{"id":1080603,"date":"2026-06-12T18:52:38","date_gmt":"2026-06-12T16:52:38","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0001-1988-03-22\/"},"modified":"2026-06-12T18:52:38","modified_gmt":"2026-06-12T16:52:38","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0001-1988-03-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0001-1988-03-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0001 \u2013 1988-03-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Constitui requisito fundamental do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repeti\u00e7\u00e3o do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, n\u00e3o podendo o Tribunal Constitucional proceder a aprecia\u00e7\u00e3o de outras normas (ou partes de normas) diferentes das que tenham sido consideradas inconstitucionais nas decis\u00f5es que fundamentaram o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. II – Nos casos concretos referidos no pedido, o artigo 46 da Lei Sindical so foi julgado inconstitucional em tres decis\u00f5es enquanto, por remiss\u00e3o para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. III – Assim, o Tribunal n\u00e3o pode apreciar genericamente a inconstitucionalidade da norma do artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75 enquanto, por remiss\u00e3o para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594\/74 faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais os artigos 157 e seguintes do Codigo Civil, como o pretende o autor do pedido, cabendo-lhe apenas apreciar a constitucionalidade do citado artigo 46 enquanto faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. IV – E, pois, irrelevante o facto de, numa daquelas decis\u00f5es, a mesma norma ter tambem sido julgada inconstitucional enquanto faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais um outro preceito do Codigo Civil. V – Tambem n\u00e3o relevam para o presente processo as decis\u00f5es posteriormente proferidas que julgavam o citado artigo 46 inconstitucional enquanto faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais outros preceitos do Codigo Civil, dado que o Tribunal n\u00e3o pode conhecer de quest\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o compreendidas no pedido. VI – O "thema decidendum" confina-se, assim, a aprecia\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da norma contida no artigo 46 da Lei Sindical segundo a qual, por efeito da remiss\u00e3o para o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil, as delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sindicais requerem o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados. VII – Nesta materia rege o principio da liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais, que e uma das componentes da liberdade sindical expressamente garantida no artigo 56, n. 2, alinea c) da Constitui\u00e7\u00e3o, o qual apenas pode ser limitado pelas exigencias da garantia dos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas, igualmente consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 56, n. 3). VIII – Daqui resulta que a lei ordinaria apenas pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o interna dos sindicatos que sejam necessarios para assegurar os principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas e que se mostrem adequados e proporcionados a garantir esses principios. IX – Ora, a norma em causa infringe o principio da autonomia estatutaria das organiza\u00e7\u00f5es sindicais e n\u00e3o se mostra legitimada pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas. X – Na verdade, por um lado, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma forte incidencia do principio da autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos sindicatos, dada a sua especificidade como associa\u00e7\u00f5es de trabalhadores, com um particular peso historico na luta pela autonomia face ao Estado, e, por outro lado, a exigencia de que as delibera\u00e7\u00f5es respeitantes a dissolu\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de sindicatos sejam aprovadas por maioria de tres quartos do numero de todos os associados e manifestamente excessiva, ultrapassando o estritamento necessario para satisfazer o principio democratico. XI – Conclui-se, assim, que tal norma e inconstitucional, por ser mais restrita da liberdade sindical do que o necessario para salvaguardar o interesse constitucionalmente protegido que poderia justificar aquela limita\u00e7\u00e3o – artigos 56, n. 2, alinea c) e 18, n. 2, "in fine," da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Constitui requisito fundamental do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repeti\u00e7\u00e3o do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, n\u00e3o podendo o Tribunal Constitucional proceder a aprecia\u00e7\u00e3o de outras normas (ou partes de normas) diferentes das que tenham sido consideradas inconstitucionais nas decis\u00f5es que fundamentaram o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. II – Nos casos concretos referidos no pedido, o artigo 46 da Lei Sindical so foi julgado inconstitucional em tres decis\u00f5es enquanto, por remiss\u00e3o para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. III – Assim, o Tribunal n\u00e3o pode apreciar genericamente a inconstitucionalidade da norma do artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75 enquanto, por remiss\u00e3o para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594\/74 faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais os artigos 157 e seguintes do Codigo Civil, como o pretende o autor do pedido, cabendo-lhe apenas apreciar a constitucionalidade do citado artigo 46 enquanto faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. IV – E, pois, irrelevante o facto de, numa daquelas