necessarios requisitos. V – A fim de se averiguar se os fundamentos invocaveis de preferencia a legitimam, torna-se necessario, por um lado, apurar se eles correspondem a realidade de facto e, por outro, se s\u00e3o fundamento pertinente e adequado a preferencia em causa. VI – Mesmo que haja de se concluir que a preferencia legal em causa n\u00e3o e constitucionalmente ilegitima, sempre havera de considerar-se o sentido e alcance da norma impugnada quando integrada no regime juridico do recrutamento dos funcionarios, de que faz parte. VII – Nesse contexto, o preceito completa um regime normativo segundo o qual o provimento dos funcionarios depende decisivamente de uma situa\u00e7\u00e3o criada por uma decis\u00e3o discricionaria do proprio chefe do servi\u00e7o que promove o concurso, o que infringe o principio da igualdade no acesso a fun\u00e7\u00e3o publica e a regra do concurso. VIII – Contra a conclus\u00e3o anterior n\u00e3o vale argumentar-se que inconstitucional seria n\u00e3o a norma que preve a preferencia, mas a que permite a decis\u00e3o discricionaria do chefe do servi\u00e7o, pois que aquela n\u00e3o e um “reflexo” ou “emana\u00e7\u00e3o” desta, antes introduz uma altera\u00e7\u00e3o radical no sistema, conferindo aos conservadores e notarios uma especie de direito de escolherem livremente o pessoal do quadro das respectivas reparti\u00e7\u00f5es. IX – Qualquer que seja em geral o alcance da regra da eficacia “ex tunc”da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (nomeadamente quanto a possibilidade de afectar, e em que termos, mesmo as situa\u00e7\u00f5es juridicamente consolidadas ao abrigo da norma declarada inconstitucional), a verdade e que, no caso concreto, basta a simples admiss\u00e3o de que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade poderia fazer questionar a legitimidade das situa\u00e7\u00f5es funcionais entretanto constituidas, para se justificar a invoca\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a juridica para diferir a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ate a publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o. X – Exceptuam-se, actualmente, as situa\u00e7\u00f5es que estejam pendentes de impugna\u00e7\u00e3o contenciosa ou que ainda podem vir a se-lo entretanto, pois que de outro modo a salvaguarda de todos os efeitos produzidos prejudicaria indevidamente quem tenha impugnado atempadamente os provimentos feitos ao abrigo dessa norma (e que pode ate ter baseado o seu recurso contencioso justamente na inconstitucionalidade da mesma).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[38418,91444,53015,92012,63016],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080592","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acesso","kji_keyword-funcao","kji_keyword-norma","kji_keyword-preferencia","kji_keyword-publica","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0021 \u2013 1988-03-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0021 \u2013 1988-03-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ACESSO A FUN\u00c7\u00c3O PUBLICA. 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III - A partida as preferencias legais n\u00e3o colocam, em abstracto, nenhum problema de constitucionalidade que so surge quando a preferencia se fundamenta em factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a fun\u00e7\u00e3o publica. IV - A igualdade no acesso a fun\u00e7\u00e3o publica n\u00e3o consiste em todos terem uma preferencia em rela\u00e7\u00e3o as vagas de determinado servi\u00e7o, mas sim na possibilidade de concorrer em pe de igualdade as vagas de todos os servi\u00e7os para as quais se possuam os necessarios requisitos. V - A fim de se averiguar se os fundamentos invocaveis de preferencia a legitimam, torna-se necessario, por um lado, apurar se eles correspondem a realidade de facto e, por outro, se s\u00e3o fundamento pertinente e adequado a preferencia em causa. VI - Mesmo que haja de se concluir que a preferencia legal em causa n\u00e3o e constitucionalmente ilegitima, sempre havera de considerar-se o sentido e alcance da norma impugnada quando integrada no regime juridico do recrutamento dos funcionarios, de que faz parte. VII - Nesse contexto, o preceito completa um regime normativo segundo o qual o provimento dos funcionarios depende decisivamente de uma situa\u00e7\u00e3o criada por uma decis\u00e3o discricionaria do proprio chefe do servi\u00e7o que promove o concurso, o que infringe o principio da igualdade no acesso a fun\u00e7\u00e3o publica e a regra do concurso. VIII - Contra a conclus\u00e3o anterior n\u00e3o vale argumentar-se que inconstitucional seria n\u00e3o a norma que preve a preferencia, mas a que permite a decis\u00e3o discricionaria do chefe do servi\u00e7o, pois que aquela n\u00e3o e um "reflexo" ou "emana\u00e7\u00e3o" desta, antes introduz uma altera\u00e7\u00e3o radical no sistema, conferindo aos conservadores e notarios uma especie de direito de escolherem livremente o pessoal do quadro das respectivas reparti\u00e7\u00f5es. IX - Qualquer que seja em geral o alcance da regra da eficacia "ex tunc"da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (nomeadamente quanto a possibilidade de afectar, e em que termos, mesmo as situa\u00e7\u00f5es juridicamente consolidadas ao abrigo da norma declarada inconstitucional), a verdade e que, no caso concreto, basta a simples admiss\u00e3o de que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade poderia fazer questionar a legitimidade das situa\u00e7\u00f5es funcionais entretanto constituidas, para se justificar a invoca\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a juridica para diferir a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ate a publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o. X - Exceptuam-se, actualmente, as situa\u00e7\u00f5es que estejam pendentes de impugna\u00e7\u00e3o contenciosa ou que ainda podem vir a se-lo entretanto, pois que de outro modo a salvaguarda de todos os efeitos produzidos prejudicaria indevidamente quem tenha impugnado atempadamente os provimentos feitos ao abrigo dessa norma (e que pode ate ter baseado o seu recurso contencioso justamente na inconstitucionalidade da mesma).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0021 \u2013 1988-03-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-12T16:44:36+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0021 \u2013 1988-03-08\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - Em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta ao processo a resposta do org\u00e3o de que tiver emanado a norma impugnada, ainda que apresentada fora do prazo. II - O preceito do artigo 47, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o compreende tres elementos: a) o direito a fun\u00e7\u00e3o publica, n\u00e3o podendo nenhum cidad\u00e3o ser excluido da possibilidade de acesso, seja da fun\u00e7\u00e3o publica em geral, seja a uma determinada fun\u00e7\u00e3o em particular, por outros motivos quer n\u00e3o seja a falta dos requisitos adequados a fun\u00e7\u00e3o; b) a regra da igualdade e da liberdade, n\u00e3o podendo haver discrimina\u00e7\u00f5es nem diferencia\u00e7\u00f5es de tratamento baseadas em factores irrelevantes; c) a regra do concurso como forma normal de provimento de lugares. III - A partida as preferencias legais n\u00e3o colocam, em abstracto, nenhum problema de constitucionalidade que so surge quando a preferencia se fundamenta em factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a fun\u00e7\u00e3o publica. IV - A igualdade no acesso a fun\u00e7\u00e3o publica n\u00e3o consiste em todos terem uma preferencia em rela\u00e7\u00e3o as vagas de determinado servi\u00e7o, mas sim na possibilidade de concorrer em pe de igualdade as vagas de todos os servi\u00e7os para as quais se possuam os necessarios requisitos. V - A fim de se averiguar se os fundamentos invocaveis de preferencia a legitimam, torna-se necessario, por um lado, apurar se eles correspondem a realidade de facto e, por outro, se s\u00e3o fundamento pertinente e adequado a preferencia em causa. VI - Mesmo que haja de se concluir que a preferencia legal em causa n\u00e3o e constitucionalmente ilegitima, sempre havera de considerar-se o sentido e alcance da norma impugnada quando integrada no regime juridico do recrutamento dos funcionarios, de que faz parte. VII - Nesse contexto, o preceito completa um regime normativo segundo o qual o provimento dos funcionarios depende decisivamente de uma situa\u00e7\u00e3o criada por uma decis\u00e3o discricionaria do proprio chefe do servi\u00e7o que promove o concurso, o que infringe o principio da igualdade no acesso a fun\u00e7\u00e3o publica e a regra do concurso. VIII - Contra a conclus\u00e3o anterior n\u00e3o vale argumentar-se que inconstitucional seria n\u00e3o a norma que preve a preferencia, mas a que permite a decis\u00e3o discricionaria do chefe do servi\u00e7o, pois que aquela n\u00e3o e um \"reflexo\" ou \"emana\u00e7\u00e3o\" desta, antes introduz uma altera\u00e7\u00e3o radical no sistema, conferindo aos conservadores e notarios uma especie de direito de escolherem livremente o pessoal do quadro das respectivas reparti\u00e7\u00f5es. IX - Qualquer que seja em geral o alcance da regra da eficacia \"ex tunc\"da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (nomeadamente quanto a possibilidade de afectar, e em que termos, mesmo as situa\u00e7\u00f5es juridicamente consolidadas ao abrigo da norma declarada inconstitucional), a verdade e que, no caso concreto, basta a simples admiss\u00e3o de que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade poderia fazer questionar a legitimidade das situa\u00e7\u00f5es funcionais entretanto constituidas, para se justificar a invoca\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a juridica para diferir a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ate a publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o. X - Exceptuam-se, actualmente, as situa\u00e7\u00f5es que estejam pendentes de impugna\u00e7\u00e3o contenciosa ou que ainda podem vir a se-lo entretanto, pois que de outro modo a salvaguarda de todos os efeitos produzidos prejudicaria indevidamente quem tenha impugnado atempadamente os provimentos feitos ao abrigo dessa norma (e que pode ate ter baseado o seu recurso contencioso justamente na inconstitucionalidade da mesma).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0021 \u2013 1988-03-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T16:44:36+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-86-0021-1988-03-08\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 86-0021 \u2013 1988-03-08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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