decis\u00f5es, a mesma norma ter tambem sido julgada inconstitucional enquanto faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais um outro preceito do Codigo Civil. V – Tambem n\u00e3o relevam para o presente processo as decis\u00f5es posteriormente proferidas que julgavam o citado artigo 46 inconstitucional enquanto faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais outros preceitos do Codigo Civil, dado que o Tribunal n\u00e3o pode conhecer de quest\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o compreendidas no pedido. VI – O “thema decidendum” confina-se, assim, a aprecia\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da norma contida no artigo 46 da Lei Sindical segundo a qual, por efeito da remiss\u00e3o para o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil, as delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sindicais requerem o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados. VII – Nesta materia rege o principio da liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais, que e uma das componentes da liberdade sindical expressamente garantida no artigo 56, n. 2, alinea c) da Constitui\u00e7\u00e3o, o qual apenas pode ser limitado pelas exigencias da garantia dos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas, igualmente consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 56, n. 3). VIII – Daqui resulta que a lei ordinaria apenas pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o interna dos sindicatos que sejam necessarios para assegurar os principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas e que se mostrem adequados e proporcionados a garantir esses principios. IX – Ora, a norma em causa infringe o principio da autonomia estatutaria das organiza\u00e7\u00f5es sindicais e n\u00e3o se mostra legitimada pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas. X – Na verdade, por um lado, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma forte incidencia do principio da autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos sindicatos, dada a sua especificidade como associa\u00e7\u00f5es de trabalhadores, com um particular peso historico na luta pela autonomia face ao Estado, e, por outro lado, a exigencia de que as delibera\u00e7\u00f5es respeitantes a dissolu\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de sindicatos sejam aprovadas por maioria de tres quartos do numero de todos os associados e manifestamente excessiva, ultrapassando o estritamento necessario para satisfazer o principio democratico. XI – Conclui-se, assim, que tal norma e inconstitucional, por ser mais restrita da liberdade sindical do que o necessario para salvaguardar o interesse constitucionalmente protegido que poderia justificar aquela limita\u00e7\u00e3o – artigos 56, n. 2, alinea c) e 18, n. 2, “in fine,” da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[135592],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,132723,82695,53015,132724],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1080603","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-135592","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-associacoes","kji_keyword-codigo","kji_keyword-norma","kji_keyword-sindicais","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0001 \u2013 1988-03-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0001-1988-03-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0001 \u2013 1988-03-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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III - Assim, o Tribunal n\u00e3o pode apreciar genericamente a inconstitucionalidade da norma do artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75 enquanto, por remiss\u00e3o para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594\/74 faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais os artigos 157 e seguintes do Codigo Civil, como o pretende o autor do pedido, cabendo-lhe apenas apreciar a constitucionalidade do citado artigo 46 enquanto faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. IV - E, pois, irrelevante o facto de, numa daquelas decis\u00f5es, a mesma norma ter tambem sido julgada inconstitucional enquanto faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais um outro preceito do Codigo Civil. V - Tambem n\u00e3o relevam para o presente processo as decis\u00f5es posteriormente proferidas que julgavam o citado artigo 46 inconstitucional enquanto faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais outros preceitos do Codigo Civil, dado que o Tribunal n\u00e3o pode conhecer de quest\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o compreendidas no pedido. VI - O "thema decidendum" confina-se, assim, a aprecia\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da norma contida no artigo 46 da Lei Sindical segundo a qual, por efeito da remiss\u00e3o para o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil, as delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sindicais requerem o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados. VII - Nesta materia rege o principio da liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais, que e uma das componentes da liberdade sindical expressamente garantida no artigo 56, n. 2, alinea c) da Constitui\u00e7\u00e3o, o qual apenas pode ser limitado pelas exigencias da garantia dos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas, igualmente consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 56, n. 3). VIII - Daqui resulta que a lei ordinaria apenas pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o interna dos sindicatos que sejam necessarios para assegurar os principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas e que se mostrem adequados e proporcionados a garantir esses principios. IX - Ora, a norma em causa infringe o principio da autonomia estatutaria das organiza\u00e7\u00f5es sindicais e n\u00e3o se mostra legitimada pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas. X - Na verdade, por um lado, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma forte incidencia do principio da autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos sindicatos, dada a sua especificidade como associa\u00e7\u00f5es de trabalhadores, com um particular peso historico na luta pela autonomia face ao Estado, e, por outro lado, a exigencia de que as delibera\u00e7\u00f5es respeitantes a dissolu\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de sindicatos sejam aprovadas por maioria de tres quartos do numero de todos os associados e manifestamente excessiva, ultrapassando o estritamento necessario para satisfazer o principio democratico. 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I - Constitui requisito fundamental do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repeti\u00e7\u00e3o do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, n\u00e3o podendo o Tribunal Constitucional proceder a aprecia\u00e7\u00e3o de outras normas (ou partes de normas) diferentes das que tenham sido consideradas inconstitucionais nas decis\u00f5es que fundamentaram o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. II - Nos casos concretos referidos no pedido, o artigo 46 da Lei Sindical so foi julgado inconstitucional em tres decis\u00f5es enquanto, por remiss\u00e3o para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. III - Assim, o Tribunal n\u00e3o pode apreciar genericamente a inconstitucionalidade da norma do artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75 enquanto, por remiss\u00e3o para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594\/74 faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais os artigos 157 e seguintes do Codigo Civil, como o pretende o autor do pedido, cabendo-lhe apenas apreciar a constitucionalidade do citado artigo 46 enquanto faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. IV - E, pois, irrelevante o facto de, numa daquelas decis\u00f5es, a mesma norma ter tambem sido julgada inconstitucional enquanto faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais um outro preceito do Codigo Civil. V - Tambem n\u00e3o relevam para o presente processo as decis\u00f5es posteriormente proferidas que julgavam o citado artigo 46 inconstitucional enquanto faz aplicar as associa\u00e7\u00f5es sindicais outros preceitos do Codigo Civil, dado que o Tribunal n\u00e3o pode conhecer de quest\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o compreendidas no pedido. VI - O \"thema decidendum\" confina-se, assim, a aprecia\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da norma contida no artigo 46 da Lei Sindical segundo a qual, por efeito da remiss\u00e3o para o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil, as delibera\u00e7\u00f5es sobre a dissolu\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sindicais requerem o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados. VII - Nesta materia rege o principio da liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o interna das associa\u00e7\u00f5es sindicais, que e uma das componentes da liberdade sindical expressamente garantida no artigo 56, n. 2, alinea c) da Constitui\u00e7\u00e3o, o qual apenas pode ser limitado pelas exigencias da garantia dos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas, igualmente consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 56, n. 3). VIII - Daqui resulta que a lei ordinaria apenas pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o interna dos sindicatos que sejam necessarios para assegurar os principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas e que se mostrem adequados e proporcionados a garantir esses principios. IX - Ora, a norma em causa infringe o principio da autonomia estatutaria das organiza\u00e7\u00f5es sindicais e n\u00e3o se mostra legitimada pelos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas. X - Na verdade, por um lado, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece uma forte incidencia do principio da autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos sindicatos, dada a sua especificidade como associa\u00e7\u00f5es de trabalhadores, com um particular peso historico na luta pela autonomia face ao Estado, e, por outro lado, a exigencia de que as delibera\u00e7\u00f5es respeitantes a dissolu\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de sindicatos sejam aprovadas por maioria de tres quartos do numero de todos os associados e manifestamente excessiva, ultrapassando o estritamento necessario para satisfazer o principio democratico. XI - Conclui-se, assim, que tal norma e inconstitucional, por ser mais restrita da liberdade sindical do que o necessario para salvaguardar o interesse constitucionalmente protegido que poderia justificar aquela limita\u00e7\u00e3o - artigos 56, n. 2, alinea c) e 18, n. 2, \"in fine,\" da Constitui\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0001-1988-03-22\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0001-1988-03-22\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0001-1988-03-22\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0001 \u2013 1988-03-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-12T16:52:38+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0001-1988-03-22\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0001-1988-03-22\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0001-1988-03-22\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0001 \u2013 1988-03-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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